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1.PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 959/2020, a qual operacionaliza o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a MP nº 936/2020, e prorroga para 03 de maio de 2021 o início da vigência da Lei nº 13.709/2018, que[...]
1.PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 955/2020 que revoga a Medida Provisória nº 905/2019, esta que instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterava a legislação trabalhista. 1.2 O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) editou portarias que reconhecem o estado de calamidade em[...]
1.PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 Na terça-feira, dia 14/04/2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988/2020, convertendo em Lei a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que cria o instituto da Transação Tributária no âmbito da União Federal e define os respectivos requisitos, além de extinguir o voto de qualidade em caso de empate no[...]
1. PODER EXECUTIVO FEDERAL 1.1 Nessa semana, de 30/03/2020 a 03/04/2020, o Presidente da República editou as seguintes Medidas Provisórias (MPs): (i) MP nº 930/2020 que cuida tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo[...]
Reunimos as principais decisões do governo na semana de 23 a 27 de março de 2020. 1. Suspensões de Prazos/Funcionamento dos Tribunais 1.1 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender os prazos processuais de processos físicos até o dia 30 de abril de 2020, de acordo com a Resolução nº 670/2020, mas manteve normalmente “os atos necessários[...]
A Medida Provisória nº 905/19, que ganhou notoriedade por instituir o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e extinguir a contribuição social de 10% ao FGTS, também promoveu alterações nas regras relativas aos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR). Objetivamente, as principais previsões da MP nº 905/19 sobre o tema são as[...]
No dia 11 de outubro, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa n° 1.911/19, por meio da qual regulamentou a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação. A IN, contudo, acabou tratando de outros assuntos, dentre os quais se destaca o reflexo do[...]
Para Enio Zaha, escritório deve se organizar para mudanças dos tempos Em quase trinta anos de trajetória, o Gaia Silva Gaede Advogados transformou sua atuação de uma parceria com grandes auditorias, nas quais era preciso verificar o cumprimento de diversas normas e regulamentos por uma empresa, para apostas em negócios que ainda estão engatinhando, com[...]
Meta é abreviar litígios tributários, mas advogados temem fuga de investidores RIO - O governador Wilson Witzel planeja extinguir o Conselho de Contribuintes, órgão colegiado que funciona como segunda instância administrativa para julgar autuações tributárias, um similar do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ), mas em âmbito[...]
Texto abre brecha para ampliar base de tributação para encargos trabalhistas. Relator avalia fazer alterações no projeto RIO e BRASÍLIA — Advogados tributaristas estão trabalhando para alterar um trecho da proposta de reforma da Previdência que pode aumentar os encargos trabalhistas recolhidos pelas empresas, taxando todo pagamento feito aos[...]
