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Para advogados, regulação é urgente porque avanço de projetos verdes exige tempo e demanda estrutura de longo prazo As discussões multilaterais durante a COP28 indicam que um arcabouço jurídico claro e consistente nos âmbitos nacional e global será fundamental para a atração de investimentos em meio ao cenário de emergência climática. Outros[...]

Em entrevista ao vivo para a rádio CNN Brasil, nosso sócio Georgios Theodoros Anastassiadis comenta sobre o texto da Reforma Tributária recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado. A proposta central da Reforma é trazer simplificação e neutralidade para o nosso sistema tributário, porém algumas inclusões[...]

Se ministros decidirem julgar tema com essa afetação, decisão orientará o Judiciário do país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir em breve, em recurso repetitivo, sobre a possibilidade de levantamento de seguro garantia antes do encerramento do processo de cobrança tributária (execução fiscal). O contribuinte é obrigado a assegurar[...]

A dificuldade de diminuir o rol de produtos e serviços que terão tratamento especial na Reforma Tributária foi o principal foco das críticas de especialistas e entidades empresariais ouvidos pelo GLOBO ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado ontem no Senado com alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em julho[...]

Farmacêuticas estrangeiras recorreram ao Judiciário contra a medida e devem manter processos O Ministério da Saúde voltou atrás e deixará de exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de empresas situadas no exterior que fornecem medicamentos - inclusive os de alto custo - e outros produtos ao Brasil. A mudança de postura tem como base parecer da[...]

Foco da cobrança está, por ora, sobre indústrias estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde Empresas situadas no exterior passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal. O foco dessa cobrança está, por ora, sobre indústrias que fornecem medicamentos[...]

Texto, que retoma o voto de qualidade e prevê redução de multas, vai à sanção O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/8), por 34 votos a 27, o PL 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, prevê uma nova transação tributária e reduz multas aplicadas contra os contribuintes. Os senadores não fizeram mudanças substanciais no[...]

Fisco diz que ao menos R$ 120 bilhões em incentivos do imposto estadual foram reduzidos indevidamente do IRPJ e da CSLL A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram[...]

Para especialistas, decisão pode ser reflexo da baixa adesão ao programa. PL do Carf e transações tributárias também impactam O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O[...]

Fisco definiu que estados, DF e municípios devem reter o IR sobre os pagamentos de bens ou serviços em geral A Receita Federal ampliou as hipóteses em que órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão reter na fonte o Imposto de Renda (IRRF) na contratação de bens ou serviços. Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que, embora a[...]