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Em entendimento pouco comum, tribunal afastou a Súmula 203 do TST e concluiu que o adicional, pago a cada cinco anos, não compõe o salário dos empregados Uma empresa exportadora de café solúvel conseguiu, na Justiça, afastar a contribuição previdenciária sobre a gratificação por tempo de serviço paga aos seus funcionários. Os desembargadores do[...]

1ª Turma da Câmara Superior Processo: 13971.721769/2012-71 Partes: Cia Hering e Fazenda Nacional Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado Pelo desempate pró-contribuinte, a turma permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do 13º e adicional de férias pagos a[...]

Evento realizado dia 7/6 marcou o início das operações do escritório na Espanha. Os sócios Enio Zaha (São Paulo), Henrique Gaede (Curitiba), Gustavo Noronha e Mauro Jacob (Rio de Janeiro) estiveram presentes na inauguração do Gaia Silva Gaede Advogados Madrid. O evento, realizado no último dia 7/6, marcou o início das operações do escritório na[...]

A Medida Provisória publicada pelo governo federal tributa recebimentos no exterior Entenda a medida que tributa aplicações financeiras no exterior: No fim de abril, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.171, que prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.640 e incluiu nela a tributação[...]

1ª Seção entende que deve incidir IRPJ e CSLL sobre ganhos obtidos com a correção pela Selic Os contribuintes não conseguiram alterar a posição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais. Por unanimidade, foi mantida pelos ministros a incidência[...]

Em recente solução de consulta, órgão considera remessas ao exterior como royalties A Receita Federal publicou uma nova norma sobre a tributação de software. Afirma que pagamentos feitos ao exterior, por aquisição ou renovação de licença de uso dos programas de computador, classificam-se como royalties e, por esse motivo, estão sujeitos à[...]

Julgamento pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. A controvérsia é objeto do REsp 1.138.695, incluído na pauta da 1ª Seção de[...]

Tema terá que ser reanalisado porque o Supremo Tribunal Federal, no ano passado, decidiu em sentido contrário ao do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a discutir a tributação de ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais e valores de restituição de tributos pagos de forma indevida ou a mais - na chamada[...]

1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processo: 10980.727803/2012-14 Partes: Britânia Eletrodomésticos X Fazenda Nacional Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Jardim Os conselheiros decidiram manter a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor total pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos funcionários da[...]

O programa lançado pelo governo federal permite a negociação de débitos de empresas com a Receita Federal. Em alguns casos, o desconto de juros e multas chega a 100%, explica o advogado Rafael Mantovani, coordenador do Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (GIETRI) da AHK Paraná (Câmara Brasil-Alemanha). Na sexta-feira (03/03), a[...]