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1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Ministério da Economia (ME) anunciou a criação do Fórum de Diálogo Confia. Se trata de um programa de conformidade cooperativa fiscal, a ideia é aplicar o conceito de gerenciamento de riscos, e analisando o comportamento, o histórico de conformidade e a estrutura de controle fiscal dos contribuintes a Administração[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou/sancionou/apresentou os seguinte atos ou normas: 1.1.1 Decreto nº 10.786, de 06 de setembro de 2021, torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou ou sancionou o seguinte ato ou norma: 1.1.1 Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021, que altera o - Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 1.2 A[...]

Em razão do recesso nos tribunais superiores e no Congresso Nacional, este Boletim será suspenso nas próximas semanas desse mês de julho/2021 e será retomado normalmente na primeira semana de agosto/2021. 1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou ou sancionou os seguintes atos ou normas: 1.1.1 Medida Provisória nº 1.055 de 28[...]

Valor passou a ser exigido de indústrias após decisão do Supremo sobre o tema Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou ou sancionou o seguinte ato ou norma: 1.1.1 Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República sancionou ou publicou as seguintes normas: 1.1.1 Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, que promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. 1.1.2 Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 8.033, de 27[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República sancionou ou publicou as seguintes normas: 1.1.1 Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República sancionou ou publicou as seguintes normas: 1.1.1 Decreto nº 10.653, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 1.1.2[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1.039/2021, que recria o auxílio emergencial a vulneráveis. O benefício será pago a 45,6 milhões de brasileiros, em quatro parcelas com valores entre R$ 150 e R$ 375 cada. 1.2 O Ministério da Economia publicou a Portaria ME[...]