Mês: dezembro 2024

1.PODER EXECUTIVO

1.1 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou no dia 17/12, terça-feira, a possibilidade de os Estados e Municípios firmarem convênio com a União para uso do novo Cadin, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. O banco de dados é gerido pela PGFN e registra cidadãos e empresas em débito com órgãos federais e agora poderá também receber registros de pessoas inscritas na dívida ativa dos demais entes federados, sendo possível um único cadastro nacional.

1.2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em observância à Portaria CARF nº 1.501, de 20 de setembro de 2024, não realizará sessões de julgamento entre os dias 20/12 e 20/01.

 

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta quarta-feira, dia 18/12, a Corte Especial iniciou o julgamento do seguinte caso:

2.1.1 REsp 2015693 e REsp 2020425 – Tema 1285: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

A relatora, Min. Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a afetação do caso ocorreu somente para pacificar o entendimento já adotado pelo STJ.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista antecipada da Min. Maria Isabel Gallotti, que adiantou seu posicionamento de concordância com a tese proposta, mas sugeriu que fosse detalhado no texto o que a corte entende por “investimentos e aplicações especulativas de alto risco” para que não houvesse dúvidas sobre o alcance da tese fixada.

Tese proposta pela relatora, Min. Maria Thereza de Assis Moura:

“I – É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos:

1. a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta corrente;
2. b) mantida em papel-moeda, depositada em conta corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.

II – A impenhorabilidade não se aplica a

1. a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco e
2. b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC.”

 

2.2 O Poder Judiciário está oficialmente de recesso forense. O expediente nos Tribunais será em regime de plantão. Os prazos processuais ficam suspensos da seguinte forma:

• STF – 20/12 a 31/01
• STJ – 20/12 a 03/02
• TRF 1 e Justiça Federal – 20/12 a 20/01
• CARF – Não há suspensão de prazos e as sessões retornam somente após o dia 20/01.

 

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13/12, sexta-feira, o Projeto de Lei nº 2.486/22, que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. A medida busca prevenir e solucionar conflitos entre o Fisco e os contribuintes, garantindo celeridade e segurança jurídica. O texto permite a arbitragem em todas as fases da existência do crédito público, com decisões finais não sujeitas a recurso ou homologação pelo Judiciário. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

3.2 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13/12, sexta-feira, o Projeto de Lei nº 5.054/23, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre biodiesel de dendê. A medida busca promover o uso de combustíveis renováveis e fomentar o desenvolvimento de regiões rurais. O texto segue para as comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

3.3 A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17/12, terça-feira, o Projeto de Lei nº 3.817/24, que cria um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro de multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros. A proposta, alinhada às Regras GloBE da OCDE, busca evitar a “exportação de arrecadação” e garante competitividade às multinacionais brasileiras. O texto prorroga incentivos fiscais até 2029 e prevê que empresas invistam em setores prioritários no Brasil para exclusão de suas localidades da lista de tributação favorecida. A cobrança do adicional será iniciada em 2025. O projeto segue agora para o Senado.

3.4 A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17/12/2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e agora segue para sanção presidencial. Principais Pontos do PLP 68/2024:

• Devolução de Tributos (Cashback)

O cashback beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário-mínimo. O projeto prevê a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda. As regras para o cashback começarão a valer a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS. O governo transferirá o dinheiro aos bancos 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.

• Alíquotas e Isenções
  • Alíquota Máxima para Minerais: Fixada em 0,25%, contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional.
  • Redução de Tributos para Planos de Saúde de Animais Domésticos: Haverá uma redução de 30% nos tributos para esses planos.
  • Medicamentos: Todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com uma redução de 60% da alíquota geral.
• Devolução para Turistas Estrangeiros: Turistas estrangeiros terão devolução de tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
• Sociedades Anônimas de Futebol (SAF): Manutenção da alíquota de 8,5%
• Cesta Básica: Alíquota zero para produtos como arroz, feijão, leite, carnes, peixes, açúcar, macarrão, sal, entre outros. Haverá também uma redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas, e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo será aplicado sobre bebidas açucaradas, que terão um impacto de 0,07% na alíquota geral. No entanto, armas e munições ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores.

Outros Itens Tributários

• Produtos Agropecuários: Para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, haverá uma redução de 60% na CBS e no IBS. Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais e outros materiais usados na agropecuária também terão alíquotas reduzidas.
• Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual: Produtos como tampões, absorventes higiênicos, calcinhas absorventes e coletores menstruais terão alíquota zero.
• Dispositivos Médicos: Aparelhos de ultrassom, raio X, artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, respiradores, cadeiras de roda, barras de apoio e aparelhos de audição terão alíquota zero.

