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O STF, ao julgar a ADC nº 49, definiu que é inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Após tal julgamento, foram opostos embargos de declaração para que a Suprema Corte esclarecesse alguns pontos. Ao analisar os embargos de declaração, o STF definiu que (1) os[...]

Análise: transparência salarial revela incertezas jurídicas e desafios na busca pela igualdade de gênero no mercado. A divulgação do “Relatório da Transparência Salarial” pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em março de 2024, conforme estipulado pela Lei 14.611, de julho de 2023, marca um avanço significativo na busca pela[...]

O Diferencial de alíquota do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou simplesmente ICMS-Difal surge da necessidade de equalizar a desigualdade na arrecadação do ICMS entre os estados de origem da mercadoria e o estado de destino, já que a[...]

Cenário atual é de grande importância para as famílias realizarem planejamento patrimonial e sucessório A promulgação da Emenda Constitucional 132 implementou significativas alterações no Sistema Tributário Nacional, as quais alcançam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente os[...]

Em que pese a louvável iniciativa, algumas lacunas no texto legal podem resultar na ineficácia da medida criada pelo legislador. A lei 14.689/23 introduziu alterações significativas na legislação processual tributária, merecendo destaque a regulamentação de diversos aspectos envolvendo os julgamentos do Conselho Administrativo de[...]

Histórico de atrasos e prorrogações por longos anos do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública acaba por gerar incertezas aos credores acerca da satisfação da respectiva obrigação pelo recebimento do título. A EC 113/21 trouxe a possibilidade de cessão de créditos de precatórios para quitar débitos tributários parcelados ou[...]

A promulgação da Lei nº 13.800/2019, ao regulamentar os fundos de endowment, possibilitou às entidades sem fins lucrativos uma importante ferramenta para angariar e gerir os recursos que lhes são destinados, proporcionando, assim, sustentabilidade financeira de longo prazo e perenidade da instituição. Não obstante o indiscutível[...]

A transação tributária é um mecanismo que permite a liquidação de passivos fiscais por meio de concessões mútuas entre o Fisco e os contribuintes. O instituto da Transação começou a ser efetivamente implementado com a Lei nº 13.988/20, que regulamentou o tema e possibilitou a negociação dos débitos tributários administrados pela[...]

O conceito legal de atividade rural suscita teses jurídico-tributárias ainda pouco exploradas pelo Poder Judiciário. A discussão se origina da profunda transformação pela qual a atividade rural passou nas últimas décadas, em que houve profunda mecanização e integração de processos, acarretando o surgimento de complexos[...]

Como tive a oportunidade de mencionar em artigo que escrevi no LinkedIn em 09/11/2023, desde os meus tempos na faculdade de direito, há mais de 30 anos, escuto, pesquiso e debato a tão esperada, e porque não dizer sonhada, reforma tributária. E parece que estamos chegando ao fim dessa novela, pois tudo leva a crer que, após a devida[...]