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Aprovado Projeto de Lei que reintroduz o voto de qualidade nos julgamentos do CARF
31 de agosto de 2023
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31 de agosto de 2023
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30 de agosto de 2023
Expira o prazo para aprovação da tributação de lucros de offshores, aplicações financeiras e trusts no exterior
28 de agosto de 2023
Publicada Lei que possibilita duplo grau recursal para os casos apenados com pena de perdimento
28 de agosto de 2023
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18 de agosto de 2023
