Autor: Giovana Ferreira

Dentre as principais dúvidas para a declaração do Imposto de Renda 2025 estão as despesas médicas e os investimentos em renda variável.

A Receita Federal prevê que mais de 46,2 milhões de brasileiros devem declarar o Imposto de Renda até o fim do prazo, em 30 de maio. O processo envolve uma série de cuidados e detalhes que provocam dúvidas nos contribuintes, de acordo com advogados ouvidos pela Inteligência Financeira.

Com a ajuda dos especialistas, reunimos as principais dúvidas manifestadas até agora e como proceder em cada situação. Conversamos com Wendell dos Santos, advogado tributarista do L. O. Baptista Advogados; Heitor César Ribeiro, sócio da área tributária do Gaia Silva Gaede Advogados; e Luísa Macário, advogada tributarista do Grupo Nimbus.

Quem deve declarar o IR 2025? Mudou a faixa de isenção?

Sim, a faixa de isenção mudou para o Imposto de Renda 2025. Contudo, um cuidado: a proposta do governo para isentar quem ganha até R$ 5 mil por mês é apenas um projeto, que não foi votado e não vale para esse ano.

“As principais dúvidas dos contribuintes têm girado em torno de temas bastante recorrentes, mas que continuam gerando insegurança. Muitos querem saber se estão obrigados a declarar este ano, especialmente com as mudanças nos limites de renda e isenção”, afirma Luísa Macário.

A faixa de isenção subiu, mas foi uma elevação mais discreta. Devem declarar o Imposto de Renda 2025 todos os que tiveram, em 2024, rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 – o que representa um salário de cerca de R$ 2.547,96, considerando férias e décimo terceiro.

Outros fatores que obrigam o contribuinte a declarar são:

• Quem teve rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil
• Quem realizou operações na bolsa com lucro ou acima de R$ 40 mil;
• Quem obteve rendimentos com atividades rurais acima de R$ 169.440;
• Quem possui bens acima de R$ 800 mil;
• Quem passou a residir no Brasil em 2024;
• Quem pagou ganho de capital (GCAP) diferenciado;
• Quem atualizou bens imóveis;
• Quem obteve rendimentos de fontes no exterior.

Quais os documentos necessários para declarar o Imposto de Renda 2025?

Contribuintes questionam com frequência, afirmam os especialistas, quais os principais documentos que devem reunir para declarar o Imposto de Renda 2025. E que são, a saber:

• Informes de rendimento das instituições financeiras;
• Informes de rendimento de empregadores;
• Recibos de despesas médicas e educacionais;
• Documentos de compra e venda de bens;
• Comprovantes de investimento em renda variável.

Há ainda documentos adicionais que podem ser necessários caso a caso, mas estes são os que contemplam a maior parte das informações requeridas pela Receita Federal.

Como funciona a dedução de despesas médicas?

O advogado Wendell dos Santos afirma que muitos contribuintes não compreendem ainda como é o impacto das despesas médicas no Imposto de Renda.

“Muitos contribuintes ainda acreditam, equivocadamente, que despesas médicas geram restituição automática, quando na verdade apenas são dedutíveis e devem estar devidamente comprovadas”, explica Santos.

A diferença é a seguinte: as despesas médicas são deduzidas da base de cálculo do IRPF. Ou seja, com uma base de cálculo menor, também reduzido será o imposto devido pelo contribuinte. Isso faz com que o tributo a pagar caia ou a restituição aumente, mas não será uma devolução integral do valor da despesa médica.

O que mudou para a declaração de investimentos no exterior?

Até a declaração do ano passado, referente ao ano-base de 2023, o contribuinte declarava e pagava mensalmente pelo carnê leão ou pela declaração de ganho de capital (GCAP). A partir deste ano, o ajuste passou a ser feito anualmente, com a inclusão de campos para informe de impostos pagos no exterior e uma alíquota única de 15%. Entenda tudo o que mudou para declaração de investimentos no exterior.

Como declarar investimentos em renda variável?

