abril 2018 - GSGA

SEFAZ-RJ: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. RESOLUÇÃO Nº 249/18 – CONDIÇÃO PARA CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

Posted on 27 de abril de 2018 by Anni Varanda

Diante das inúmeras dúvidas apresentadas sobre o preenchimento das planilhas instituídas pela SEFAZ, por meio da Resolução SEFAZ n.º 231 e considerando a proximidade do término do prazo sem que todos os contribuintes tivessem transmitidos as informações necessárias ao Fisco, a Secretaria Estadual de Fazenda publicou a Resolução Sefaz nº 249, com a finalidade de postergar para até 1º de junho de 2018 o prazo para o envio dos Anexos I e II e documentos correlatos à Fazenda.

Lembramos que a transmissão dos arquivos ao Fisco é obrigatória, já que se tratam de informações que serão utilizadas pelo Estado, para fins de obtenção do registro, depósito, certificação de entrega e publicação dos benefícios fiscais concedidos sem amparo em Convênio, no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT), em atendimento ao disposto no Convênio ICMS 190/17.

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO: O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR nº 160/17

Posted on 25 de abril de 201825 de abril de 2018 by Anni Varanda

É antigo o conflito entre a Receita Federal e os contribuintes envolvendo os requisitos para que os benefícios fiscais de ICMS sejam enquadrados como subvenções para investimento. Esse embate envolve cifras expressivas, já que as subvenções para investimento não são tributadas pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Aprovada em agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/17 busca afastar restrições até então impostas pela Receita Federal. Essa inovação pode gerar um proveito relevante às empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. Contudo, permanecem dúvidas sobre os efeitos dessa lei e sobre a sua aplicação aos exercícios passados.

Esse é um dos temas que será discutido em nosso painel – Guerra Fiscal e Subvenções Para Investimento: Lei Complementar 160/17 – que visa esclarecer os efeitos dessa nova lei e como ela pode beneficiar as empresas que possuem incentivos fiscais de ICMS.

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O PREÇO PAGO PELAS EMPRESAS BRASILEIRAS PARA GANHAR MILHÕES DE REAIS DE UMA SÓ VEZ

Posted on 16 de abril de 201813 de junho de 2019 by Anni Varanda

Pesquisa inédita revela panorama no mercado de private equity, investimento que já “bombou” empresas com a XP Investimentos e a Movile

As empresas brasileiras estão descobrindo uma forma de ganhar milhões de reais numa tacada só. Cada vez mais comuns no país, os investimento estilo private equity partem de R$ 20 milhões. É um jeito rápido de vitaminar a empresa, sem depender do faturamento. Mas nem tudo são flores na vida de quem aceita dinheiro de “estranhos”.

O private equity tem um “jeitinho brasileiro” próprio. Lá fora, em geral as empresas se vendem para os fundos, que ajeitam a casa e depois revendem para um concorrente ou um fundo maior. Aqui o fundo vira sócio. Entra com o dinheiro em troca de uma parcela da empresa, e do direito de interferir nos rumos do negócio.

“É uma característica única do Brasil e de mercados emergentes. Porque aqui as empresas ainda dependem do dono, são de tamanho médio e não são tão profissionalizadas”, explica Luiz Penno, da Ártica, boutique financeira especializada em aquisições.

A Ártica assina, junto com a Endeavor e o Insper, um estudo inédito sobre private equity no Brasil. É um tema com informação escassa. Os empresários nem sempre estão dispostos a falar abertamente sobre a relação com seus sócios. Que é sempre difícil — mesmo quando é boa.

Mais de dois terços dos empresários tiveram sucesso em seus investimentos. Mas mesmo quem viveu um final feliz entrou em conflito com os fundos.

A cada três entrevistados, dois entraram em conflito com os fundos por divergência no negócio. Um terço brigou na hora de sair. Os investimentos de private equity não duram para sempre. Os fundos têm um prazo para sair. O mais comum é que isso acontece ao final de cinco anos.

“Deveríamos ter sido mais objetivos e menos complacentes com eles. Ficamos um pouco assustados com a entrada deles e não soubemos nos impor e mostrar que nós conhecíamos o negócio e eles não”, relatou um empresário, sobre sua experiência.

A intervenção dos fundos não é sem motivo. Em geral eles investem porque veem potencial de crescimento no negócio, e querem vender sua parcela por um valor (bem) superior ao investido. Por isso usam sua experiência de negócios para tentar melhorar a gestão.

Há empreendedores que, hoje, veem os conflitos como algo bom. Um deles contou que a companhia amadureceu mais rápido, porque foi forçada a “buscar por respostas e melhorias” para reagir à demanda que vinha do investidor. Outro viu no convívio com os investidores a oportunidade de “se desenvolver como gestor”, quando ainda era jovem.

Mercado mais maduro

De forma geral, Luiz Penna vê um mercado de private equity cada dia mais maduro, no Brasil. Tanto do lado de quem recebe quanto de quem entra com a grana.

“Melhorou a qualidade da sociedade entre fundo e empresário. Essa é uma indústria que, apesar de existir há 20 anos, teve um boom recente. E muitos casos que deram errado são mais antigos. A taxa de insucesso tem caído”, avalia.

