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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 24, instituída para detalhar como ocorrerá a incidência de ICMS sobre bens digitais no Estado, que entra em vigor no dia 1º de abril. A guerra fiscal sobre a[...]

Unidades federativas devem publicar normas no DOE até 29 de março. No próximo dia 29 de março termina o prazo para que os Estados publiquem no Diário Oficial as normas que concedem benefícios fiscais às empresas. O prazo foi estabelecido pelo convênio ICMS 190/17 do Confaz, publicado em dezembro. De acordo com o advogado tributarista Samir Dahi, do[...]

A EC 33/01 não dispõe sobre a folha de salário nas bases de cálculo para as contribuições. A folha de salários não pode ser utilizada como base de cálculo das contribuições ao Sebrae e ao Incra. Esse é o entendimento dos juízes Federais Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e Frederico Montedonio Rego em duas ações movidas por empresas em Minas[...]

Sem consolidação de contas, empresas podem ter de acertar a diferença no futuro RIO - A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro,[...]

A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou, na edição desta segunda-feira (15/01) do Diário Oficial da União, a portaria nº 27/2018, onde anunciou a criação de um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP). Pelo serviço, o órgão espera receber denúncias para auxiliar na recuperação de valores devidos pelos contribuintes à União, um montante[...]

Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 63.099, em dezembro. Segundo o texto, os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam[...]

RIO, 03/01/2017 - A Petrobras vai pagar US$ 2,95 bilhões para encerrar uma série de ações contra a empresa nos Estados Unidos por conta da corrupção ocorrida na estatal. O acordo, que ainda depende de aprovação da justiça americana, foi positivo na opinião de especialistas, que estimavam que a petroleira brasileira poderia ter que pagar entre US$ 5[...]

O Supremo Tribunal Federal está analisando processo que pode limitar a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia. O processo discute se a aplicação de alíquotas máximas (em torno de 25%) sobre as aquisições de energia elétrica e serviços de telecomunicações, em vez da alíquota geral do ICMS (17%), aplicável a outros bens e serviços, no[...]

Advogados explicam que em Curitiba há uma LC em andamento que tratará as novas disposições do ISS. No Direito brasileiro, a LC é o instrumento próprio para definir essas disputas de qual ente é competente para tributar qual fato (competência tributária). No caso do ISS, esta lei é a LC 116/03, que foi recentemente modificada pela LC 157/16. A LC[...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve demorar a colocar na pauta de julgamento a questão da cobrança seletiva de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conta da pressão política e do volume de ações até o fim do ano. Na opinião do sócio do Gaia, Silva, Gaede Advogados, Gustavo Damázio de Noronha, defensor do contribuinte[...]