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Leandro Andrade

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Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) 26 de abril de 2024

STJ afasta subsidiariedade da penhora de faturamento e impõe ônus aos devedores 22 de abril de 2024

Regulamentação do regime de autopeças não produzidas do Programa MOVER 22 de abril de 2024

Boletim Semanal: Direto de Brasília 19 de abril de 2024

Regulamentação dos direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital 18 de abril de 2024

Consulta Pública sobre a Política de Remuneração das entidades supervisionadas da Susep 17 de abril de 2024

União Europeia publica norma para combate ao greenwashing 15 de abril de 2024

Mudança de entendimento sobre a alteração ou exclusão de multas coercitivas (astreintes) 12 de abril de 2024

Regulamentação do regime de incentivos à pesquisa do Programa MOVER 12 de abril de 2024

Governo publica Medida Provisória para reduzir o valor da conta de luz 12 de abril de 2024