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1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processo: 10980.727803/2012-14 Partes: Britânia Eletrodomésticos X Fazenda Nacional Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Jardim Os conselheiros decidiram manter a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor total pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos funcionários da[...]

O programa lançado pelo governo federal permite a negociação de débitos de empresas com a Receita Federal. Em alguns casos, o desconto de juros e multas chega a 100%, explica o advogado Rafael Mantovani, coordenador do Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (GIETRI) da AHK Paraná (Câmara Brasil-Alemanha). Na sexta-feira (03/03), a[...]

O Supremo Tribunal Federal julgou favorável à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança de jurisprudência. A Receita Federal poderá cobrar impostos que não foram pagos devido a decisões judiciais definitivas do passado. Frederico Rodrigues, advogado tributarista e sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, comenta[...]

O Gaia Silva Gaede Advogados anuncia que Álvaro Rotunno e Theodoro Mattos, ambos da unidade Curitiba, passam a integrar o quadro de sócios do escritório. Os dois profissionais já atuam no escritório na área de Direito Tributário. A promoção reforça o comprometimento com o crescimento orgânico através do desenvolvimento da carreira dos advogados, base[...]

Rafael Mantovani, advogado e coordenador do GIETRI (Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários) da AHK Paraná, participou da programação O planejamento tributário corporativo é pautado por uma série de sistemas legais que podem otimizar a carga tributária e até mesmo reduzir a quantidade de tributos pagos, melhorando a governança[...]

Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma em que tornou expresso que o ICMS pode ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A definição consta da Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União (DOU). No artigo 171, inciso II, a instrução[...]

Tema é considerado uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de ICMS no cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL apurados por meio do regime do lucro presumido. O tema é[...]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou uma norma da Receita Federal — bastante contestada pelos contribuintes — sobre a fórmula de cálculo do preço de transferência. Essa decisão impacta os valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que têm de ser recolhidos por empresas multinacionais. A decisão foi unânime. As regras de[...]

O Movimento Inovação Digital (MID) acaba de confirmar o escritório Gaia Silva Gaede Advogados (GSGA) como o seu mais novo mantenedor. Segundo Vitor Magnani, presidente do MID, a chegada do GSGA ao Movimento é extremamente importante em função dos desafios fiscais enfrentados pelos varejistas nos dias de hoje. “Com um tamanho continental, o Brasil tem[...]

Norma vale para débitos em disputa na esfera administrativa, que atualmente chegam a R$ 1,4 trilhão A transação tributária do contencioso administrativo, ou seja, de débitos em disputa na esfera administrativa, será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL[...]