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STF concluiu o julgamento em que se discutia a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Na sexta-feira que precede o recesso forense de 2022, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 801 - RE 816830, em[...]

Assim, muito embora o julgamento do tema 756 pelo STF tenha gerado algum rebuliço no meio jurídico, certo é que nada alterou a conclusão há muito elaborada pelo STJ e, inclusive, encampada pelo CARF. No fim de novembro, o STF concluiu o julgamento do tema 756/STF¹ em que se discutia a inconstitucionalidade do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 e o[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) noticiou a prorrogação de prazo para adesão aos Editais de Transação nº 01/2022 sobre a negociação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis e do Edital nº 02/2022, voltado à negociação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.[...]

O final do ano de 2022 se aproxima e, após um período de extrema incerteza no mundo em decorrência dos efeitos ainda latentes da Pandemia do Covid-2019, sobretudo da guerra entre Rússia e Ucrânia, que alterou o fornecimento de gás na Europa, pode-se dizer que, de forma global, desde 2021, vem ocorrendo um incremento positivo nas operações de comércio[...]

Na última terça-feira, 22/11/2022, a Segunda Turma do STJ concluiu, de forma favorável aos contribuintes, o julgamento dos REsp 1955120 e 1946363, em que se discute o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os Juros sobre Capital Próprio (JCP) de exercícios financeiros anteriores. Nos recursos, a Fazenda Nacional tentou reverter[...]

Claramente se observa um movimento dos tribunais, tanto judiciais como administrativos, no sentido de desonerar os pagamentos a administradores Posicionando-se pela primeira vez sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em agosto, por maioria de votos, que as verbas pagas a administradores, sejam conselheiros ou diretores, são sempre[...]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou uma norma da Receita Federal — bastante contestada pelos contribuintes — sobre a fórmula de cálculo do preço de transferência. Essa decisão impacta os valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que têm de ser recolhidos por empresas multinacionais. A decisão foi unânime. As regras de[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 setembro de 2022 que revoga a Súmula CARF nº 125 (No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003). A[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou as seguintes normas: 1.1.1 Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda (IR) de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou a seguinte norma: 1.1.1 Lei nº 14.446, de 02 de agosto de 2022, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras como bancos e corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os[...]