Mês: agosto 2024

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2212, de 22 em agosto de 2024, que regulamenta as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a remuneração de mão de obra em construção civil. As principais alterações incluem a definição de novos serviços de construção civil que devem ser considerados, a definição de responsabilidades entre contratantes e contratadas, e ajustes nos procedimentos de inscrição, escrituração contábil e retenção de valores. A norma também reforça a responsabilidade solidária em casos específicos e ajusta as exigências para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) relacionadas às obras.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2213, em 27 de agosto de 2024, que altera normativo sobre o cronograma para envio de informações sobre operações no mercado financeiro e de capitais através do Programa Rever. As informações relativas aos ativos em custódia até 30 de abril de 2024 e às operações realizadas a partir de 1º de maio de 2024 deverão ser enviadas entre maio e dezembro de 2024.

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), voltado para a redução do contencioso tributário de alto impacto econômico. O programa oferece medidas para a regularização de passivos e solução consensual de litígios, com duas modalidades, a “Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico” que é baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PJR), a ser mensurado pela PGFN, e a “Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico”, no qual os interessados em aderi-la, deverão, através do E-CAC, exclusivamente por meio do Portal REGULARIZE, apresentar a proposta de transação dos créditos tributários à RFB. Os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, optando pelas modalidades previstas na Portaria, sendo vedada a cumulação de modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nessa quarta-feira, dia 28/08, o Plenário do STF iniciou o julgamento do seguinte caso:

2.1.1 RE 592616 – Tema 118: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O processo retornou ao Plenário presencial após o cancelamento do destaque do Min. Luiz Fux e escolha do Presidente do STF. Em assentada anterior, o Min. Celso de Mello, Relator, proferiu voto no sentido excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 69, revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado.

Tese proposta pelo relator, Min. Celso de Mello: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”

Na sessão desta quarta-feira, o Min. Dias Toffoli, reiterou sua divergência, além de destacar que ainda não concorda com a tese do Tema 69, já que o valor do ICMS é sempre repassado ao consumidor final, o que distorce toda a sistemática. Quanto ao ISS,   o valor a ele correspondente integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pois o ISS, diferente do ICMS, não observa o princípio da não cumulatividade.

Tese proposta pelo Min. Dias Toffoli: “O valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS”

O Min. Dias Toffoli, quando do julgamento na reunião virtual, foi seguido pelos Min. Edson Fachin, Min. Roberto Barroso e Min. Alexandre de Moraes.

O Min. André Mendonça proferiu seu voto. Em síntese, afirmou que as razões do Tema 69 devem ser aplicadas ao presente Tema. Segundo ele, a noção conceitual de receita compõe-se da integração de 2 elementos essenciais: i) a que é o ingresso dos valores faça-se positivamente importando em acréscimo patrimonial; e ii) que essa incorporação se revista de caráter definitivo.

Com base nisso, Mendonça argumentou que o valor arrecadado como ISS não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Segundo ele, o ISS é um ingresso transitório que não se qualifica como receita ou faturamento, mas apenas transita pelo patrimônio e contabilidade do contribuinte.

Isto posto, votou para acompanhar o Relator Min. Celso de Mello e sugeriu, caso possível, a fixação de tese mais minimalista.

Tese proposta pelo Ministro André Mendonça: “ISS não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”

Modulação dos efeitos proposta pelo Min. André Mendonça: “Em relação aos valores ainda não recolhidos ou ainda não convertidos em renda, mesmo que por decisão judicial não definitiva, não há a incidência do PIS e da COFINS. Ou seja, aquilo que ainda não foi recolhido ou convertido em renda não há incidência do PIS e da COFINS; e, de outro lado,  em relação aos créditos tributários já extintos, em função de excepcional interesse social concernente à preservação da higidez do ciclo orçamentário, modulo os efeitos da presente decisão, a ela atribuindo efeitos prospectivos a partir da publicação da ata deste julgamento.”

