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1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais publicou a Portaria 17.296/2020, em que regulamenta os procedimentos das sessões de julgamento por videoconferência. As principais alterações foram: (i) a inclusão da possibilidade de realização de sustentação oral por videoconferência, ocasião em que a parte poderá optar[...]

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 A RFB publicou a Instrução Normativa nº 1.965/2020 que estipulou novo prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019, bem como o prazo referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril[...]

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 Conforme publicação no Diário Oficial da União em edição do dia 06/07/2020, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.020/2020 (oriunda da Medida Provisória nº 936/2020) que, entre outros, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A referida Lei regulamenta a redução de salário[...]

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 987/2020 que altera a Lei nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional (crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e outros), e determina que os novos projetos das empresas descritas no art. 11-C desta[...]

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 O jornal Valor Econômico, no dia 22/06/2020, informou sobre ação da Receita Federal do Brasil e do Instituto Escolhas para aumentar a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). Para tanto, o Fisco e a referida entidade sem fins lucrativos estão orientando prefeitos. De acordo com estudo feito pela entidade, as cinco[...]

Com o desfecho de discussões judiciais em favor dos contribuintes, em especial aquela referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma questão de extrema relevância que se coloca às empresas logo que se beneficiam do trânsito em julgado de decisões favoráveis em seus processos individuais é o momento de tributação, pelo IRPJ e[...]

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos[...]

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.002/2020 (conversão da Medida Provisória nº 907/2019) que, entre outros, alterou a redação do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.371/2006 e reduziu para 1,5% a alíquota do imposto de renda retido na fonte nas operações em que especifica em relação aos fatos geradores[...]

Recentemente publicada, a Lei n° 13.988/2020 colocou ainda mais combustível na já acalorada discussão envolvendo a constitucionalidade e a legalidade do voto de qualidade, utilizado, no caso, como mecanismo de solucionamento dos julgamentos coletivos concernentes à revisão administrativa dos lançamentos tributários. De um lado, os contribuintes,[...]

1.PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 A Presidência da República editou: (i) Medida Provisória (MP) nº 960/2020 que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (referido no art. 12 da Lei 11.945/2020), que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em[...]