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Decreto permite à ANP definir quantidade de gás reinjetado, preços de transporte, alterar infraestrutura e contratos vigentes de pretoleiras, que tendem ir à Justiça para barrar medidas. O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 26 de agosto, um polêmico pacote de medidas visando a ampliar oferta de gás natural. A iniciativa foi elogiada por[...]

Setor produtivo recebeu proposta com pessimismo, mas beneficiários da nova política se empolgaram com decreto. As primeiras impressões sobre o programa “Gás para Empregar” ficaram longe de alcançar a unanimidade no setor energético. A proposta do governo, que busca aumentar a oferta de gás natural e reduzir o preço para o consumidor final, foi[...]

Indústria comemora, especialistas veem impacto negativo no setor Em busca de solução para o preço do gás natural no Brasil, um problema apontado como crônico por diferentes governos e pela indústria, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva lançou ontem uma série de medidas que se aproximam de interferência direta no setor. As ações impactam[...]

Especialistas comentam os impactos negativos que a cobrança de IR pode ter sobre esses fundos, que investem em ativos de alto risco. A tributação sobre os rendimentos dos fundos special situations traz um novo risco sobre os resultados para os investidores, o que tem preocupado especialistas da área. A análise é que a cobrança do Imposto de Renda,[...]

A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informação consta da IN 2.211/2024 ,[...]

Cassiano Inserra Bernini, Raphael Conrado de Oliveira, Théo Meneguci Boscoli e Valéria Nunes Lins Amante integram o novo quadro societário da banca. O Gaia Silva Gaede Advogados anuncia Cassiano Inserra Bernini, Raphael Conrado de Oliveira, Théo Meneguci Boscoli e Valéria Nunes Lins Amante como seus mais novos sócios. Dessa maneira, o escritório[...]

Nesta quarta-feira (14) os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 serão votado na Câmara dos Deputados. O texto inclui uma mudança que visa tributar ‘dividendos desproporcionais’. Os deputados irão analisar um ponto que tem sido considerado ‘alargamento do conceito de doação’, prevendo a incidência de Imposto sobre[...]

Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade. E os tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto[...]

Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias. A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos[...]

Tempo de publicação de acórdãos pode estar por trás da ausência de pagamentos; Fazenda espera arrecadar R$ 55,6 bi. A demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na publicação de acórdãos e na inclusão de processos em pauta pode ser um obstáculo ao cumprimento da meta de arrecadação de R$ 55,6 bilhões com o pagamento de débitos[...]