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Governo institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista
12 de novembro de 2019
Governo de São Paulo regulamenta Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP/ICMS)
12 de novembro de 2019
IN RFB nº 1.911/19 – Créditos da não-cumulatividade e o conceito de “insumo”
21 de outubro de 2019
Estado do Rio de Janeiro institui tratamento tributário diferenciado às usinas de geração de energia elétrica
21 de outubro de 2019
IN RFB n° 1.911/19 – Nova afronta da receita à decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
18 de outubro de 2019
ANTAQ promove audiências públicas para revisão das normas sobre afretamento
4 de outubro de 2019
