Autor: Giovana Ferreira

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Presidência da República publicou o Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/25, para proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes durante as aulas, o recreio e os intervalos na educação básica. O decreto estabelece que os sistemas de ensino e escolas públicas e privadas devem implementar as diretrizes conforme normas do Conselho Nacional de Educação, garantindo a participação da comunidade escolar.

1.1.1 O uso dos dispositivos será permitido apenas em casos específicos, como tecnologia assistiva para estudantes com deficiência ou monitoramento de condições de saúde, mediante comprovação médica. As escolas deverão adotar estratégias de orientação para alunos, famílias e professores, definir critérios para o uso pedagógico dos aparelhos e estabelecer normas para sua guarda.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta quarta-feira, dia 19/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do seguinte caso relevante:

2.1.1 RE 1387795: TEMA 1232 – Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.

O Min. Relator, Dias Toffoli, reiterou seu voto no julgamento virtual, defendendo a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução. Afirmou que a ausência desse procedimento fere o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos os atos executivos contra a recorrente.

O Min. Edson Fachin abriu divergência, sustentando que a CLT permite a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, independentemente de sua participação na fase de conhecimento. Argumentou que o processo trabalhista é autônomo em relação ao civil e que a empresa pode contestar sua inclusão na fase de embargos à execução.

Dessa forma, votou pelo desprovimento do RE da empresa. Após o voto do Ministro Edson Fachin, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

Tese proposta pelo Relator, com os acréscimos dos Min. Zanin, Flávio Dino e André Mendonça: “1) O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar execução de eventual título judicial, inclusive, nas hipóteses de grupos econômicos (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT).

2) Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento, quando verificada a existência de fato superveniente a propositura da reclamação trabalhista, desde que observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e art. 133 e ss. do CPC.

3) Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvados os processos transitados em julgado e as execuções findadas, satisfeitas ou definitivamente arquivadas.”

2.2 Na terça-feira, dia 18/02, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do seguintes caso:

2.2.1 REsp 2139412 – Discute a possibilidade de a Receita arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na sucessão de quotas de capital social de sociedade se o valor patrimonial das quotas for inferior ao de mercado.

O Ministro Relator Francisco Falcão fundamentou o voto centrado no caso concreto, analisando uma hipótese excepcional de arbitramento do ITCMD pela Fazenda Pública.

No processo, a parte considerou o valor social da empresa com base no montante de suas cotas. No entanto, verificou-se que o patrimônio da empresa incluía imóveis cujo valor ultrapassava significativamente o das cotas sociais. Enquanto a empresa foi avaliada em R$ 15.000.000,00, os imóveis pertencentes a ela eram estimados em mais de R$ 100.000.000,00.

Diante dessa discrepância, o relator entendeu que o imposto deve incidir sobre a integralidade do valor dos bens, incluindo os imóveis.

Ao final, foi dado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

3. PODER EXECUTIVO

3.1 A Câmara dos Deputados aprovou, em 18/02, terça-feira, o Projeto de Lei nº 4538/21, que isenta advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A proposta foi aprovada com um substitutivo do Senado e segue agora para sanção presidencial. O texto prevê que, além da isenção para os advogados, caberá ao réu ou executado arcar com as custas ao final do processo, caso tenha dado causa à ação.

A Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela instauração da Consulta Pública nº 7/2025-ANEEL (“Consulta Pública”), que trata do aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição de energia elétrica diante da abertura do Mercado Livre de Energia (“ACL”) a todos os consumidores do Grupo A.

A Consulta Pública discute a simplificação e padronização do processo de migração ao ACL visando, inclusive, a adoção de medidas para evitar práticas anticoncorrenciais e distorções no novo modelo de mercado. Dentre as alterações previstas estão, ainda, o retorno ao mercado cativo (“ACR“), faturamento, concorrência, prazos, condições e penalidades.

Ainda é tema de discussão a criação do Open Energy, que permitiria aos consumidores terem acesso aos seus dados e compartilhá-los com agentes do ACL de forma padronizada, com prévio consentimento. Outra preocupação é a de garantir que os consumidores tomem a decisão de migração ao ACL de forma transparente e consciente.

