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1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 3.108, de 07 de abril de 2022 que suspende sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 4 a 8 de abril de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022 a qual altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República editou e sancionou os seguintes atos: 1.1.1 Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República editou o seguinte ato: 1.1.1 Decreto nº 10.985, de 08 de março de 2022, que o altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 1422, de 16 de fevereiro de 2022 que suspende as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 21 a 24 de fevereiro de 2022. O motivo é a adesão de conselheiros fazendários à mobilização[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 1044, de 08 de fevereiro de 2022 que suspende sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 14 a 18 de fevereiro de 2022. O motivo é a adesão de conselheiros fazendários à mobilização dos[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/ME nº 878, de 01 de fevereiro de 2022, que suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de fevereiro. O motivo é a adesão de conselheiros fazendários à mobilização dos auditores da Receita Federal pela[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República editou e sancionou os seguintes atos: 1.1.1 Medida Provisória nº 1.079, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. 1.1.2 Lei nº 14.261, de 16 de[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria ME Nº 12.975, de 10 de novembro de 2021 que atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovadas na reunião do Pleno de agosto de 2021.   2. PODER JUDICIÁRIO 2.1[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou/sancionou/apresentou os seguintes atos ou normas: 1.1.1 Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que a altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou[...]