Após o voto do Min. André Mendonça, o Min. Gilmar acompanhou a divergência do Min. Dias Toffoli e o Presidente, Min. Roberto Barroso suspendeu o julgamento. Cumpre ressaltar que os Min. Cristiano Zanin, Min. Flávio Dino e Min. Nunes Marques não votam quanto ao mérito, pois, seus antecessores já proferiram votos.

2.2 Nessa sexta-feira, dia 30/08, o Plenário Virtual do STF iniciou o julgamento do seguinte caso:

2.2.1 ARE 1244302 – Tema 1.083: Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

O relator, Min. Gilmar Mendes, afirmou que o tema discute a imunidade tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 75/2013, especificamente se essa imunidade é aplicável a importações de discos de vinil contendo obras musicais de artistas brasileiros produzidas fora do Brasil. Segundo o Ministro, a norma visa proteger a cultura nacional e a indústria musical interna, beneficiando apenas fonogramas e videogramas musicais de artistas brasileiros produzidos no Brasil.

O relator destacou que a imunidade tributária do art. 150, inciso VI, alínea “e” da Constituição Federal foi criada para proteger a indústria musical brasileira e a cultura nacional, aplicando-se somente a materiais produzidos no Brasil. Alertou também que ampliar essa imunidade para produtos importados poderia abrir precedentes perigosos para outros setores e enfraquecer a proteção à indústria nacional.

Diante desses apontamentos, negou provimento ao ARE e propôs a seguinte tese:

Tese proposta pelo relator, Min. Gilmar Mendes: “A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.”

2.3 Nessa quarta-feira, dia 28/08, a Primeira Seção do STJ finalizou o julgamento do seguinte caso:

2.3.1 REsp 2030253, REsp 2029970, REsp 2029972, REsp 2031023 e REsp 2058331 – Tema 1.193: Seção decide que as execuções fiscais com valor abaixo do novo limite estabelecido pela Lei 14.195/2021 devem ser arquivadas imediatamente, mesmo para processos em andamento, exceto quando a penhora já foi realizada.

Tese fixada: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 113/23, que extingue a cobrança de ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios, com o objetivo de reduzir custos para as famílias enlutadas. A proposta perdoa débitos anteriores e proíbe futuras cobranças desse imposto. O STF, entretanto, considerou a cobrança constitucional em março de 2023. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado.

3.2 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 9255/17, que permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contratos de crédito, com exceção dos empréstimos consignados em folha. O projeto assegura ao consumidor o direito de ajustar a data de pagamento das parcelas por até duas vezes, com o credor sendo obrigado a implementar a alteração em até dez dias úteis. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.

3.3 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 4154/19, que determina a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis e suspende esses prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exceto para atos urgentes. O projeto, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal, retornará ao Senado para nova análise devido às modificações feitas pela Câmara, a menos que seja solicitado recurso para votação no Plenário.

3.4 O Congresso Nacional aprovou, em 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 25/24, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para facilitar a concessão de crédito a pessoas e empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, permitindo acesso ao crédito mesmo para aqueles que estavam negativados com a União. A proposta segue para sanção presidencial.

La Agencia Tributaria de Brasil publicó ayer, 28.08.2024, una Consulta Pública sobre la Instrucción Normativa que regulará el proceso de consulta específico para el establecimiento del Acuerdo de Precios Anticipado (APA). Los contribuyentes y las partes interesadas podrán enviar comentarios y sugerencias sobre el texto propuesto por las autoridades fiscales hasta el 30.09.2024.

Entre las principales disposiciones del texto destacan la propuesta de plazo de validez del APA, que será de 4 años prorrogables por otros 2, y la propuesta de inicio de la Instrucción Normativa el 1 de enero de 2025.

La ausencia de un plazo para concluir el proceso de consulta para obtener el APA y la posibilidad de que la RFB defina el número máximo de propuestas de APA por año, teniendo en cuenta su capacidad operativa, son puntos destacables que seguramente serán objeto de comentarios por parte de los contribuyentes.