“Em relação aos investimentos em ações e outros ativos, a principal dificuldade está na apuração e declaração dos ganhos líquidos tributáveis, no correto preenchimento da aba de renda variável e na observância dos limites de isenção para operações de até R$ 20 mil por mês”, explica o advogado Wendell dos Santos.

Um ponto diz respeito ao DARF, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, que o contribuinte recolhe mensalmente em diversos investimentos, como ações e BDRs. O recolhimento do DARF não isenta o contribuinte de declarar seus investimentos na declaração anual de Imposto de Renda.

Na ficha ‘Bens e Direitos’ devem constar todos os investimentos que estavam na sua carteira em 31/12/2024, independentemente da data de aquisição. Você deve informar o código adequado para cada tipo de investimento.

Você também deve declarar os rendimentos.

Os dividendos de ações e e vendas de papéis de até R$ 20 mil por mês entram em ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis’. Os valores de Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos entram em ‘Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva’.

Veja em mais detalhes os códigos e campos a utilizar para declarar seus investimentos no Imposto de Renda 2025.

Bens recebidos por herança sofrem tributação por ganho de capital?

Na transferência do direito de propriedade por sucessão, a informação crucial para o contribuinte é a avaliação do bem no momento da transmissão versus o valor que constou na última declaração da pessoa que faleceu.

Ou seja, se o valor for mais alto, a diferença positiva terá tributação como ganho de capital. Por outro lado, se o valor for o mesmo da última declaração em que esse bem constou não haverá nova tributação.

Como declarar financiamentos imobiliários?

O imóvel financiado deve ser declarado na seção de ‘Bens e Direitos’. Lá, você deve informar a inscrição municipal (IPTU), data de aquisição, valor total do financiamento, valor de entrada, prazo máximo de financiamento e sistema de amortização.

O contribuinte deve, ano a ano, registrar a evolução do pagamento. No campo ‘Situação do imóvel em 31/12/2023′ estarão os valores pagos até lá. Na sequência, o mesmo para Ssituação do imóvel em 31/12/2024’. Dessa maneira, se a aquisição do imóvel foi em 2024, o campo referente a 2023 ficará em branco.

O valor deve contemplar tudo que foi pago, incluindo entrada, parcelas quitadas, taxas de corretagem e outras despesas. “Deve-se informar apenas o que foi pago até 31/12/2024, e não o valor total do imóvel”, afirma Heitor César Ribeiro.

Além disso, um erro comum é declarar o financiamento na área de ‘Dívidas e Ônus Reais’. Essa seção é restrita apenas às dívidas sem garantia real, como um empréstimo pessoal.

Como declarar venda de imóvel no Imposto de Renda 2025?

A declaração da venda de imóvel acontece inicialmente no sistema do GCAP, para declaração de ganho de capital, baixado no site da Receita Federal. No sistema, o contribuinte insere todas as informações sobre o bem e a negociação, conforme a documentação existente. A saber: contrato de compra e venda, recibos, escritura do imóvel e matrícula.

Uma vez que a declaração esteja feita, o sistema informará se há imposto a pagar – ou seja, se houve lucro na operação. Nesse caso, o contribuinte deverá gerar o DARF e fazer o pagamento. Depois, deve acessar a função ‘Importar’ dentro do sistema de declaração do IRPF 2025 e carregar a informação para o ajuste anual com a Receita.

Há a possibilidade de dedução dos gastos com pensão alimentícia?

Sim, desde que sejam valores que constem em decisão judicial, em acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Ou seja, não há previsão legal para dedução de valores pagos decorrentes de sentença arbitral ou acerto informal.

A declaração é feita em ‘Pagamentos Efetuados’. É necessário informar nome e CPF dos beneficiários e o valor total pago durante o ano.

Por: Lívia Venaglia.

Fonte: Inteligência Financeira.

Esse tipo de declaração está disponível para casais legalmente casados, em união estável há mais de cinco anos ou que tenham filhos em comum.

A opção pela declaração conjunta ou separada pode ser uma dúvida comum entre casais quando o assunto é Imposto de Renda. Isso porque a escolha impacta diretamente no valor do imposto devido ou na restituição, a depender do perfil de rendimentos e despesas de cada um.

