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Prazo de inscrição vai de 18 de março a 5 de abril. Podem participar empresas com limite de endividamento de até 30%. A Receita Federal selecionará pelo menos 15 empresas para participar do projeto-piloto do programa de conformidade tributária Confia. Esses contribuintes terão prioridade para participar do programa definitivo do fisco, de acordo com[...]

Segundo especialistas, há várias frentes de descarbonização em andamento e muitas oportunidades para o Brasil nos próximos anos. A agenda climática parece ter entrado de vez na estratégia de negócios. Com a regulação em alguns mercados apertando o cerco contra empresas que poluem muito, desmatam e não têm um plano de descarbonização, reforçada[...]

Lei nº 14.689/2023 estabeleceu que resgate só pode ser feito após o fim do processo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova legislação que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim de ação de cobrança (execução fiscal), deve ser aplicada mesmo nos processos em curso. O[...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar uma pauta com impacto bilionário para os cofres da União em 2024. O JOTA PRO Tributos elencou 55 processos com temas relevantes, e cujo julgamento é esperado por contribuintes. Em apenas 15 deles, a União pode perder R$ 694,4 bilhões em receita em cinco anos, de[...]

Opção pelo regime de tributação poderá ser feito na obtenção do benefício ou no 1º resgate dos valores acumulados O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.803 que permite a participantes de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício[...]

Desafio é desatar nó entre países ricos e emergentes e incluir iniciativa privada A COP28, em Dubai, começou com uma boa notícia: a aprovação do Fundo de Perdas e Danos, que canalizará recursos de países desenvolvidos para nações emergentes atingidas de modo irreversível pelas mudanças climáticas. Especialistas que aguardavam avanços em[...]

Para advogados, regulação é urgente porque avanço de projetos verdes exige tempo e demanda estrutura de longo prazo As discussões multilaterais durante a COP28 indicam que um arcabouço jurídico claro e consistente nos âmbitos nacional e global será fundamental para a atração de investimentos em meio ao cenário de emergência climática. Outros[...]

Em entrevista ao vivo para a rádio CNN Brasil, nosso sócio Georgios Theodoros Anastassiadis comenta sobre o texto da Reforma Tributária recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado. A proposta central da Reforma é trazer simplificação e neutralidade para o nosso sistema tributário, porém algumas inclusões[...]

Se ministros decidirem julgar tema com essa afetação, decisão orientará o Judiciário do país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir em breve, em recurso repetitivo, sobre a possibilidade de levantamento de seguro garantia antes do encerramento do processo de cobrança tributária (execução fiscal). O contribuinte é obrigado a assegurar[...]

A dificuldade de diminuir o rol de produtos e serviços que terão tratamento especial na Reforma Tributária foi o principal foco das críticas de especialistas e entidades empresariais ouvidos pelo GLOBO ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado ontem no Senado com alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em julho[...]