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(Im)possibilidade de flexibilização das condições de Plano de Recuperação Judicial
2 de abril de 2020
Responsabilidade dos fornecedores por falhas relacionadas ao estado de calamidade pública
1 de abril de 2020
Assembleias Gerais de aprovação de contas poderão ser realizadas até julho de 2020
31 de março de 2020
Prorrogado o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
26 de março de 2020