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Leandro Andrade

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Regulamentação da transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos: SC e demais Estados 13 de março de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 8 de março de 2024

STJ determina a aplicação da taxa Selic para a atualização de dívidas cíveis 7 de março de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 1 de março de 2024

ANP permite lastro para emissão de CBIOs por meio da venda de biocombustíveis por terceiros 28 de fevereiro de 2024

CNJ cria o Domicílio Judicial Eletrônico e estabelece prazo para as empresas se cadastrarem 27 de fevereiro de 2024

Programa Retoma Paraná 2024 – Regularização de débitos para empresas em falência ou recuperação judicial 27 de fevereiro de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 25 de fevereiro de 2024

STJ estende impenhorabilidade à poupança para conta corrente e aplicações financeiras 22 de fevereiro de 2024

Nova instrução do DREI inova e altera regras para registro de atos societários 21 de fevereiro de 2024