Mês: maio 2025

Uma análise mais detida da operação e da legislação correspondente faz-nos concluir pela caracterização das operações com CBIO como atividade financeira para fins tributários.

Muito se tem discutido sobre a natureza dos créditos de descarbonização (CBIO), principalmente para fins de tributação de PIS e COFINS. Embora não haja posicionamento do Fisco e a jurisprudência sobre o tema ainda seja incipiente, parece-nos claro que as negociações destes títulos nos mercados organizados possuem natureza de atividade financeira.

Primeiramente, é importante mencionar que, em atendimento aos compromissos assumidos no Acordo de Paris para o Clima, o Brasil criou a Política Nacional de Biocombustíveis, cujos objetivos são a contribuição com uma relação entre eficiência energética e redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, expansão do uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira e fomento da participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado econômico.

No âmbito deste programa, foi criado o CBIO, que é um ativo ambiental gerado por produtores e importadores de biocombustíveis e registrado sob a forma escritural nos livros ou registros de instituições financeiras contratadas para essa finalidade. Sua originação efetiva-se mediante solicitação do emissor primário (produtor ou importador de biocombustível) em até 60 dias contados a partir da emissão da nota fiscal de compra e venda do biocombustível. Cada CBIO equivale a uma tonelada de CO² que deixou de ser emitida devido ao uso de biocombustíveis, ao invés de combustíveis fósseis.

A negociação do CBIO é feita em mercados organizados, inclusive por meio de leilões, e tem como destinatário final os distribuidores de combustíveis, que utilizam estes créditos para compensar o não atingimento da sua meta individual de redução de emissões de gases de efeito estufa. Assim, os distribuidores, ao comercializarem uma quantidade de combustíveis fósseis acima de sua meta individual de descarbonização, poderão adquirir o CBIO e valer-se deste ativo para o cumprimento de sua cota.

O CBIO permanece válido a partir de sua emissão até sua aposentadoria (comprovante de atendimento às metas compulsórias pelo distribuidor de combustíveis), em que há a retirada definitiva de sua circulação, de modo a impedir qualquer futura negociação do crédito. Portanto, a negociação do CBIO, desde a sua originação pelo produtor ou importador de biocombustível até a sua utilização pelo distribuidor de combustíveis, pode ser objeto de múltiplas negociações nos mercados organizados por qualquer investidor ou interessado.

Dito isso, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis se manifestou no sentido de que o CBIO não pode ser considerado um ativo financeiro para fins de preparo e divulgação das demonstrações financeiras dos agentes que negociam estes títulos. Referido Comitê, por outro lado, deixou claro que a classificação contábil por ele adotada, por ter fundamentos econômicos, não deve ser utilizado para enquadramento jurídico e tributário do CBIO.

Assim, sob a perspectiva jurídica, a CVM dispôs que o CBIO é um ativo elegível para composição de fundos de investimento em decorrência não só de sua liquidez e valor de mercado, mas também da obrigatoriedade de registro e negociação em ambiente de negociação de valores mobiliários e ativos financeiros (B³), bem como de escrituração por instituições financeiras. Ademais, o CBIO foi incluído no rol de ativos financeiros, desde que registrado em sistema autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil ou negociado em mercado organizado.

Isso aponta para a natureza jurídica do CBIO enquanto ativo financeiro, especialmente considerando que deve ser escriturado por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil e é transacionado no mercado financeiro. Sua regulação apenas afasta tal caracterização quando negociados em mercados voluntários – em que o CBIO é comercializado espontaneamente pelas sociedades empresárias que buscam compensar suas emissões de GEE, à margem de escrituração e controle oficial.

Segundo a classificação jurídica, resta claro que as negociações com o CBIO devem ter natureza de atividade financeira para fins tributários. O vínculo indireto do CBIO com a atividade de produção, importação ou comercialização de biocombustível não desqualifica o enquadramento das negociações pelos agentes que negociam o ativo ambiental como atividade financeira. Isso, porque a receita auferida nessas negociações não deriva do preço cobrado pela venda dos biocombustíveis, mas, sim, da negociação do ativo no mercado financeiro.

Dessa maneira, o CBIO é um título de natureza financeira, dissociado das vendas de biocombustíveis, por mais que se origine da atividade produtiva. Sendo assim, por ser um crédito escriturado e negociado sob a regulação da CVM e do Banco Central do Brasil, ele tem caráter fundamentalmente financeiro – o que é ratificado pela possibilidade de sua inclusão em carteiras de negócios mediante fundos de investimento.

Assim, reconhece-se que as receitas decorrentes dessas negociações devem ser tributadas pelo PIS e a COFINS à alíquota global de 4,65%, típica das receitas financeiras, e não pela alíquota global de 9,25%, como se se tratasse de uma operação mercantil.

