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Receita Federal publica a Instrução Normativa nº 2.161/2023 que regulamenta as novas regras de preços de transferência
4 de outubro de 2023
Promulgada, com vetos, a Lei 14.689/2023, que retoma a metodologia de aplicação do voto de qualidade nos julgamentos do CARF
22 de setembro de 2023
Alterações do ICMS/SP em relação à tributação de remessas postais e expressas internacionais
20 de setembro de 2023
Publicada Medida Provisória que altera a tributação dos benefícios fiscais
1 de setembro de 2023