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Neste artigo, o advogado Rodrigo Sluminsky, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, explica como as empresas podem elevar os níveis de governança e não deixar de lado os resultados financeiros Não tem outro jeito de explicar. A crise climática é a maior ameaça à nossa coexistência. Somos réus confessos na incapacidade de reduzir ou[...]

Com o objetivo de se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil adotou as regras de preços de transferência (transfer pricing) indicadas pelo órgão internacional. As novas regras estão previstas na Lei nº 14.596/2023 e entram em vigor obrigatoriamente em 2024 e facultativamente em[...]

Lei 14.286 e sua regulamentação buscaram facilitar fluxo de capitais, introduzindo diversas mudanças Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) isentou operações de câmbio simbólico da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em uma medida de significativo interesse para o fluxo de capitais e[...]

O governo federal enfrentou um acalorado debate ao enviar o Projeto de Lei n.º 2.384/23 à Câmara dos Deputados. Essa proposta, agora convertida na Lei n.º 14.689/23, objetivou restaurar o voto de qualidade em situações de empate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), revertendo, assim, uma mudança importante[...]

Falta de disposições legais específicas que abordem essa questão crucial levanta uma preocupação relevante A complexidade inerente ao sistema tributário brasileiro frequentemente apresenta desafios consideráveis tanto para as empresas como para as entidades reguladoras. Entre esses desafios, destaca-se a questão da exclusão do ICMS da[...]

Em meio às voltas do sistema tributário, representado por uma grande montanha russa, a respeito do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto à cessão do direito de imagem, verificou-se que atualmente o conselho sinaliza para a adoção de uma postura patrimonialista, relativizando os direitos da personalidade[...]

O tema, dada a sua relevância, ainda deverá ser objeto de importantes discussões, tanto nas esferas administrativa e judicial quanto na esfera legislativa As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, seguidas de posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxeram novos contornos para a qualificação dos[...]

Desde a década de 1970, empresas e Receita Federal travam disputas sobre a cobrança (ou não) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS. No centro deste debate, estão os requisitos que devem estar presentes para que estes benefícios sejam considerados “subvenções para investimento”, situação que afasta a sua[...]

Resta a esperança de que o Congresso Nacional não converta em lei a MP 1185 Passados alguns meses do julgamento do Tema 1.182, no Superior Tribunal de Justiça, o governo federal parece reconhecer, enfim, que o amplo reconhecimento judicial dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento lhe foi desfavorável, na medida em[...]

A reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada na Câmara dos Deputados, segue para o Senado. O clima é de aprovação célere, expectativa ressaltada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao dizer que está de bom tamanho o Senado aprovar até outubro¹. Porém, apesar do clima de tranquilidade quanto à aprovação, é crucial ressaltar a[...]