Nuevo en Brasil, el APA es ampliamente utilizado por los grupos multinacionales para evitar la doble imposición y garantizar la seguridad jurídica en cuanto a los resultados de los precios de transferencia. Específicamente en Brasil, puede ser de gran valor cuando el grupo utiliza métodos transaccionales, que antes no eran adoptados por la legislación brasileña, especialmente el Método de Reparto de Beneficios.

A continuación, se resume el proceso de la propuesta de APA:

El proceso de consulta específica se dividirá en 4 fases:

• Preliminar, en la que se evaluará la viabilidad de celebrar el APA a la luz de la política de precios de transferencia del contribuyente y de los hechos y circunstancias de las operaciones controladas;
• Análisis, en la que el contribuyente deberá presentar la propuesta de APA, con información y documentación detallada que respalde la aplicación del método de precios de transferencia utilizado y las conclusiones alcanzadas, en un plazo de 90 días a partir de la decisión positiva de la fase preliminar;
• Conclusión, en la que el Agencia Tributaria decide sobre el APA, pudiendo (a) estar de acuerdo con la propuesta; (b) proponer un acuerdo modificado o alternativo; y (c) rechazar el APA;
• Formalización, en la que se confirmarán todos los términos, definiciones y condiciones del APA.

La propuesta estipula que el APA aprobado puede ser objeto de revisión a iniciativa de la Agencia Tributaria o del contribuyente en caso de que se modifiquen los supuestos críticos en los que se basó el APA o si la legislación modifica alguno de los asuntos cubiertos por el APA.

El APA también puede ser revocado o cancelado por la Agencia Tributaria, lo primero por incumplimiento del acuerdo por parte del contribuyente y lo segundo basándose en información errónea, falsa o engañosa o si ha habido una omisión por parte del contribuyente.

Para presentar la propuesta de APA, el contribuyente deberá haber formado parte del Programa de Cumplimiento de Cooperativas Tributarias durante al menos seis meses y abonar las tasas previstas en la Ley 14.596/2023.

Para más información, consulte a los profesionales Heitor César Ribeiro, Marcos Catão y Verônica Melo de Souza, del área de Consultoría Tributaria de Gaia Silva Gaede Abogados.

A Receita Federal do Brasil publicou ontem, 28.08.2024, Consulta Pública acerca da Instrução Normativa que regulamentará o processo de consulta específico para estabelecimento do Acordo de Precificação Antecipado (APA). Os contribuintes e partes interessadas poderão enviar comentários e sugestões ao texto proposto pelas autoridades fiscais até o dia 30.09.2024.

Dentre as principais disposições do texto, destacam-se o prazo proposto para a validade do APA, que será de 4 anos podendo ser prorrogado por mais 2 anos e o início proposto para a vigência da Instrução Normativa, em 01 de janeiro de 2025.

Chamam a atenção a ausência de prazo para a conclusão do processo de consulta para obtenção do APA, e a possibilidade de a RFB definir o quantitativo máximo de propostas de APA por ano levando em conta sua capacidade operacional, pontos esses que certamente serão objeto de comentários por parte dos contribuintes.

Novo no Brasil, o APA é largamente utilizado pelos grupos multinacionais a fim de evitar dupla tributação e garantir segurança jurídica quanto aos resultados em matéria de preços de transferência. Especificamente no Brasil, pode ser de grande valia para quando o grupo utilizar os métodos transacionais, que não eram adotados anteriormente pela legislação brasileira, principalmente o Método de Divisão de Lucros – MDL (Profit Split).

