Em 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, nasceu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Criada para unificar e regulamentar os direitos dos trabalhadores urbanos, a CLT marcou uma virada na relação entre capital e trabalho no Brasil. Inspirada pelos ideais do trabalhismo, representou uma tentativa do Estado de equilibrar as forças entre empregadores e empregados em um momento de industrialização acelerada.
Ao longo das décadas, a legislação passou por diversas revisões. Algumas reformas ampliaram direitos, enquanto outras flexibilizaram normas para atender às demandas do mercado. A mais significativa delas foi a Reforma Trabalhista de 2017, que alterou mais de 100 dispositivos e gerou divergências no mundo jurídico. Hoje, 82 anos depois, a CLT ainda é um dos pilares do Direito do Trabalho brasileiro. Mas será que ela ainda é capaz de responder aos desafios contemporâneos, como a informalidade crescente, o trabalho por aplicativos, o avanço da automação e o uso da inteligência artificial nas empresas?
Transformações e reformas
Desde sua criação, a CLT passou por inúmeras alterações. No entanto, foi a Reforma Trabalhista de 2017, sancionada pelo governo Michel Temer, que mais gerou debates. A reforma flexibilizou pontos como o acordo individual, o trabalho intermitente e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Também buscou atender demandas de um mercado mais dinâmico, mas gerou críticas quanto à perda de garantias históricas dos trabalhadores.
Outros marcos relevantes incluem o surgimento de novas modalidades de trabalho, como o home office e os modelos híbridos, além da ampliação de contratos temporários. Segundo Beatriz Tilkian, sócia da área de Direito Trabalhista do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, a reforma trabalhista representou uma mudança profunda no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro.
“A reforma trabalhista foi bastante impactante. Foram mais de 200 alterações, tanto em temas de natureza material, como, por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado ou a fragmentação de férias, quanto em temas processuais, como as regras relacionadas aos honorários de sucumbência”.
Além disso, Gabriel Henrique Santoro, coordenador trabalhista do Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, destacou que o ritmo da legislação nem sempre acompanha a velocidade das mudanças nas relações de trabalho, especialmente diante dos avanços tecnológicos e das novas formas de prestação de serviços.
“As transformações legislativas são sempre mais lentas do que as transformações cotidianas. O trabalho remoto, por exemplo, é algo novo. Até a pandemia da COVID-19 pouco se falava de home office ou da possibilidade de se trabalhar longe dos olhos da empresa. O uso excessivo de plataformas digitais para a realização de serviços básicos do nosso dia a dia também é uma novidade”.
Santoro exemplifica o fato de que hoje é possível pedir uma comida de um restaurante por meio de um aplicativo e que o entregador esteja vinculado a uma empresa de entrega ou faça a entrega utilizando uma bicicleta de aluguel. Essa dinâmica de prestação de serviços é muito nova e ainda não está devidamente regulamentada.
A importância histórica da CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada em um contexto de forte centralização do poder estatal e de crescente urbanização no Brasil. Promulgada em 1943, durante o Estado Novo, a CLT visava consolidar uma série de normas já existentes, estabelecendo garantias mínimas para os trabalhadores.
Mais do que um código jurídico, ela representou um pacto social entre o Estado e a classe trabalhadora, consolidando direitos como carteira assinada, jornada de trabalho limitada, férias e descanso semanal remunerado. Seu simbolismo se manteve ao longo dos anos como um marco de civilização das relações de trabalho no país.
De acordo com Fernanda Miranda, sócia responsável pela área trabalhista do Duarte Tonetti Advogados, a CLT teve um papel fundamental no desenvolvimento das relações do trabalho:
“Ela representou a institucionalização da Justiça do Trabalho e assegurou equilíbrio nas relações entre capital e trabalho, num período em que o Brasil se industrializava e precisava organizar suas relações laborais. Foi um passo essencial para a valorização da dignidade do trabalhador e para a construção de um Estado social”.
Gabriel Henrique Santoro destacou que mesmo após 82 anos, a CLT ainda cumpre o papel ao qual foi pensada. “Obviamente que a sociedade atual não é a mesma da sociedade dos anos 40. Mas a CLT, na minha visão, ainda se mostra extremamente necessária. Penso, inclusive, que no mundo tecnológico em que vivemos, cada vez mais dinâmico, os direitos sociais da classe trabalhadora ganham ainda mais relevância, notadamente os relacionados à jornada de trabalho.”
Críticas e atualizações
Apesar de sua importância, a CLT também é alvo de críticas. Para alguns setores, ela é excessivamente burocrática, engessando contratações e afastando empresas da formalização. Para outros, sua rigidez é justamente o que impede retrocessos nas condições de trabalho.
Questões como a falta de cobertura para trabalhadores autônomos e por aplicativo, a insegurança jurídica em acordos coletivos e o impacto das decisões judiciais na aplicação das leis mostram que ainda há muito a ser discutido.
Para Fernanda Miranda, existem alguns pontos da CLT que poderiam ser aprimorados: “Questões como o enquadramento de novas formas de trabalho, a proteção de dados do trabalhador, o uso de algoritmos e a responsabilidade das plataformas digitais precisam de regulamentação clara. Além disso, o modelo processual trabalhista ainda pode ser simplificado. Muitas empresas ainda erram em razão de excesso de detalhes e burocratizações.”
“A própria estrutura rígida das jornadas tradicionais e o tratamento jurídico dado a modelos híbridos ou por demanda já não condizem com a diversidade de formatos laborais que emergem com a tecnologia e a economia digital. Sem falar da questão da pejotização que é outro ponto polêmico, porém necessário”, complementou Fernanda.
Beatriz Tilkian ressaltou que um dos pontos de melhoria é um maior alinhamento entre os tribunais: “Estamos em um momento em que precisamos de segurança jurídica, ou seja, um posicionamento mais alinhado, especialmente entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Isso garante maior previsibilidade com relação à aplicação das normas de natureza trabalhista, contribuindo para relações de trabalho mais transparentes e equilibradas.”
Visão de futuro
Com o avanço da inteligência artificial, da automação e das mudanças nas dinâmicas produtivas, o futuro das relações de trabalho está em constante transformação. A CLT, por sua estrutura consolidada, é desafiada a acompanhar esse ritmo.
Questões como a regulamentação do teletrabalho, os limites das plataformas digitais e a necessidade de políticas públicas para inclusão e qualificação profissional estão no centro do debate.
Segundo Gabriel Henrique Santoro, um dos principais desafios está na convivência entre homem e máquina: “É necessário que homem e máquina convivam de forma harmoniosa. Não creio que a máquina irá substituir o ser humano em tudo, mas certamente algumas profissões serão mais impactadas que outras. Isso, todavia, é algo recorrente no mundo trabalhista. Há 20 anos nós tínhamos ascensoristas, datilógrafos, operadores de mimeógrafo, vendedores de enciclopédia, arquivista, profissões que estão completamente em desuso atualmente”.
Para Fernanda Miranda, um dos novos desafios é a relação com plataformas digitais: “Precisamos avançar na regulação do trabalho em plataformas, na proteção dos trabalhadores autônomos dependentes e no reconhecimento de novas categorias laborais. A legislação deve ser mais adaptável às transformações do mercado”.
“A CLT terá que estar preparada para enfrentar esse novo mundo. O ponto nevrálgico para mim é saber se o homem poderá ser empregado de uma plataforma digital ou responder às ordens de um computador”, concluiu Gabriel.
Fonte: Análise Advocacia.
