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Em outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresentou o Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais. A publicação tem como objetivo orientar os agentes de tratamento na coleta de dados pessoais por meio de Cookies com o uso de tecnologias de rastreamentos online, como aquelas utilizadas em celulares e tablets.

A primeira observação da ANPD é que a diferenciação entre cookies necessários e não necessários é essencial para a implementação de Proteção de Dados Pessoais e relevante para a definição da base legal que autorizará a coleta dos dados pessoais por meio da utilização dessa ferramenta.

Assim, ao correlacionar a Coleta de Dados Pessoais e o uso de Cookies à LGPD, a Autoridade ressalta os princípios previstos na Lei e que devem ser observados pelos agentes de tratamentos, a saber: (a) Princípios da finalidade, necessidade e adequação; e (b) Princípios do livre acesso e da transparência.

A autoridade ressalta, neste ponto, que uma boa prática para o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais coletados por meio de cookies é avisar ao titular como gerenciá-los, bem como oferecer a possibilidade de o titular recusar os cookies que não são necessários para a navegação e informá-lo que é possível que os cookies sejam excluídos, ou desabilitados. Tais práticas podem ser realizadas através de banners na página da internet ou detalhadas em políticas ou avisos de privacidade.

O guia ainda define que é extremamente relevante ressaltar os direitos dos titulares para a coleta de cookies, em especial o direito de acesso, de eliminação dos dados, revogação de consentimento e oposição do tratamento, mediante procedimento gratuito e facilitado, nos termos da LGPD.

Ao término do tratamento de dados pessoais coletados pelo cookie, deve ser realizada a devida eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na LGPD. Assim, o período de retenção de cookies deve ser compatível com a finalidade do tratamento e estritamente necessário para que se alcance a finalidade pretendida.

A Autoridade também discorre sobre as hipóteses legais, previstas no artigo 7º da LGPD, que podem embasar a coleta de cookies e, embora ressalte que todas elas possam ser utilizadas, afirma que duas, em especial, são as mais usuais: o consentimento e o legítimo interesse.

Sobre o consentimento, além de ser livre, informado e inequívoco, é importante que não seja coletado de forma tácita, por meio de banners ou autorização pré-selecionada por quaisquer mecanismos de consentimento tácito ou pressuposto.

Para o caso de coleta de dados pessoais sensíveis, além dos requisitos acima, o agente de tratamento deve também observar que o consentimento seja específico e destacado, constando a autorização separadamente do texto principal ou evidenciando-a dentro do texto.

Para que não ocorra violação ao direito dos titulares, o guia prevê ainda que os agentes de tratamento devem observar as hipóteses legais previstas na LGPD para aplicação dos cookies e devem fornecer informações claras, precisas e acessíveis ao titular, para que este possa controlar e compreender o uso de seus dados pessoais.

Por fim, o documento oferece ainda orientações sobre conteúdo de Políticas de Cookies e de Banners Eletrônicos, diferenciando as duas ferramentas e possibilitando ao agente de tratamento entender o que deve estar previsto na Política e quando utilizar o Banner.

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