A Receita Federal permite a declaração única para casais legalmente casados, independentemente do regime de bens, e para aqueles que vivem em união estável há mais de cinco anos ou que tenham filhos em comum. Jose Mario Buri da Cunha, do departamento tributário da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, frisa que a escolha é facultativa.

Para realizar a declaração conjunta, um dos cônjuges deve ser considerado o titular e o outro, o dependente. “As informações como rendimentos, bens e direitos devem ser unificadas pelos participantes para que seja caracterizada a declaração em conjunto”, diz Cunha.

Quando a declaração conjunta é vantajosa?

Para o casal que está pensando em declarar unificadamente, o benefício está na possibilidade de somar despesas dedutíveis, como gastos com saúde, educação e dependentes, reduzindo a base de cálculo do imposto.

“Se um dos cônjuges possui rendimentos baixos e despesas dedutíveis elevadas, a declaração conjunta pode reduzir o imposto devido”, afirmam Thais Ribeiro e Tiago Zonta, advogados da área Tributária do L. O. Baptista Advogados.

Outro ponto positivo é a isenção da obrigatoriedade da declaração individual para o cônjuge incluído como dependente. “A apresentação conjunta supre a obrigatoriedade de o outro cônjuge entregar a Declaração de Ajuste Anual”, acrescentam os advogados.

Quando a declaração separada é mais vantajosa?

Por outro lado, a declaração conjunta pode ser desvantajosa se ambos os cônjuges possuem altos rendimentos. “Ao aplicar a tabela progressiva do imposto sobre o total da renda do casal, pode ocorrer o enquadramento em uma faixa de tributação com alíquota mais elevada”, alerta Theodoro Mattos, sócio da área Tributária do Gaia Silva Gaede Advogados.

A declaração separada também permite maior flexibilidade na tributação de bens comuns. “Cada cônjuge pode optar por tributar 50% dos rendimentos dos bens comuns ou permitir que um deles declare a totalidade desses rendimentos, conforme for mais vantajoso”, explicam Ribeiro e Zonta.

Como fazer a declaração conjunta do Imposto de Renda?

Caso o casal opte pela declaração conjunta, o processo a ser feito não é muito diferente da declaração separada, mas requer atenção no preenchimento de todos os campos necessários. Thais Ribeiro e Tiago Zonta, do L. O. Baptista Advogados, ensinam no passo a passo a seguir.

– Baixar e acessar o programa: o contribuinte deve baixar o Programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no site da Receita Federal e iniciar uma nova declaração;

– Identificar o titular: na ficha “Identificação do Contribuinte”, inserir os dados do cônjuge que será o titular da declaração;

– Incluir o cônjuge como dependente: na ficha “Dependentes”, clicar em “Novo” e selecionar “Cônjuge ou companheiro(a)”, preenchendo os dados solicitados;

– Informar os rendimentos de ambos: em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, incluir tanto os rendimentos do titular quanto os do dependente, com o CNPJ da fonte pagadora e valores recebidos;

– Declarar bens e direitos: na ficha “Bens e Direitos”, informar todos os bens comuns do casal;

– Registrar despesas dedutíveis: no campo “Pagamentos Efetuados”, lançar despesas com saúde, educação e outros gastos que possam reduzir a tributação;

– Revisar e enviar: utilizar a opção “Verificar Pendências” para conferir erros e, caso a declaração conjunta seja mais vantajosa, finalizar o envio.

Simulação pode ajudar na escolha

Mas ao serem questionados sobre qual é a melhor forma para os casais prestarem contas ao Fisco, os especialistas ouvidos pelo InfoMoney enfatizam que não há uma única resposta. Isso porque, a depender das rendas e despesas, a declaração conjunta pode ser mais vantajosa que a separada, e vice-versa.

“Cada casal deve simular os dois formatos para identificar qual é mais vantajoso na prática”, reforça Mattos. Inclusive, o próprio programa da Receita Federal permite realizar simulações antes do envio definitivo, facilitando a tomada de decisão.

Por: Janize Colaço.

Fonte: InfoMoney.