Por fim, a migração das unidades consumidoras com micro e minigeração distribuída (“MMGD”) ao ACL está aberta ao debate considerando 2 (duas) possibilidades: (i) permanecerem como unidade consumidora com seu atual contrato de conexão vigente (“CUSD”), mas sem direito ao benefício regulatório do Sistema de Compensação de Energia Elétrica e, ainda, sem considerar a energia injetada para fins de faturamento e contabilização na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”); ou (ii) serem reenquadradas como central geradora de capacidade instalada reduzida (até 5MW), com a exigência de novos contratos, orçamentos de conexão e cumprimento das regras da REN 1071/2023.

A nova regulação poderá afetar milhares de consumidores que estão ou planejam migrar para o ACL. A Consulta Pública passou a aceitar contribuições a partir de 20.02.2025 e estará aberta até 07.04.2025.

Para mais informações, consulte os profissionais do time de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou recentemente a Portaria GM/MME nº 100/2025 (“Portaria”), que estabelece a sistemática do Leilão de Reserva de Capacidade 2025 (“LRCAP de 2025”) e altera determinadas diretrizes gerais do certame previstas na Portaria GM/MME nº 96/2024.

Segundo a Portaria, os empreendimentos existentes que desejarem participar do leilão devem possuir outorga e operação comercial liberada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) até a publicação do edital do leilão, mesmo que estejam com operação comercial suspensa.

Para empreendimentos novos e existentes ampliados por meio de novas unidades geradoras, poderão eles concorrer com os produtos designados para novas capacidades, estes últimos restritos ao acréscimo de capacidade da ampliação. No caso das usinas hidrelétricas, poderão elas concorrer exclusivamente por meio da adição de novas unidades geradoras.

Já os empreendimentos existentes poderão ter acréscimo em sua capacidade instalada desde que, concomitantemente, já estejam cadastrados junto à Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) e participem do leilão em conjunto com a parte do empreendimento em operação comercial ou com operação comercial suspensa.

Outro ponto alterado pela Portaria refere-se ao Custo Variável Unitário (“CVU”) utilizado como critério mínimo para habilitação dos empreendimentos termelétricos pela EPE, o qual deve ser superior ao maior CVU a gás natural constante no Programa Mensal de Operação (“PMO”) de janeiro de 2025.

Para mais informações, consulte os profissionais do time de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

Assim como feito durante o ano de 2024, as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher o formulário para envio de informações, via Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil, até a data máxima de 28/02/2025.

Com base nas informações fornecidas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborará um relatório comparativo sobre salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por mulheres e homens, além de fornecer dados estatísticos sobre possíveis desigualdades no ambiente de trabalho.

Os relatórios serão disponibilizados pelo MTE no dia 17/03/2025 e as empresas terão até 31/03/2025 para analisá-los e publicá-los em seus canais de comunicação, assim como ocorreu nos períodos anteriores.

Além disso, é recomendável que todas as empresas com número de empregados próximo a 100 (cem) acessem a plataforma para verificar a necessidade de preenchimento ou não das informações.

O descumprimento da legislação pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha salarial mensal, limitada a 100 salários-mínimos.

Importante lembrar que essas informações deverão ser transmitidas ao MTE duas vezes ao ano, sendo este, em vigência, o primeiro prazo, e o próximo, no segundo semestre, entre os meses de Agosto e Setembro/25.

Para mais informações, procure os profissionais da área Trabalhista do GSGA.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2250, de 7 de fevereiro de 2025, que substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A mudança se refere ao parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal, conforme os artigos 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. A nova instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

1.2 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2251, de 13 de fevereiro de 2025, que revoga os atos normativos relacionados à instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais previstos no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. A nova normativa estabelece um prazo de trinta dias para a publicação de atos atualizados sobre a matéria, que definirá a forma, os limites, as condições e os prazos referentes à obrigatoriedade mencionada, conforme a legislação vigente.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta terça-feira, dia 01/12, a Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.1.1 REsp 1999905 – Discute a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo.

O Ministro Relator Gurgel de Faria fundamentou sua decisão com base na interpretação dos artigos 8º da Lei 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977, concluindo que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve incidir sobre a receita total da operação comercial, incluídos os tributos incidentes, inclusive os valores referentes à própria CPRB.

No julgamento, o relator afastou a aplicação da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da Repercussão Geral, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em vez disso, adotou a aplicação analógica do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.048 da Repercussão Geral, o qual apresenta maior pertinência à hipótese dos autos.

Dessa forma, ao considerar legítima a inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo, o relator concluiu pelo desprovimento do recurso especial interposto pelo contribuinte.

