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No último dia 4 de junho, diversos setores da economia foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.227/2024. As mudanças então propostas pelo presidente da República, que visavam a recompor a receita da União, estavam longe de ser bem recebidas pelos setores da economia mais afetados, especialmente pelo[...]

No início do mês, os contribuintes foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024. Inicialmente, a MP compreendeu três assuntos: 1. A vedação à compensação de saldos credores acumulados de PIS e COFINS e à compensação e ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS; 2. A nova obrigação[...]

Montante de incentivos levou à priorização do ‘risco Lei do Bem’ no planejamento fiscal de 2023, aponta relatório da RFB A busca por incentivos à inovação tem sido uma constante em diversas economias ao redor do mundo para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e impulsionar a competitividade das empresas. No Brasil,[...]

No final do ano passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que trouxe importantes modificações nos tributos que incidem sobre o consumo. Nos próximos meses, a expectativa é de que o Congresso se debruce sobre as questões previstas na EC e que carecem de regulamentação. Até o momento, diversos[...]

Principais características do Imposto Territorial Rural e discussões na esfera judicial. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei 9.393/96. Apresentaremos neste artigo suas principais[...]

A cobrança do IPI para os bens produzidos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), mantida nos últimos momentos da aprovação da reforma tributária (EC nº 132/2023), certamente gerará distorções e problemas piores do que aqueles que existem hoje, os quais não foram calculados nem debatidos, na ânsia do Congresso Nacional de fazer com que a[...]

Como uma forma de suceder o programa ROTA2030, foi criado o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), por meio da Medida Provisória nº 1.205/23. Os objetivos de tal programa, bem como as medidas que serão tomadas para atingi-los e os benefícios fiscais que serão concedidos às empresas, podem ser assim resumidos: No que diz[...]

O STF, ao julgar a ADC nº 49, definiu que é inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Após tal julgamento, foram opostos embargos de declaração para que a Suprema Corte esclarecesse alguns pontos. Ao analisar os embargos de declaração, o STF definiu que (1) os[...]

Análise: transparência salarial revela incertezas jurídicas e desafios na busca pela igualdade de gênero no mercado. A divulgação do “Relatório da Transparência Salarial” pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em março de 2024, conforme estipulado pela Lei 14.611, de julho de 2023, marca um avanço significativo na busca pela[...]

O Diferencial de alíquota do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou simplesmente ICMS-Difal surge da necessidade de equalizar a desigualdade na arrecadação do ICMS entre os estados de origem da mercadoria e o estado de destino, já que a[...]