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Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias. A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos[...]

Tempo de publicação de acórdãos pode estar por trás da ausência de pagamentos; Fazenda espera arrecadar R$ 55,6 bi. A demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na publicação de acórdãos e na inclusão de processos em pauta pode ser um obstáculo ao cumprimento da meta de arrecadação de R$ 55,6 bilhões com o pagamento de débitos[...]

Fisco livra contribuintes de Cide, PIS e Cofins sobre software na nuvem para revenda. Um novo entendimento da Receita Federal sobre a tributação de softwares, especificamente aqueles mantidos em nuvem (SaaS - Software como Serviço), livra contribuintes de terem de pagar Cide, PIS e Cofins na revenda da tecnologia importada no Brasil. Na Solução de[...]

A tributação no Brasil favorece o uso de matérias-primas virgens —extraídas da natureza— em detrimento de insumos derivados da reciclagem, que preservam recursos naturais, segundo especialistas da indústria e do direito tributário. Esse é um dos obstáculo ao avanço da reciclagem no Brasil, hoje estimada em apenas 4% dos resíduos sólidos[...]

A Hering conseguiu decisão judicial definitiva para cancelar autuação fiscal sofrida por não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores distribuídos por meio de “stock options” - plano de opção de compra de ações oferecidos a executivos. O montante cobrado chegava a quase R$ 48 milhões. A companhia recorreu ao Judiciário[...]

Trata-se da data da sessão em que o STF julgou o Tema 69, a ‘tese do século’ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme voto do relator,[...]

Com 33 anos de atuação no segmento de softwares de gestão para empresas do agronegócio, a paranaense Agrotis encontrou na bolsa europeia Euronext uma saída para destravar sua expansão. A companhia pretende fazer uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) no mercado de acesso da Euronext, onde são listadas pequenas e médias empresas, até o[...]

Profissional autônomo deve se atentar à natureza dos rendimentos recebidos e incluí-los de forma correta no programa Os contribuintes têm até esta quinta-feira (31) para acertar as contas com a Receita Federal para o envio da declaração. Segundo dados da Receita Federal compilados até as 10h30 de quinta-feira (23), cerca de 30,16 milhões de[...]

Veja as diferenças entre dependentes e alimentandos e os limites de dedução A temporada de declaração do Imposto de Renda 2024 vai até 31 de maio e uma dúvida comum entre os contribuintes recai sobre a declaração de dependentes. Quem pode ter esse status? Como essa condição deve ser preenchida? Quais gastos de dependentes podem ser[...]

Assista ao vídeo com o advogado tributarista Rafael Mantovani A Reforma Tributária de 2024, aprovada em dezembro de 2023 após décadas de debates, representa um marco histórico para o sistema fiscal brasileiro. Mais do que apenas simplificar a cobrança de impostos, a reforma busca solucionar problemas estruturais que impactam a competitividade das[...]