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Leandro Andrade

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Paraná regulamenta novas alíquotas de ICMS e mantém a aplicação do diferimento parcial 9 de março de 2023

Governo do Estado do Paraná prorroga o FUNREP para 1° de junho de 2023 7 de março de 2023

Boletim Semanal: Direto de Brasília 3 de março de 2023

Medida Provisória altera a tributação sobre combustíveis e institui imposto de exportação sobre óleo cru 2 de março de 2023

Estado de São Paulo publica Decretos com pacote de benefícios fiscais 1 de março de 2023

Publicada pela Autoridade Nacional de Dados Resolução que regulamenta a Aplicação e Dosimetria das Sanções 28 de fevereiro de 2023

Receita Federal regula a aplicação antecipada das novas regras de preços de transferência 27 de fevereiro de 2023

Boletim Semanal: Direto de Brasília 24 de fevereiro de 2023

Solução de Consulta Cosit nº 36/2023: Percentual de presunção para a “venda” de softwares de prateleira 24 de fevereiro de 2023

ICMS nas transferências – pedido de vista: breves considerações 17 de fevereiro de 2023