A seguir, apresentamos um resumo sobre o processo de proposição do APA:

O processo de consulta específica será dividido em 4 fases:

• Preliminar, em que será avaliada a viabilidade da celebração do APA, em face da política de preços de transferência do contribuinte e dos fatos e circunstâncias das transações controladas;
• Análise, em que o contribuinte deverá apresentar a proposta de APA, contendo informações e documentação detalhadas que deem suporte à aplicação do método de preços de transferência utilizado e às conclusões alcançadas, dentro do prazo de 90 dias após decisão positiva da fase preliminar;
• Conclusão, em que a RFB decide sobre o APA, podendo (a) concordar com o proposto; (b) propor um acordo modificado ou alternativo; e (c) rejeitar o APA;
• Formalização, em que serão confirmados todos os termos, definições e condições do APA.

A proposta prevê que o APA aprovado poderá ser objeto de revisão por iniciativa da RFB ou do contribuinte nas hipóteses de alteração das premissas críticas que o fundamentaram o APA ou de legislação que modifique qualquer assunto disciplinado no APA.

O APA também poderá ser revogado ou cancelado pela RFB, o primeiro em razão de descumprimento do acordo pelo contribuinte e o segundo em razão de fundamentação em informação errônea, falsa ou enganosa ou se houve omissão por parte do contribuinte.

Para submeter a proposta de APA, o contribuinte deve fazer parte do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal há pelo menos seis meses e pagar as taxas previstas na Lei nº 14.596/2023.

Para mais informações, consulte os profissionais Heitor César Ribeiro, Marcos Catão e Verônica Melo de Souza, da área de Consultoria Tributária do Gaia Silva Gaede Advogados.

No dia cinco de julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.194, proferiu acórdão validando a norma que dispensa a obrigatoriedade de publicação de atos societários e demonstrações financeiras das sociedades anônimas em diários oficiais. A decisão representa a consolidação de uma importante mudança no cenário jurídico e empresarial brasileiro, relativa à simplificação dos processos de publicidade dos atos das referidas empresas.

A ADI nº 7.194, foi ajuizada para questionar a constitucionalidade da alteração do artigo 289, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), promovida pela Lei nº 13.818/19, para permitir que as publicações obrigatórias das sociedades anônimas fossem realizadas apenas em jornais de grande circulação, tanto em formato impresso quanto digital, dispensando, com isso, a obrigatoriedade da publicação em diários oficiais. No âmbito da mencionada ADI, foi argumentado que a dispensa da publicação em diários oficiais violaria o direito à informação; a segurança jurídica; e a primazia do interesse público, dentre outros princípios constitucionais. Além disso, foi levantado o risco de perda de dados, caso os veículos de comunicação decidam remover ou alterar seus arquivos digitais.

O relator da ADI nº 7.194, ministro Dias Toffoli, ao julgá-la, enfatizou que não há uma forma única de garantir a publicidade dos atos societários, cabendo ao Legislativo definir os meios mais adequados. O ministro argumentou que as publicações em jornais de grande circulação, tanto em suas versões impressas quanto digitais, são suficientes para assegurar a transparência e o acesso às informações pelas partes interessadas e que a certificação digital, exigida pela norma, assegura a autenticidade e integridade dos documentos, alinhando-se com melhores práticas de governança corporativa e promovendo maior eficiência e segurança no ambiente econômico.

O Plenário do STF, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, reconhecendo a validade da norma e destacando que a mudança da Lei das S/As simplifica o processo de publicação dos atos societários, reduzindo os custos para as empresas, sem comprometer a segurança e a confiabilidade das informações.

A decisão do STF reflete a tendência de modernização e simplificação dos procedimentos empresariais no Brasil e consolida os benefícios trazidos pela alteração da Lei das S/As no tocante às publicações obrigatórias, para o que, é esperada uma redução dos custos operacionais relativos a tais publicações, mantendo, contudo, o compromisso com a transparência e a governança corporativa.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Societário do Gaia Silva Gaede Advogados.

Em reunião ocorrida em 20/08/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) divulgaram o cronograma faseado para o desligamento do SISCOMEX-Importação e migração para o Portal Único de Comércio Exterior.

