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Contribuintes devem revisar preventivamente seus contratos para evitar alegações de simulação pela Receita Federal. Recentemente, a Receita Federal tem intensificado autuações fiscais visando desqualificar contratos de parceria rural, alegando que tais contratos são, na verdade, arrendamentos dissimulados. Segundo a RFB, essa[...]

É necessária uma definição sobre quais decisões administrativas podem ser consideradas práticas reiteradas e quais requisitos devem ser cumpridos para que as decisões do CARF possuam eficácia normativa. As decisões do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais devem ser consideradas normas complementares no contexto do art.[...]

As novas regras para licitação de concessões de distribuição de energia elétrica prometem trazem novos movimentos ao setor de energia. Sob o primado da eficiência energética, os recorrentes desafios na melhoria do serviço público e a promessa de continuidade na abertura do mercado de energia, as concessionárias de distribuição de[...]

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 203/2024, decidiu que o contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra na categoria de construção por empreitada, para a qual se aplica regra de diferimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, alcançando subcontratadas ou subempreiteiras. Ao invés disso,[...]

A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da chamada “tese do século”, entendeu que o PIS e a Cofins não poderiam incidir sobre o ICMS apenas a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações, judiciais e administrativas, protocoladas até aquela data, inúmeros contribuintes que haviam ajuizado suas ações[...]

Apesar da forma tortuosa, Brasil não está passando ao largo dos principais temas tributários da atualidade. Temos nos deparado, recentemente, com uma enxurrada de notícias de cunho tributário, seja no âmbito do Legislativo, Executivo ou Judiciário, muitas das quais, não sem razão, com um tom bastante crítico, que pode levar o mais[...]

No último dia 4 de junho, diversos setores da economia foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.227/2024. As mudanças então propostas pelo presidente da República, que visavam a recompor a receita da União, estavam longe de ser bem recebidas pelos setores da economia mais afetados, especialmente pelo[...]

No início do mês, os contribuintes foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024. Inicialmente, a MP compreendeu três assuntos: 1. A vedação à compensação de saldos credores acumulados de PIS e COFINS e à compensação e ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS; 2. A nova obrigação[...]

Montante de incentivos levou à priorização do ‘risco Lei do Bem’ no planejamento fiscal de 2023, aponta relatório da RFB A busca por incentivos à inovação tem sido uma constante em diversas economias ao redor do mundo para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e impulsionar a competitividade das empresas. No Brasil,[...]

No final do ano passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que trouxe importantes modificações nos tributos que incidem sobre o consumo. Nos próximos meses, a expectativa é de que o Congresso se debruce sobre as questões previstas na EC e que carecem de regulamentação. Até o momento, diversos[...]