Mídia

Anete Mair Medeiros pontua que ministro da Economia não tem competência para fazer a interpretação de normas tributárias. À TV Migalhas, a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, sócia de Gaia Silva Gaede Advogados, aborda o fim do voto de qualidade no Carf. A advogada comenta a portaria 260/20 do Ministério da Economia, que definiu que, em certos[...]

Cobrança indevida de ICMS das companhias do setor por até duas décadas resultou em decisões do STF que favorecem empresas como Rener, Hering e Via Varejo nos últimos dias   Varejistas brasileiras tiveram uma inesperada - e bem-vinda - injeção de recursos em meio à pandemia de coronavírus. Nos últimos dias, companhias como Hering, Via Varejo e[...]

Para assistir ou realizar sustentação oral, deverá ser feita inscrição por meio de email disponibilizado na Portaria 81, ao menos 48 horas antes do horário da sessão.   Esta semana, o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo começa a realizar julgamentos por videoconferência. O órgão julga recursos administrativos dos contribuintes[...]

A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme o texto, sancionado sem vetos[...]

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue resistente à ideia de isolamento horizontal para evitar a disseminação do coronavírus. Na semana passada, chamou a atenção uma fala dele ao questionar as iniciativas de governadores com relação à quarentena. O discurso do presidente citava um artigo da CLT: “tem um artigo na CLT que diz que todo[...]

Por enquanto, há ao menos cinco liminares proferidas com base na Portaria nº 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda   Após o aumento no número de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, com base na Portaria nº 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pode[...]

Muitos já escreveram, entre os quais eu me incluo, demonstrando o erro, manifesto e intencional, da interpretação da Fazenda Nacional sobre qual seria a parcela de ICMS que deveria ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do Tema 69 – RE 574.706. Em 24 anos de exercício da advocacia nunca tinha visto um comportamento como esse que[...]

Bolsonaro sancionou lei com regras de quarentena na quinta-feira (6) Jornada, Após Bolsonaro sancionar a lei com as regras da quarentena para o corona vírus, na quinta-feira (6), advogados trabalhistas começaram a receber ligações de empresas clientes interessadas em entender como lidar com funcionários que tenham viajado à China nas últimas semanas.[...]

Companhias não tiveram conhecimento de que a via eletrônica havia sido instituída Decisões judiciais têm cancelado autos de infração sofridos por contribuintes que foram intimados eletronicamente pela Fazenda Estadual de São Paulo a prestar informações ou levantar documentos. Nesses casos, eles não tiveram conhecimento de que a via eletrônica de[...]

Seis medidas já chamam a atenção; a maioria está relacionada a penalidades por infrações trabalhistas Advogados da área do trabalho afirmam que as mudanças apresentadas na Medida Provisória 905, que criou o programa Emprego Verde Amarelo de estímulo ao emprego, são profundas. Alteram, por exemplo, regras de pagamento de PLR (Participação de Lucros[...]