Diante do exposto, embora ainda estejamos longe de uma consolidação de entendimento sobre o tema, sem que haja sequer um posicionamento das autoridades fiscais e a jurisprudência ainda seja incipiente, uma análise mais detida da operação e da legislação correspondente faz-nos concluir pela caracterização das operações com CBIO como atividade financeira para fins tributários.

Artigo publicado originalmente no Valor Econômico.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, representa uma das transformações mais relevantes no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. O tema não mais é uma novidade e já é possível notar que muitas empresas estão se movimentando, mapeando riscos e oportunidades, bem como antecipando cenários do ponto de vista tributário.

Contudo, um aspecto essencial segue fora do radar de muitos empresários e departamentos jurídicos: os impactos da reforma tributária nos contratos privados, especialmente naqueles de longa duração, firmados sob a lógica do sistema tributário atual e com efeitos que se projetam no tempo – para além da reforma.

Grande parte dos contratos vigentes foi elaborada com base no regime atual de tributação, marcado por regras complexas de cumulatividade, regimes especiais, alíquotas diferenciadas e obrigações acessórias setoriais. Nesse contexto, cláusulas relativas a preços, encargos, repasse de tributos e riscos contratuais foram estipuladas segundo parâmetros que estão prestes a sofrer profundas alterações ou até mesmo deixar de existir.

Com a aprovação da reforma, essa base jurídica e econômica será alterada. E as mudanças não se limitarão à alíquota ou à forma de incidência dos tributos, mas também afetarão a maneira como esses tributos serão apropriados, creditados e repassados entre as partes. Isso pode implicar oneração ou desoneração inesperada, gerando desequilíbrio econômico-financeiro nas relações contratuais.

Muitos contratos não definem claramente se os preços praticados são líquidos de tributos. Outros estipulam que os valores incluem todos os tributos incidentes. Nessas hipóteses, a mudança na tributação poderá alterar significativamente o resultado econômico da operação, trazendo vantagem para uma das partes em detrimento da outra, o que naturalmente tende a gerar disputas e renegociações.

Contratos de fornecimento, prestação de serviços, parcerias de longa duração, contratos de construção e de investimento são apenas alguns exemplos de instrumentos que poderão ser diretamente afetados.

Dessa forma, a ausência de revisão contratual diante desse novo cenário pode levar a interpretações conflitantes sobre cláusulas de repasse de tributos ou de alocação de encargos adicionais. E, diferentemente dos contratos administrativos, em que a própria legislação prevê mecanismos de recomposição contratual em razão da reforma, os contratos privados foram deliberadamente excluídos dessa previsão legal.

Como dispõe o art. 373, § 2º, da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a CBS e o IBS: “O disposto neste Capítulo não se aplica aos contratos privados, os quais permanecem sujeitos às disposições da legislação específica.”

Em outras palavras, a legislação não estenderá aos contratos privados os instrumentos automáticos de reequilíbrio previstos para o setor público. Nestes, caberá às partes a responsabilidade por prever, negociar e aplicar os ajustes necessários, com base na autonomia da vontade e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Nesse cenário, é melhor não esperar uma intervenção corretiva dos tribunais para restaurar o equilíbrio das relações privadas afetadas pela reforma. Isso porque, neste momento, ainda não é possível assegurar que os tribunais tratarão a reforma tributária como uma situação “inesperada” e “imprevisível”, apta a autorizar a rescisão contratual sob o fundamento da “onerosidade excessiva” para uma das partes, conforme autoriza o nosso Código Civil.

Em situações como a que estamos vivenciando, o Judiciário tende a respeitar a vontade das partes, especialmente quando se trata de contratos entre agentes econômicos experientes e em iguais condições de negociação (diferentemente dos contratos administrativos).

Por isso, é altamente recomendável que os contratos contem com cláusulas específicas voltadas à gestão de riscos tributários, tais como:

• Revisão do equilíbrio econômico-financeiro diante de alterações legislativas significativas;
• Reajuste ou renegociação periódica dos preços contratuais;
• Critérios objetivos para o repasse ou absorção de novos tributos e encargos;
• Definição clara de responsabilidades quanto ao recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias.

A reforma prevê um período de transição entre 2026 e 2033, durante o qual coexistirão o regime atual e o novo sistema tributário. Esse ambiente híbrido — com regras sobrepostas, ajustes progressivos e impactos distintos por setor — deve ampliar a complexidade e a insegurança jurídica nas relações contratuais.

Certamente, divergências e conflitos contratuais decorrentes da reforma tributária serão levados ao Poder Judiciário. Contudo, considerando a existência desse período de transição, é importante ter claro que a janela de oportunidade está aberta agora, enquanto ainda é possível revisar cláusulas, ajustar expectativas e documentar, de forma consensual, as condições para adaptação da relação contratual ao novo modelo tributário, a fim de garantir a continuidade e paridade dos negócios sem litígios difíceis de prevenir ou resolver.