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Foi publicada no DO-RJ de 06.07.2018, a Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11/2018, que dispõe sobre as competências e os procedimentos que deverão ser observados na verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios fiscais, conforme previsão no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016.

Em regra, todos os contribuintes que utilizam os benefícios fiscais estão obrigados a apresentar, anualmente, até 31.07.2018, informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, disponível no site da SEFAZ/RJ.

Destacamos, contudo, que os contribuintes que já comprovaram os requisitos e condicionantes para a fruição dos benefícios fiscais relativos ao Recadastramento de Benefícios em 2017, ainda que através de recurso contra a decisão da SUFIS de perda ou suspensão preventiva do benefício fiscal, estarão dispensados do Recadastramento de Benefícios Fiscais em 2018, nos termos do § 1º, do art. 10, da mencionada Resolução Conjunta.

Vale ressaltar, ainda, que, com a instituição da Resolução Conjunta, a verificação relativa ao ano de 2017 será realizada em conjunto com a de 2018, e as decisões que haviam sido proferidas em 2017 foram anuladas.

Por fim destacamos que, em contato com a Superintendência de Fiscalização da SEFAZ-RJ (SUFIS), fomos informados de que todos os contribuintes receberão intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), informando da dispensa ou não do Recadastramento de Benefícios Fiscais em 2018.

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