Entre alianças estratégicas e a abertura de sedes próprias no exterior, especialistas comentam sobre as principais estratégias de internacionalização adotadas em seus escritórios.A pesquisa realizada para o anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2025 revela que 35% dos executivos entrevistados contratam escritórios de advocacia estrangeiros. Neste cenário, a internacionalização jurídica deixa de ser um diferencial para se tornar uma necessidade estratégica entre as bancas que buscam melhor atender as necessidades do mercado brasileiro.”Para escritórios de grande porte, considero obrigatória a internacionalização, uma vez que lidam com clientes que possuem demandas fora do Brasil e também com empresas estrangeiras que estão entrando no mercado brasileiro”, afirma Marcel Daltro, sócio e diretor institucional do Nelson Wilians Advogados. O sócio também destaca que, para bancas menores, a internacionalização pode ser um diferencial competitivo em um mercado concorrido.Cada vez mais, escritórios expandem suas fronteiras para atender às demandas de clientes globais, acessar novos mercados e diversificar suas áreas de atuação. Diante desse cenário, surgem dois modelos predominantes: as alianças estratégicas e a abertura de uma sede própria no exterior.

Alianças estratégicas: flexibilidade e alcance internacional

As alianças estratégicas consistem em parcerias com escritórios estrangeiros que compartilham valores, áreas de atuação e perfis de clientes semelhantes. Sem a necessidade de investimentos significativos em uma estrutura física, essa abordagem permite uma rápida inserção em novos mercados. “No nosso caso, optamos por alianças estratégicas com escritórios que possuam porte, posicionamento de mercado e perfis de clientes similares aos nossos. Esse formato facilita a geração de oportunidades e demandas, pois esses escritórios já são bem posicionados em seus respectivos países e atuam nas mesmas áreas que nós”, explica Daltro.Simone Dias Musa, managing partner do Trench Rossi Watanabe, corrobora a eficiência desse modelo: “As alianças estratégicas se destacam por facilitar a divulgação em âmbito internacional do trabalho no Brasil, além de tornar mais fluído o apoio a potenciais clientes estrangeiros”.

A flexibilidade é um dos principais atrativos. Cássia Monteiro, sócia da área de Societário do L.O. Baptista Advogados, ressalta que esse modelo “oferece acesso mais ágil e flexível a novos mercados, sem criar exclusividade e impedimento de múltiplas alianças”. Além disso, permite que pequenos e médios escritórios também explorem nichos especializados. Para Paulo Coelho da Rocha, managing partner do Demarest, essas alianças precisam ser sustentadas pela excelência do serviço prestado. “Ter parceiros associados é fundamental e a qualidade do relacionamento é construída a partir do trabalho de qualidade”.

Sede própria: presença física com impacto direto

A abertura de uma unidade própria em outro país, ainda que mais onerosa, confere proximidade com clientes estrangeiros e fortalece a presença da marca internacionalmente. Marcos Catão, sócio do Gaia Silva Gaede, escritório que começou sua internacionalização em 2023, exemplifica esse movimento. “Optamos por estabelecer um escritório na Espanha, devidamente regularizado e registrado na ordem local. Como sócio principal da unidade em Madrid, possuo licença para advogar na Espanha e na Europa, o que nos permite atuar como um representative office”. Contudo, a instalação de uma filial envolve desafios regulatórios, fiscais e culturais. Algumas legislações são similares à brasileira, o que facilita o processo de adaptação, enquanto outras, como o sistema de Common Law dos Estados Unidos, são completamente diferentes. “Um problema comum é que alguns escritórios abrem filiais sem uma presença efetiva, o que pode gerar questões regulatórias e fiscais. Se um escritório gera negócios em determinado país, o fisco local pode questionar e tributar parte dos rendimentos, mesmo que a operação esteja formalmente baseada no Brasil”, alerta Catão.

Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional do Toledo e Advogados Associados, reforça as dificuldades operacionais. “O grande problema de abrir uma filial no exterior é que você precisará contratar um advogado licenciado naquele país e, muitas vezes, especificamente no estado em questão, pois, na maioria dos casos, não há uma licença nacional, e sim regional. Isso gera um custo. Por isso, a abertura de uma filial é sempre muito mais complexa do que as pessoas imaginam.”