O empresário apresenta as conclusões do estudo numa palestra para empresários em Curitiba, organizada pelo advogado Antonio Pacheco (da Gaia, Silva, Gaede Advogados), nesta terça-feira (17). Pelo perfil de ter uma economia diversificada, com várias empresas de origem familiar espalhadas por cidades médias, o Paraná pode ter um grande potencial para a modalidade de private equity.

Exemplos

Hoje já há casos de investimento em que os fundos vendem para outros fundos, maiores. Caso da XP investimentos, que vendeu 20,5% para a Actis, em 2010 (por R$ 100 milhões). O fundo depois vendeu para os britânicos da General Atlantic, que pagou R$ 430 milhões por 31% da XP. Hoje a corretora negocia com o Cade a entrada do banco Itaú no seu negócio.

Outro processo, comum no exterior, e que começa a surgir, é o de startups que começaram investidas por fundos de capital de risco (venture capital) e hoje migram para o private capital. Caso da Movile, dona do iFood e PlayKids, que no ano passado recebeu R$ 269 milhões (US$ 82 milhões) da Innova Capital e do fundo sulafricano Naspers.

Perfil das empresas

Juntas, as empresas entrevistas na pesquisa da Ártica, Endeavor e Insper receberam R$ 6,4 bilhões em investimentos. Elas representam cerca de 10% do total de companhias brasileiras que já passaram pelo private equity.

As empresas que recebem aportes em private equity são mais estruturadas, com faturamento que pode partir de R$ 100 milhões (mas até passar da casa do R$ 1 bilhão). Os investimentos partem de R$ 15 milhões e também podem chegar à casa do bilhão.

As saídas dos fundos são variadas. Em um quinto dos casos, os próprios empresários compram novamente a participação dos fundos. A venda para uma empresa concorrente ou de ramo semelhante é o mais comum. Também há casos de venda para outros fundos e de IPO (abertura de capital na bolsa de valores).

NAIADY PIVA
FONTE: GAZETA DO POVO – 16/04/2018 ÀS 19H25

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI O PROGRAMA “NOS CONFORMES” EM BENEFÍCIO DOS CONTRIBUINTES

Posted on 16 de abril de 2018 by Anni Varanda

O Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.320/2018, institui o Programa de Estimulo à Conformidade Tributária, denominado “Nos Conformes”, com a intenção de beneficiar os contribuintes que cumprem rigorosamente suas obrigações tributárias.

Entre as novidades, o programa adota como diretrizes (1) facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal; (2) reduzir os custos de conformidade para os contribuintes; (3) aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária; (4) simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação; e (5) aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos no programa.

Além disso, diante de alguns critérios, os contribuintes paulistas poderão ser classificados, de ofício, em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários, a saber: “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, além de “NC” (Não Classificado), sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. A lei apresenta uma série de vantagens aos contribuintes mais bem classificados no que tange à apropriação de créditos acumulados, ressarcimento de ICMS, regimes especiais para pagamento de ICMS-ST e ICMS-Importação em conta gráfica, transferência de créditos etc.

A medida é bastante benéfica para os contribuintes que mantêm sua regularidade fiscal no Estado, pois tais empresas poderão gozar de benefícios diferenciados em razão dessa regularidade.

RECEITA: NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL

Posted on 12 de abril de 201813 de junho de 2019 by Anni Varanda

O órgão, por outro lado, defendeu a cobrança de PIS e Cofins. Entendimento consta em solução de consulta

Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada na última terça-feira (03/4).

De acordo com o texto, não é necessário pagar o IRPJ e a CSLL sobre o exato valor da indenização. O “excedente”, porém, integra a base de cálculo dos tributos. Entram nessa categoria os juros e a correção monetária, que, para a Receita, podem ser considerados como receita financeira passível de tributação.

Já em relação ao PIS e à Cofins, tanto o valor da indenização quando o excedente devem ser tributados. A solução de consulta vincula apenas a empresa que fez o questionamento à Receita Federal, porém tributaristas apontam que o texto é um indicativo do posicionamento do órgão.

Segundo o advogado Alberto Carbonar, consultor jurídico do Barral M Jorge Consultores Associados, a solução evidencia que, para a Receita Federal, a indenização entra no conceito de receita, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins. A parcela, porém, não seria renda, não podendo ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.

“O fato gerador do IRPJ e da CSLL é o acréscimo patrimonial, a geração de riqueza nova. A indenização patrimonial nada mais é do que a recomposição de uma perda”, diz.

A tributação dos juros e da correção monetária e a incidência de PIS e Cofins, entretanto, são alvo de críticas por tributaristas.

O advogado João Ricardo Fahrion Nüske, do Nüske Advogados Associados, defende que os juros e a correção monetária não são acréscimos patrimoniais, e sim “recomposição da desvalorização ocorrida durante a tramitação do processo judicial”. “Esta defasagem financeira ao longo do processo judicial não pode ser considerada ganho patrimonial ou financeiro para fins de tributação”, afirma.

