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A transação tributária é um mecanismo que permite a liquidação de passivos fiscais por meio de concessões mútuas entre o Fisco e os contribuintes. O instituto da Transação começou a ser efetivamente implementado com a Lei nº 13.988/20, que regulamentou o tema e possibilitou a negociação dos débitos tributários administrados pela[...]
Conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Judiciário O conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Poder Judiciário. A discussão se origina da profunda transformação pela qual a atividade rural passou nas últimas décadas, em que[...]
Como tive a oportunidade de mencionar em artigo que escrevi no LinkedIn em 09/11/2023, desde os meus tempos na faculdade de direito, há mais de 30 anos, escuto, pesquiso e debato a tão esperada, e porque não dizer sonhada, reforma tributária. E parece que estamos chegando ao fim dessa novela, pois tudo leva a crer que, após a devida[...]
Dentre os assuntos tributários objeto de medidas publicadas no fim do ano de 2023, são relevantes as questões envolvendo o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre filiais, que ganhou relevância com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, em 2021. A importância do tema ficou mais[...]
Dentre as principais medidas tributárias do início de 2024, merece destaque a Lei nº 14.789/23. Aprovada sem muito alarde, esta lei pretende aumentar a arrecadação federal em R$ 35 bilhões neste ano, por meio da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre benefícios fiscais apurados pelas empresas, especialmente incentivos de ICMS como[...]
Supremo aponta um futuro promissor sobre a matéria, indicando não apenas uma correta interpretação legislativa, como também demonstra a necessidade da pacificação do tema em âmbito administrativo no CARF. Em um cenário contemporâneo, onde as telas de celulares se tornaram verdadeiras vitrines para a venda de serviços e produtos, a[...]
Dentre várias iniciativas na pauta de sustentabilidade e com vistas ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil para a descarbonização da economia, o Governo Federal lançou o “Programa de Mobilidade Verde e Inovação” (“Programa MOVER”), por meio da edição da Medida Provisória nº 1.205/23 (“MP 1.205/23”), por meio do[...]
Em 1973, Raul Seixas lançou "Metamorfose Ambulante", ressoando a importância de mudar de opinião. No contexto jurídico, a antiga visão do STJ sobre rescisão de contratos imobiliários evolui, destacando a desnecessidade de prévia manifestação judicial. No mês de julho de 1973, em seu primeiro álbum solo, Raul Seixas lançou a música[...]
Políticas de Diversidade e Inclusão, inicialmente impulsionadas pelos consumidores, agora integram agendas empresariais, mitigando riscos reputacionais, sociais, éticos e regulatórios. Órgãos fiscalizatórios como a CVM e CMN estabelecem diretrizes que as empresas devem seguir para evitar sanções. A necessidade de implementação de[...]
A norma a ser sancionada também dispõe que a nova fórmula de cálculo dos JCP aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2024. São anunciadas alterações no cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio - JCP a partir da aprovação pelo Senado Federal, na última quarta-feira (20/12/23), do texto modificado da Medida Provisória 1.185/23,[...]