A divulgação do cronograma oficial traz maior segurança, pois possibilita que os importadores se organizem de forma definitiva para a implementação da nova sistemática. Serão três fases de migração, organizadas da seguinte forma:

PRIMEIRA FASE

Outubro/2024 a Dezembro/2024: nessa fase, devem migrar as empresas que utilizem regime especial de Admissão Temporária, REPETRO e RECOF para produtos que (i) não precisam de anuência de Agências Regulatórias e (ii) sejam importados por modal marítimo.

É necessária a observância de que todos os requisitos, em todas as fases, são cumulativos. Isso significa que o preenchimento apenas de um requisito não será suficiente para o enquadramento numa fase.

Vejamos um exemplo para elucidação: uma importação que é feita por Regime de Admissão Temporária e por modal marítimo, mas que depende de anuência, não se enquadrará nesse momento do faseamento. O mesmo valeria para uma importação por regime de Admissão Temporária, que não depende de anuência, mas que possui modal diverso do marítimo.

É necessário que sejam preenchidos, concomitantemente, os fundamentos legais da Admissão Temporária, REPETRO ou RECOF, a ausência de necessidade de anuência de órgãos reguladores e a via de transporte sendo modal marítimo.

Há, ainda, um novo cronograma específico para o meses de outubro e novembro. Vejamos:

Primeira semana de outubro: deverão migrar apenas as empresas com importações sujeitas à controle pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Rio de Janeiro e que sejam habilitadas no RECOF;

Segunda semana de outubro: ainda válido apenas para empresas com importações sujeitas à controle pela SEFAZ do Rio de Janeiro, estendendo-se a migração para aquelas que sejam habilitadas no REPETRO;

Terceira e quarta semanas de outubro: nesse momento, a migração é válida para todas as empresas, independente de qual Secretaria da Fazenda controlará a importação, desde que sejam habilitadas no RECOF ou no REPETRO; e

Primeira semana de novembro: por fim, ocorrerá a migração das importações sob regime de Admissão Temporária, em todas as Secretarias da Fazenda.

Reitera-se que o disposto até o momento vale apenas para importações de modal marítimo.

SEGUNDA FASE

Janeiro/2025 a março/2025: nesse momento, devem migrar todas as empresas, que usem ou não regimes especiais aduaneiros, com exceção daquelas localizadas na Zona Franca de Manaus, desde que possuam produtos que (i) não dependam de anuência ou dependam de anuência antes do embarque e (ii) que sejam importados por modal marítimo ou aéreo;

Abril/2025 a junho/2025: a migração nesse período se estenderá às empresas que usem ou não regimes especiais aduaneiros, com exceção daquelas com importações para a Zona Franca de Manaus, desde que possuam produtos que (i) dependam ou não de anuência, seja a anuência antes do embarque ou antes do desembaraço aduaneiro e (ii) sejam importados por modal marítimo ou aéreo.

TERCEIRA FASE

Julho/2025 a setembro/2025: nesse momento, todas as importações devem migrar ao novo sistema, exceto aquelas que se destinam à Zona Franca de Manaus. Assim sendo, a migração se estenderá a todas as demais empresas que utilizem ou não regimes especiais aduaneiros, para todos os produtos, independente de anuência ou do modal utilizado: transportes realizados por modal terrestre também se enquadram nessa etapa;

Outubro/2025 a dezembro/2025: o último momento da migração ao novo Portal Único de Comércio Exterior servirá para os todos os casos que envolvam a Zona Franca de Manaus.

É essencial que as empresas verifiquem em qual caso suas importações se encaixam e passem a se organizar, sobretudo com relação ao Catálogo de Produtos que deve ser desenvolvido para que se possa preencher os atributos requeridos pela RFB e pela SECEX na DUIMP – Declaração Única de Importação, que substituirá a atual Declaração de Importação (DI).

Para mais informações, consulte a equipe de Direito Aduaneiro do Gaia Silva Gaede Advogados.