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Dentre várias iniciativas na pauta de sustentabilidade e com vistas ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil para a descarbonização da economia, o Governo Federal lançou o “Programa de Mobilidade Verde e Inovação” (“Programa MOVER”), por meio da edição da Medida Provisória nº 1.205/23 (“MP 1.205/23”), por meio do[...]

Em 1973, Raul Seixas lançou "Metamorfose Ambulante", ressoando a importância de mudar de opinião. No contexto jurídico, a antiga visão do STJ sobre rescisão de contratos imobiliários evolui, destacando a desnecessidade de prévia manifestação judicial. No mês de julho de 1973, em seu primeiro álbum solo, Raul Seixas lançou a música[...]

Políticas de Diversidade e Inclusão, inicialmente impulsionadas pelos consumidores, agora integram agendas empresariais, mitigando riscos reputacionais, sociais, éticos e regulatórios. Órgãos fiscalizatórios como a CVM e CMN estabelecem diretrizes que as empresas devem seguir para evitar sanções. A necessidade de implementação de[...]

A norma a ser sancionada também dispõe que a nova fórmula de cálculo dos JCP aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2024. São anunciadas alterações no cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio - JCP a partir da aprovação pelo Senado Federal, na última quarta-feira (20/12/23), do texto modificado da Medida Provisória 1.185/23,[...]

Importante avaliar a possibilidade dos benefícios que esse instrumento pode proporcionar antes que as mudanças propostas, se aprovadas, sejam implementadas. A reforma tributária tem sido um dos assuntos mais comentados do momento. Isso porque a Câmara aprovou, há poucos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19. Essa[...]

Resposta do STJ poderá ter impactos desastrosos para empresas nesta condição A legislação exige do contribuinte que queira discutir a cobrança de créditos tributários por meio de Embargos à Execução a apresentação de uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), dentre as quais se encontra o[...]

A Receita Federal interpreta que a impossibilidade de dedução de despesas no IRPJ se estende à CSLL, incluindo multas fiscais, mas a jurisprudência ainda debate essa questão, já que as regras de adições e deduções são específicas para cada imposto, conforme diferentes legislações tributárias Muito embora o art. 41, §5º, da lei[...]

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o do Mato Grosso possuem algumas decisões permitindo a cobrança de valores retroativos nos casos em que há modulação dos efeitos Recentes decisões proferidas pelos nossos tribunais têm levantado algumas dúvidas relevantes a respeito dos impactos da modulação dos efeitos, especialmente nos casos[...]

Há poucas semanas, o Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (PEC nº 45) que altera o sistema tributário brasileiro. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano foi modificado, em partes, pelos Senadores. Agora, a PEC nº 45 retorna aos Deputados para nova[...]

O STJ, na decisão do processo EARESP 1.775.781/SP, unificou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de ICMS para produtos intermediários, prevalecendo a visão favorável aos contribuintes, permitindo o crédito mesmo que tais produtos não se integrem ao produto final no processo produtivo Em recente decisão proferida no processo[...]