BUSCA

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou a seguinte norma: 1.1.1 Decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Prorrogando a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da[...]

As empresas industriais incorrem em vultosas despesas com o oferecimento de garantias de seus produtos, principalmente com a prestação de assistência técnica, troca de bens defeituosos e fornecimento de partes e peças de reposição. Há que se notar que as autoridades fiscais, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, expressaram o entendimento de[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 7.457, de 18 de agosto de 2022 que suspende sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 22 a 26 de agosto de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 7.259, de 11 de agosto de 2022 que suspende sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 15 a 18 de agosto de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 6.896, de 04 de agosto de 2022 que suspende sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 08 a 12 de agosto de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do[...]

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 6.485, de 20 de julho de 2022 que suspende sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 25 a 29 de julho de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou as seguintes normas: 1.1.1 Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, regulamentando a Lei Anticorrupção que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 1.2 O Conselho[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou as seguintes normas: 1.1.1 Decreto nº 11.120, de 05 de julho de 2022, que permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados. O decreto representa a abertura do mercado brasileiro ao mineral, essencial para a produção de veículos elétricos e[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou a seguinte norma: 1.1.1 Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022, que ajusta as regras de cobrança de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. 1.2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria[...]