O texto cria a categoria de “nanoempreendedor”, isento de IBS e CBS, para pessoas físicas, desde que não esteja no regime simplificado do microempreendedor individual (MEI) e fature até R$ 40,5 mil ao ano.

3.5 O Plenário do Senado aprovou, no dia 18/12, quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

• Uma das principais inovações é a imposição de limite para as multas, que não poderão exceder 75% do imposto devido. Em casos de dolo, fraude, simulação, conluio ou reincidência em dois anos, o limite será dobrado, podendo alcançar 150%. Além disso, não será aplicada multa de ofício em caso de confissão espontânea de infração tributária. A multa por mora será interrompida por decisão liminar e retomada 30 dias após decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte. O projeto estabelece critérios para redução de multas em função de atenuantes, como ausência de dolo, bons antecedentes fiscais e cumprimento de obrigações acessórias. A redução pode variar entre 10% e 50%, conforme o número de atenuantes cumpridos pelo contribuinte. A regra não se aplica ao responsável tributário ou ao devedor habitual.
• Entre as mudanças, destacam-se: a) obrigatoriedade de especificar o objeto e a duração da fiscalização em documento formal; b) proteção dos dados do contribuinte nas fases iniciais do processo administrativo; c) previsão de convênios entre fiscos para compartilhamento de estruturas e atividades.
• O projeto reforça a utilização de arbitragem e mediação para resolver litígios tributários. Decisões arbitrais terão efeito vinculante e equivalerão a sentenças judiciais. A criação de câmaras arbitrais suspenderá os débitos em discussão até decisão final. A instauração de processos de mediação ou arbitragem e o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa interromperão a contagem do prazo prescricional. A inclusão de débitos em processos de falência também terá esse efeito.
• A Fazenda Pública, a contar do trânsito em julgado do processo, deverá elaborar parecer para aplicar orientação adotada pelo STF ou STJ em relação aos seus créditos tributários. Isso inclui a desistência de recursos e a adequação de procedimentos administrativos e judiciais.

 

3.6 A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19/12, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 3.802/24, que adia o prazo a partir do qual instituições financeiras poderão deduzir créditos de inadimplência da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A proposta prorroga o início das deduções para janeiro de 2026 e aumenta o período de amortização para até 84 meses. O texto também estabelece limite para deduções, vinculado ao lucro real do exercício e permite opção por um prazo ainda mais longo de dedução, de 120 meses, com regras específicas. A medida visa evitar perda de arrecadação estimada em R$ 16 bilhões em 2025 e segue agora para o Senado.

3.7 O Senado aprovou, no dia 19/12, quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024, que estabelece que os serviços de guincho, guindaste e içamento recolham o Imposto sobre Serviços (ISS) no município da execução dos serviços e não na sede da empresa. A proposta visa corrigir distorções na arrecadação municipal e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

3.8 O Senado aprovou, no dia 19/12, quinta-feira, o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 54/2024, que estabelece medidas para reduzir despesas obrigatórias do governo, como alterações no abono salarial do PIS/Pasep, limitação aos supersalários e mudanças na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A expectativa é que a medida gere uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos.

• Entre as principais mudanças, a PEC determina que, a partir de 2026, o valor do abono salarial será corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais do salário-mínimo, e que o salário de acesso será gradativamente reduzido até alcançar um salário-mínimo e meio em 2035.
• No âmbito do Fundeb, o texto limita a destinação de recursos para matrículas em tempo integral a até 10% em 2025, com aplicação mínima de 4% nos anos subsequentes. Também foi aprovada a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, abrangendo contribuições sociais e receitas patrimoniais, mas excluindo receitas destinadas à educação e saúde. A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) atualizou seu Manual de Marcas, consolidando as diretrizes e procedimentos referentes ao registro de marcas. A principal alteração é a permissão do registro de marcas que contenham elementos de propaganda, comumente chamados de slogans.

Antes desta atualização, nos processos de registro que envolvessem slogans, o pedido era indeferido com base no inciso VII do artigo 124 da LPI, que estabelece não ser registrável como marca “sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda”. O posicionamento adotado pelo INPI até então considerava que o registro de qualquer expressão utilizada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar produto ou serviço identificado pelo sinal de marca deveria ser proibido.

No entanto, de acordo com as novas normas, um pedido de registro de marca que contenha elemento de propaganda poderá ser deferido quando o sinal, cumulativamente:

 

• Não exercer somente função de propaganda; e
• For capaz de exercer função distintiva.