Resultado: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial.

2.1.2 REsp 2179511 – Discute os limites da dedução de materiais utilizados na fabricação de concreto da base cálculo do ISSQN.

O Ministro Relator Francisco Falcão, com base na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, entendeu que a autoridade coatora não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer. Tal benefício é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4403/STF.

No caso concreto, a Procuradoria Municipal foi intimada do acórdão recorrido em 29/07/2024, mas interpôs o recurso apenas em 11/09/2024, ultrapassando o prazo legalmente estabelecido. Diante da ausência de prerrogativa do prazo em dobro para recorrer e da interposição intempestiva do recurso, o Ministro Relator concluiu pelo não conhecimento do recurso especial, aplicando o entendimento já consolidado no tribunal.

Resultado: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, declarando-o intempestivo.

2.1.3 REsp 2150191 – Discute a possibilidade, em execução fiscal, da penhora de valores recebidos de vendas com cartão de crédito.

O Ministro Relator Francisco Falcão fundamentou sua decisão à luz do entendimento consolidado pelo STJ, especialmente no Tema 769, que trata da penhora de recebíveis de cartão de crédito e sua equiparação à penhora de faturamento.

No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou expressamente que a única diligência realizada pela Fazenda para localizar bens da executada foi a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, sem demonstrar o cumprimento da exigência legal de esgotamento dos bens classificados em posição superior no rol do artigo 11 da Lei 6.830/1980.

Diante desse cenário, o Relator destacou que a constituição de valores transferidos pelas administradoras de cartão de crédito seria inviabilizada, pois não houve a devida comprovação de que outros bens expropriáveis foram previamente buscados, conforme exige a legislação.

Além disso, a pretensão recursal da Fazenda exigiria uma nova interpretação dos dispositivos legais indicados como violados, o que implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Resultado: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Em plena vigência desde janeiro de 2024, a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n° 14.133/2021) incorporou em suas previsões a necessidade da existência e demonstração de programas de integridade em 4 (quatro) diferentes contextos: (1)  contratações de obras ou serviços de grande vulto (contrato superior a R$ 200 milhões), (2) em situações de empate entre duas ou mais propostas, (3) como fator atenuante na imposição de sanções e (4) como critério de reabilitação de licitante ou contratado sancionado.

Embora a necessidade destes programas estivesse prevista na lei, a norma foi omissa em relação aos requisitos mínimos necessários a um programa de integridade, tornando necessária uma regulamentação específica. Nesse sentido, foi editado o Decreto n° 12.304, que entrou em vigor neste mês de fevereiro.

Dentre todas as disposições contempladas pelo decreto, ressalta-se a existência de uma parametrização objetiva para a avaliação dos programas de integridade, caracterizada por 17 (dezessete) incisos, que incluem, exemplificativamente, (a) o comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, (b) a importância da destinação de recursos adequados, (c) o estabelecimento de padrões de conduta aplicáveis aos administradores, empregados e terceiros da organização, quando aplicável, (d) a gestão de riscos, entre outros.

Além dos critérios objetivos de parametrização, a avaliação dos programas de integridade também contará com a análise de elementos subjetivos das empresas, considerando o seu porte, a existência de agentes intermediários, (como consultores ou representantes comerciais), os setores e países de atuação e, ainda, o grau de interação com o setor público.

De modo a fiscalizar o atendimento aos requisitos estabelecidos, a regulamentação estabelece que haverá processo de responsabilização administrativa aos licitantes e contratados que, de alguma forma, infringirem as disposições do decreto. De acordo com a norma, a responsabilização administrativa é cabível em todos os casos de ausência, atraso, omissão ou recusa na apresentação da documentação comprobatória da implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento do programa de integridade, bem como nos casos de dificultação da atuação da autoridade e apresentação de documentos e declarações fraudulentas envolvendo o programa de integridade.

Adicionalmente, são previstas sanções às pessoas jurídicas infratoras, aplicáveis após a conclusão do processo administrativo, as quais poderão envolver penas de advertência, impedimento de licitar ou contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e, ainda, o pagamento de multa calculada entre 1% e 5% do valor da licitação ou do contrato.

Como resultado, o decreto não somente detalhou os requisitos para avaliação de um programa de integridade em processos de contratações públicas, como também estabeleceu as sanções proporcionais, nos casos de descumprimento das referidas regras.