Já a advogada Anete Mair Medeiros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, questiona a determinação de pagamento de PIS e Cofins. “Nem ingresso de receita posso entender que [a indenização por dano patrimonial] é, porque não decorreu da atividade”, defende.

Anete lembra que em setembro de 2017 a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit 455, que é parcialmente divergente da publicada na última terça-feira. O texto estabelece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as indenizações por dano patrimonial.

BÁRBARA MENGARDO
FONTE: PORTAL JOTA – 12/04/2018 ÀS 11H45

DECISÃO DO STF NÃO DEVE BARRAR NOVOS PROCESSOS CONTRA MUDANÇAS NO ISS

Posted on 9 de abril de 201813 de junho de 2019 by Anni Varanda

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, empresas desses setores, que antes da norma pagavam o imposto ao município onde estavam sediadas, estudam estratégias jurídicas para evitar cobranças futuras ou em duplicidade.

A liminar foi concedida no fim de março pelo ministro Alexandre de Moraes, na análise da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5835, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). A decisão também suspendeu a aplicação de qualquer legislação municipal editada para regulamentar a lei federal.

Por entenderem que há riscos até o julgamento do mérito da questão pelo Supremo, advogados têm recomendado a seus clientes o depósito em juízo do ISS, o que deve afetar a arrecadação. Um dos problemas é o fato de a Lei Complementar 157 não definir o conceito de tomador de serviço, deixando a interpretação para os municípios.

O tributarista Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, entende que a suspensão dos efeitos da lei não alterou o grau de insegurança jurídica. Se o STF julgar a norma constitucional e mantiver o imposto com o município do tomador, segundo ele, “terá que proteger os contribuintes que recolheram o ISS para o município do prestador, nos termos da medida cautelar”. E caso entenda pela inconstitucionalidade, acrescenta, “será preciso proteger os contribuintes pelo período anterior ao da cautelar, para evitar cobrança pelo município do prestador”.

Para os gestores de fundos de investimentos essa situação é especialmente complicada. De acordo com Ferraz, até a publicação da decisão do STF, as empresas do segmento atendidas pelo escritório estavam recolhendo o imposto ao município do tomador, conforme a Lei Complementar 157. Com a liminar, uma das estratégias estudadas é passar a recolher ao município do prestador do serviço. “O dilema não é pagar ou não o imposto. Mas para quem pagar”, afirma.

Os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, ao adaptarem suas leis locais, definiram que o imposto deve ser recolhido no local da sede do fundo de investimento. Porto Alegre, porém, editou legislação que estabelece o município do cotista como o local do recolhimento.

O tributarista Marcelo Bolognese patrocina uma ação movida por um fundo de investimento contra o município de Barueri (SP), onde está localizado. A tutela antecipada foi pedida para a empresa deixar de recolher ao município e para a devolução do que foi pago nos meses de janeiro e fevereiro. “Com a liminar do STF, é provável que a empresa volte a recolher para Barueri. Se essa for a decisão, vamos pedir o depósito em juízo”, diz o advogado.

Os planos de saúde também alegam enfrentar problemas com o conflito de competência. De acordo com o assessor jurídico da Unimed do Brasil, José Cláudio Oliveira, será definido em breve uma estratégia para as cooperativas no país. Antes da liminar do STF, as Unimeds de Curitiba, Belo Horizonte e Rio Claro já estavam resguardadas, por meio de decisões judiciais, de uma eventual cobrança de imposto por parte de mais de 50 municípios onde se localizam contratantes de planos de saúde, ou seja, os tomadores.

Com as ações em curso, as empresas estão depositando o valor do ISS em juízo. “É a posição mais conservadora para evitar o risco de recolher os valores controversos ao município errado”, afirma Oliveira. Os valores controversos, explica, são aqueles provenientes de contratos firmados por beneficiários de planos de saúde localizados em municípios distintos da cidade onde está a empresa.

O tributarista Luis Alexandre Barbosa, do LBMF Barbosa & Ferraz Ivamoto, que tem como clientes operadoras de cartão de crédito, diz que as empresas já manifestaram o interesse de buscar o Judiciário com medidas preventivas. Mas aguardam a posição de associações que representam o setor, como a Febraban, antes de definirem a estratégia jurídica. Internamente, o escritório recomenda o depósito em juízo.

“O cenário ideal seria o STF considerar a lei inconstitucional. Ou, até a análise da matéria, que seja aprovado o projeto que unifica o recolhimento do ISS”, afirma Barbosa. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Lei Complementar (PLS) nº 461, já aprovado pelo Senado, que prevê a criação de um sistema nacional para recolhimento do imposto relativo a essas atividades.

Para o tributarista Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados, ao julgar o mérito, o STF poderá resolver esses problemas, por meio da modulação da decisão. “Até lá, se o contribuinte não quiser correr risco pode ajuizar ação de consignação em pagamento e depositar os valores em juízo”, diz.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que esses setores quebraram um acordo quando ingressaram com a ação do STF. “Com a liminar, os municípios que atuavam como paraísos fiscais vão arrecadar muito mais”, afirma.

POR SÍLVIA PIMENTEL | DE SÃO PAULO
FONTE: VALOR ECONÔMICO – 09/04/2018 ÀS 05H00