 

Conforme entendimento da autarquia, um sinal possui função de propaganda sempre que tiver como objetivo a recomendação e divulgação de produtos ou serviços, a transmissão da missão, valores, ideias ou conceitos da empresa e o convencimento do interlocutor para o consumo do produto ou serviço em detrimento da concorrência.

Para que o sinal que exerce função de propaganda seja dotado de distintividade, o INPI levará em consideração uma série de características que serão analisadas caso a caso. Desta forma, o registro de slogans passa a ser aceito, desde que observadas as novas regras.

Esta alteração no entendimento do INPI ilustra a constante evolução da autarquia em relação às formas de registro de propriedade industrial e demonstra a importância destes elementos serem tratados como ativos de uma organização. Por isso, é essencial que os titulares de marcas estejam atentos aos procedimentos necessários para protegê-las e agregar valor à empresa.

Por se tratar de uma inovação interpretativa da LPI, o INPI realizará o seu monitoramento por meio de três iniciativas previstas: uma pesquisa de satisfação com os usuários em 2025, uma avaliação intermediária em 2026 e, por fim, uma avaliação final dos efeitos dessa melhoria em 2028.

Para mais informações, procure os profissionais do departamento Regulatório do GSGA.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua terceira Agenda Regulatória, relativamente ao biênio 2025-2026, a qual centraliza as ações regulatórias prioritárias para os próximos 2 anos.

O novo planejamento reúne 16 ações, que deverão ser executadas em uma ordem de priorização estabelecida em 4 fases:

 

• Fase 1: itens referentes aos processos regulatórios provenientes da Agenda Regulatória do biênio 2023-2024;
• Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;
• Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses; e
• Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.

 

As ações indicadas na Fase 1 representam o maior volume de iniciativas previstas, compostas por temas que envolvem direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, ente outros. Compõem esta fase, em sua totalidade, 10 ações que resultam de atividades continuadas de planejamentos anteriores.

Muito embora alguns dos temas ainda estejam em fase inicial de discussão, a sua grande maioria já passou por consultas públicas e se encontra em fase de análise por parte da autarquia.

A Fase 2, por sua vez, reúne 4 iniciativas relacionadas a temas como boas práticas e governança, diretrizes para a política nacional de proteção de dados, entre outros. Como novidade, além do aprofundamento nos temas de agregadores de dados pessoais e dados de saúde, a agenda futura também prevê regulamentação da hipótese legal do consentimento na Fase 3, bem como da proteção ao crédito na Fase 4.

Desta forma, a expectativa é de que os assuntos originários do biênio que se encerra tenham suas conclusões publicadas por meio de resoluções e guias orientativos neste próximo ciclo, finalizando grande parte dos estudos e discussões em andamento. Com isso, esta fase reserva espaço para novas interpretações e, consequentemente, novas exigências e necessidades de ajustes nos sistemas de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Com o início deste novo período e novas investigações e imposições de penalidades, é importante que as organizações estejam preparadas para este cenário e adequadamente assessoradas para enfrentar as inovações advindas da ANPD.

Para mais informações, procure os profissionais do departamento de Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.

 

Na última sexta-feira, 13 de dezembro, foi encerrada a sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano vida gerador de benefício livre (VGBL) e o plano gerador de benefício livre (PGBL). A questão foi discutida no âmbito do Tema 1214 (Recurso Extraordinário 1363013), chegando ao STF em 2021, e, em meados de 2022, foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema.

Os ministros seguiram o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, que sustentou que os planos VGBL e PGBL, embora destinados primariamente ao custeio de uma renda complementar à aposentadoria, assumem, em caso de falecimento do titular, uma “finalidade acessória”, funcionando essencialmente como um seguro de vida, com a consequente transferência dos valores acumulados aos beneficiários.

Ademais, foi enfatizada a disposição contida na Lei nº 11.196/2005, que prevê, no evento de falecimento do titular, a possibilidade de os beneficiários resgatarem as quotas ou de receberem benefícios contínuos, independentemente da necessidade de abrir inventário ou processo similar, o que reforça a natureza distinta desses planos no contexto sucessório.

Importa ressaltar que, além da decisão do STF, que deverá ser observada por todo o Judiciário brasileiro, o tema também figurou como um dos eixos centrais da tramitação do PLP 108/2024, que trata da reforma tributária em curso na Câmara dos Deputados. Nesse contexto, a Casa Legislativa optou por excluir a incidência do ITCMD sobre os planos de VGBL e PGBL.

Dessa maneira, os planos de previdência privada VGBL e PGBL são instrumentos eficazes para a construção de estratégias de planejamento sucessório e patrimonial, com a garantia de segurança jurídica para seus beneficiários, desde que sejam observados os demais requisitos legais previstos em nosso ordenamento jurídico, tais como a legítima dos herdeiros e a meação do cônjuge sobrevivente.