O atendimento destes novos critérios é imprescindível, e pode ser alcançado por meio da implementação de um sistema de compliance e integridade abrangente.

Para mais informações, procure os profissionais do departamento de Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 206, de 31 de janeiro de 2025, que estabelece exceções à obrigatoriedade de acondicionamento em recipientes com capacidade máxima de um litro para as bebidas destinadas ao comércio varejista. Na referida portaria, autoriza-se a comercialização de determinadas bebidas alcoólicas no varejo em recipientes com capacidade superior a um litro.

1.2 Estabeleceram-se exceções à regra geral prevista no Decreto nº 7.212/2010, permitindo a venda de vinhos espumantes e espumosos, vermutes, gim, genebra, licores e bebidas alcoólicas mistas em embalagens de qualquer capacidade. Os produtos abrangidos pela medida estão classificados em posições específicas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

1.3 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.248, de 5 de fevereiro de 2025, que altera regras sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).

Prorroga-se para o último dia útil de março de 2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores de janeiro de 2025. Além disso, define que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida por determinados setores deverá ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte à apuração, sendo postergada caso não haja expediente bancário. A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.249, de 6 de fevereiro de 2025, que altera regras da Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 para prorrogar o prazo de registro no E-CAC das transações controladas de exportação e importação de commodities.

Excepcionalmente, os registros referentes a contratos firmados em janeiro e fevereiro de 2025 poderão ser efetuados até 31 de março de 2025.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nessa terça-feira, dia 04/02, a Primeira Turma do STJ concluiu o julgamento do seguinte caso:

2.1.1 REsp 2120610: Discute a compensação de débitos do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio.

O processo retornou com o voto-vista do Min. Gurgel de Faria, que acompanhou a relatora por entender que a não cumulatividade do ICMS não implica o direito irrestrito à compensação de créditos, sendo necessário que haja previsão legal específica para a compensação de créditos de ICMS no regime de substituição tributária.

Resultado: A turma, por unanimidade, conheceu parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte e nessa parte negou-lhe provimento.

2.2 Nessa quinta-feira, dia 06/02, a Primeira Seção do STJ finalizou o julgamento dos seguintes casos:

2.2.1 REsp 2160674 e REsp 2153347: Tema 1290 – A 1ª Seção estabeleceu que a Fazenda Nacional é a parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que empregadores buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19. Além disso, decidiu que não se pode considerar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia.

Tese fixada: ” a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.”

Resultado: A Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional e deu-lhe parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença.

2.2.2 Embargos de Declaração no REsp 1138695: TEMA 504 – Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.

O processo retornou com o voto-vista do Min. Benedito Gonçalves, que acompanhou o relator por entender que a tese firmada no Tema 962 do STF trata somente incidência das exações mencionadas sobre os valores atinentes a taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito. Portanto, afastada a extensão da decisão em relação aos levantamentos dos depósitos judiciais. Inclusive, essa foi a compreensão externada pelo STF no julgamento dos ED’s no RE 1063187.

Tese fixada: “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.”

Resultado: A Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração e manteve a tese fixada interiormente.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Câmara dos Deputados elegeu, no dia 01/02, sábado, o deputado Hugo Motta como o novo presidente da Casa. Ele assume o cargo com a promessa de dar continuidade à agenda de reformas e ampliar o diálogo entre os diversos partidos. O novo presidente afirmou que seu foco será a eficiência legislativa e a aprovação de pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil.

3.2 O Senado Federal elegeu, no dia 01/02, sábado, o senador Davi Alcolumbre como o novo presidente da Casa. Alcolumbre, que já exerceu o cargo anteriormente, retorna à presidência com a missão de conduzir o Senado em um momento de desafios econômicos e políticos. Em seu discurso, ele destacou a importância da construção de consensos e da ampliação do diálogo com a Câmara dos Deputados e o Executivo.

3.3 A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 06/02, quinta-feira, sete acordos internacionais que agora serão enviados ao Senado para análise. Os acordos envolvem diversas áreas, incluindo cooperação e comércio, e visam fortalecer as relações internacionais do Brasil. Entre as propostas, está a implementação de novos tratados que visam a expansão de parcerias comerciais e a proteção de direitos humanos e ambientais. O processo segue agora para análise no Senado, onde poderá ser discutido e, eventualmente, ratificado.