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BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS DE DEVEDORES DA UNIÃO É REGULAMENTADO PELA PGFN
19 de fevereiro de 2018
REPETRO-SPED: ESTADO DE SÃO PAULO RATIFICA E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 03/2018
16 de fevereiro de 2018
REABERTURA DO REFIS DA CRISE (LEI Nº 12.865/2013): PROCURADORIA REGULAMENTA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA
8 de fevereiro de 2018
REPETRO-SPED: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RATIFICA E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 03/2018
8 de fevereiro de 2018
NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS PARA O SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA – AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26 de janeiro de 2018
