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São revogados os decretos que concediam reduções tributárias a partir de janeiro de 2023
9 de janeiro de 2023
AFRMM: majoração de alíquotas válidas a partir de 2024 e outras discussões sobre o tema
5 de janeiro de 2023
PGFN regulamenta a utilização de créditos para pagamento de débitos federais
3 de janeiro de 2023
Decreto reestabelece PIS e COFINS sobre receitas financeiras e AFRMM, mas não respeita a Anterioridade
2 de janeiro de 2023
Governo do Estado do Paraná prorroga o FUNREP para 1° de março de 2023
2 de janeiro de 2023
Medida Provisória nº 1.152/2022 – novas regras para preços de transferência
2 de janeiro de 2023