Evidencia-se, portanto, que há diversos instrumentos que proporcionam um planejamento sucessório e patrimonial bem estruturado, que agilizam a transmissão do patrimônio em caso de falecimento do seu detentor e se apresentam como formas mais eficazes e menos onerosas na referida transmissão aos herdeiros/beneficiários.  Contudo, é preciso que sejam utilizados/estabelecidos dentro dos parâmetros legais, observada, ainda, a jurisprudência aplicável.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Planejamento Patrimonial e Tributário do GSGA.

Em 17 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 22.262/PR, que, dentre outras modificações, promoveu alterações na Lei nº 18.573/PR, que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como na Lei nº 14.260/PR, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A seguir, destacamos as principais alterações introduzidas pela nova legislação relativas ao ITCMD e ao IPVA.

• ITCMD

A Lei trouxe modificações relevantes em relação à redação original do Projeto de Lei nº 730/2024, com os seguintes pontos de destaque:

 

• Exclusão da progressividade das alíquotas: O projeto original previa alíquotas progressivas entre 2% e 8%, alinhadas às diretrizes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). No entanto, essa previsão foi retirada da versão final, mantendo-se a alíquota uniforme de 4% no Paraná.
• Supressão da isenção para transmissões de até 500 UPF/PR: O projeto original previa a isenção correspondente a cerca de R$ 70.170,00 (em dezembro/2024) por beneficiário, que foi suprimida da versão final.

 

Em relação às mudanças aprovadas, destacam-se:

 

• Incidência do ITCMD no Paraná quando o transmitente tenha domicílio no exterior e a transmissão envolva:
• Bens imóveis situados no Paraná;
• Bens imóveis situados no exterior e o beneficiário tiver domicílio no Paraná;
• Bens móveis, independentemente de sua localização quando o beneficiário tiver domicílio no Paraná.
• Foram estabelecidas limitações à isenção de ITCMD, que passa a ser restrita aos seguintes valores:
• 2.600 UPF/PR (R$ 364.884,00 em dezembro/2024) para transmissão causa mortis de único imóvel, por beneficiário, destinado exclusivamente à moradia do sucessor ou cônjuge sobrevivente, desde que não possua outro;
• 7.500 UPF/PR (R$ 70.170,00 em dezembro/2024) sobre valores não recebidos em vida pelo titular, decorrentes da remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de FGTS e do Fundo de Participações – PIS/PASEP
• 7.500 UPF/PR (R$ 1.052.550,00 em dezembro/2024) para transmissão causa mortis de imóvel rural com área não superior a 25 ha (vinte e cinco hectares), de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do cônjuge supérstite, do herdeiro ou do sucessor, desde que não possua outro, inclusive urbano

As alterações relativas ao ITCMD entrarão em vigor em 1º de maio de 2025, respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. No entanto, para transmissões de bens no exterior, quando o de cujus ou o doador tiver domicílio no Paraná, as alterações terão efeitos retroativos a 21 de dezembro de 2023, data de publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023.

• IPVA

O Projeto de Lei nº 730/2024, em sua redação original, propunha a extensão da incidência do IPVA para barcos, navios e aeronaves. Contudo, tal previsão foi retirada, mantendo-se a atual inexistência de incidência do imposto sobre esses bens.

Quanto às alterações efetivamente aprovadas, destacam-se:

 

• Para que as empresas locadoras possam usufruir da alíquota reduzida de 1% do IPVA sobre os veículos destinados à locação, passa a ser obrigatório que possuam uma frota mínima de 10 veículos destinados a essa finalidade e que observem os procedimentos estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Fazenda, ainda pendente de publicação (em vigor a partir de 2026);
• O prazo para comunicação da venda de veículos aos órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro, anteriormente de 30 dias, foi ampliado para 60 dias. Decorrido esse prazo, o antigo proprietário torna-se solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA (em vigor a partir de 2026);
• A isenção do IPVA para veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria aluguel (táxi), fica limitada a um único veículo por motorista profissional, pessoa física;
• Previsão de isenção do IPVA também para os seguintes veículos:
• Veículos cujo valor do imposto seja inferior ao equivalente a 1 UPF/PR (equivalente a R$ 140,34 em dezembro de 2024), para automóveis adquiridos em anos anteriores;
• Motocicletas de até 170 cilindradas (o limite anterior era de 125 cilindradas);
• Até 2027, para Veículos movidos exclusivamente a hidrogênio; e
• Até 2027 para Ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural, incluindo biometano.
• Aplicação de multa de 70% do valor do imposto devido, quando exigido por notificação fiscal, nos casos em que a falta de pagamento, total ou parcial, decorra de omissão ou inexatidão de informações de responsabilidade do sujeito passivo;
• Ficam cancelados os créditos tributários relativos ao IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019, vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos.

