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Entre as alternativas para o financiamento de negócios previstas pela legislação brasileira, o aporte direto dos sócios é a que se mostra mais simples, eficiente e menos onerosa do ponto de vista fiscal, principalmente se comparado aos outros meios mais comuns, como é o caso do financiamento bancário que, para além da necessidade de negociação da[...]

1.  PODER EXECUTIVO 1.1 O Presidente da República estuda enviar projeto de lei ao Congresso para estabelecer um valor fixo do ICMS sobre combustíveis ou a incidência do ICMS sobre o preço dos combustíveis nas refinarias. O Presidente declarou que o preço fixo poderá ser definido pelos governos estaduais. A ideia do Presidente é estipular valor fixo[...]

A contratação de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas e executados por um de seus sócios ou empregados, em caráter personalíssimo ou não, é tema que de longa data gera controvérsias, tendo sido objeto de diversas discussões em âmbito administrativo e judicial, com destaque para alguns julgamentos emblemáticos no âmbito do Conselho[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República: 1.1.1 Sancionou a Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, que altera as Leis n os 9.472/1997, e 9.998/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 1.1.2 Sancionou a Lei[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 A Presidência da República publicou o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 Ontem, o Presidente da República publicou o Decreto de 22 de outubro de 2020 para nomear o Sr. Kassio Nunes Marques para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na última quarta-feira, dia 21/10/2020. Jornais noticiam que a posse do novo ministro deve ocorrer em sessão[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Ministério da Economia editou a Portaria/ME nº 340 de 8 de outubro de 2020, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. 1.2 O Conselho Administrativo de[...]

1. PODER EXECUTIVO 1.1 O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.052/2020 que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de[...]

Este evento discutirá temas recentes e polêmicos relacionados à tributação do setor de seguros, tais como o projeto de lei que institui a CBS, a aplicação das regras de preços de transferência a estas empresas, a responsabilidade das seguradoras pelo ISS na contratação de serviços bem como uma importante discussão jurídica do setor que vem sendo[...]

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 O Ministério da Economia propôs implementar um novo sistema para contratações, utilizando uma plataforma semelhante ao Marketplace, em que os fornecedores poderão disponibilizar os produtos em uma prateleira à disposição dos órgãos públicos. Segundo o Ministério, a ideia inicial é utilizar o novo sistema nos casos[...]