 

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Tributário do Gaia Silva Gaede Advogados.

Em 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 15.042/2024, a qual institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SBCE”), marcando um importante avanço na regulamentação do mercado regulado de carbono no país.

O SBCE será aplicável às atividades, às fontes e às instalações localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir Gases de Efeito Estufa (“GEE”). Operadores responsáveis por instalações e fontes que emitam acima de 10.000 tCO_2eq/ano deverão elaborar um plano de monitoramento e submeter ao órgão gestor do SBCE um relato de emissões e remoções de GEE. Por outro lado, operadores de fontes que emitam acima de 25.000 tCO_2eq/ano, para além das obrigações acima mencionadas, também deverão compensar as suas emissões referentes ao período de compromisso a ser estabelecido pelo órgão gestor e enviar o relatório de conciliação periódica das obrigações.

Não foi submetida às regras desse sistema a produção primária agropecuária, tampouco os bens, as benfeitorias e a infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados.

Em síntese, o SBCE adotou uma abordagem econômica denominada de “cap and trade”. O órgão gestor do SBCE distribuirá Cotas Brasileiras de Emissões (“CBEs”) aos operadores regulados, de forma gratuita ou onerosa, determinando o limite máximo de emissões para aquele setor (cap). Operadores que reduzirem as suas emissões abaixo da quantidade de CBEs distribuídas, poderão comercializar o excedente. Já os operadores que porventura emitirem GEEs acima da quantidade de CBEs recebidas, deverão compensar as suas emissões, seja com CBEs adquiridas no mercado ou com Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) (trade).

Ambos os ativos – CBE e CRVE – são ativos fungíveis, transacionáveis, representativos da efetiva redução de emissões ou remoções de GEE de 1 tCO_2eq. A diferença entre os dois está na origem: as CBEs serão outorgadas pelo órgão gestor; enquanto os CRVEs representam créditos gerados em projetos devidamente registrados no SBCE e que seguiram a sua metodologia (ainda a ser regulamentada).

Tais ativos, quando negociados no mercado financeiro de capitais, serão considerados valores mobiliários, sujeitos à Lei da Comissão de Valores Mobiliários (Lei Federal nº 6.385/1976).

Neste sentido, a CVM acaba de editar a Resolução CVM n. 223, de 16 de dezembro de 2024, que aprova a Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO), com os requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de carbono, permissões de emissão e créditos de descarbonização (CBIOs), bem como disposição sobre os passivos associados, sejam eles decorrentes de obrigações legais ou não formalizadas, conforme definido no CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

A cada período de compromisso, o Plano Nacional de Alocação estabelecerá, entre outros aspectos, o limite máximo de emissões, a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores e a forma de alocação (se gratuita ou onerosa).

A rastreabilidade dos ativos será realizada por meio do Registro Central do SBCE, uma plataforma digital que (i) receberá e consolidará as informações sobre emissões e remoções de GEE; (ii) assegurará a contabilidade precisa de concessão, aquisição, detenção, transferência e cancelamento dos ativos; e (iii) rastreará as transações nacionais sobre os ativos nacionais e as transferências internacionais de resultados de mitigação.

Os ganhos obtidos da alienação dos ativos do SBCE serão tributados pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de acordo com as regras aplicáveis (i) ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos dos desenvolvedores que inicialmente emitiram tais ativos; (ii) aos ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado; e (iii) aos ganhos de capital, nas demais situações. As disposições também são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) no caso de pessoa jurídica com apuração no lucro real, presumido ou arbitrado.

As receitas decorrentes das alienações de ativos não sofrem a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).

O SBCE será implementado em 5 (cinco) fases, quais sejam:

 

Fase I: período de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, para a edição da regulamentação da lei, contado da entrada em vigor;

Fase II: período de 1 (um) ano para operacionalização dos instrumentos de relato de emissões;

Fase III: período de 2 (dois anos), no qual os operadores estão sujeitos somente ao dever de submissão do plano de monitoramento e apresentação do relatório de emissões e remoções de GEE;

Fase IV: vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição não onerosa de CBEs e implementação do mercado de ativos do SBCE; e

Fase V: implementação plena do SBCE, ao fim de vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação.

Clique aqui e confira o teaser.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa e Tributário do GSGA.