Apesar das barreiras, a presença física pode ser um diferencial importante. Henrique Martins, do Candido Martins Cukier, observa que “clientes e escritórios enxergam a presença física em outra jurisdição com bons olhos e isso traz uma segurança maior ao trabalho”.

Tecnologia: uma aliada, mas não substituta

Com a evolução de ferramentas de videoconferência, plataformas de colaboração online e sistemas de gestão de documentos digitais, a capacidade dos escritórios de atuarem internacionalmente foi ampliada, mas isso não elimina a necessidade de estratégias bem definidas.”A tecnologia facilita a execução do trabalho e a integração das equipes, mas não substitui a necessidade de um posicionamento estratégico no exterior”, afirma Marcel Daltro. “A presença física ou o estabelecimento de alianças são essenciais para absorver demandas e consolidar a atuação internacional”. José Setti Diaz, sócio do Demarest, reforça: “Desde a pandemia as equipes trabalham de forma eficiente e integrada, independentemente da localização”.

Personalização das estratégias de internacionalização

Não existe um modelo único de internacionalização. Cada estratégia deve levar em conta o porte, os objetivos, o mercado-alvo e a capacidade de investimento de cada firma. Como resume Paulo Coelho da Rocha: “Não existe fórmula pronta, é preciso considerar cada caso e cada realidade”.Daniel Toledo compartilha uma experiência pessoal que ilustra o processo de tentativa e erro. “Quando tomei a decisão de internacionalizar meu escritório, minha carreira e minha profissão, vivi uma situação que teve um lado positivo e outro negativo. O lado positivo foi o fato de ser um desbravador… Mas o lado negativo é que também não havia referenciais claros sobre o que dava certo ou errado. Então, inevitavelmente, você se coloca numa posição de aprendizado constante”.

Internacionalização: Exclusividade ou diferencial?

A internacionalização jurídica está ao alcance de escritórios de todos os tamanhos, desde que haja clareza estratégica, preparo regulatório e alinhamento com o mercado-alvo. A tecnologia atua como facilitadora, mas é a qualidade das relações, o conhecimento local e a capacidade de adaptação que determinam o sucesso.Neste novo cenário global, onde barreiras físicas e culturais ainda existem, mas são mais contornáveis do que nunca, a advocacia brasileira tem uma oportunidade única de ampliar seus horizontes e assumir um papel ainda mais relevante no cenário jurídico internacional.

Por: Reinaldo Rinaldi.Fonte: Análise Advocacia.

Nem toda venda de imóvel resulta em tributação e o InfoMoney consultou especialistas para entender os critérios.

Ao vender um imóvel, muitos contribuintes podem não estar cientes de que a transação pode gerar um ganho de capital — que está sujeito à tributação pelo Imposto de Renda. Ele deve ser recolhido não apenas no momento da declaração anual, mas no mês seguinte à venda, conforme exigido pela Receita Federal.

No entanto, nem toda venda de imóvel resulta em tributação. A legislação brasileira prevê diversas situações em que o vendedor pode ser isento do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, seja devido ao valor da venda, ao destino dos recursos ou ao período em que o imóvel foi adquirido.

Compreender essas regras é essencial para evitar custos inesperados e garantir que a transação ocorra de forma vantajosa e dentro das normas fiscais. Por isso, o InfoMoney consultou especialistas para entender os critérios específicos que permitem que os contribuintes usufruam da isenção do IR e evitem surpresas na hora da declaração.

Venda de imóvel de até R$ 440 mil ou reinvestimento residencial

Uma das principais situações de isenção ocorre quando o contribuinte vende seu único imóvel por um valor de até R$ 440 mil. Segundo Verônica Melo de Souza, sócia da área tributária do Gaia Silva Gaede Advogados, a regra se aplica independentemente do tipo de imóvel, seja ele residencial, comercial ou rural. “A isenção é válida desde que o vendedor não tenha realizado qualquer outra alienação de imóveis nos últimos cinco anos.”

Outro caso de isenção do IR ocorre quando o valor obtido na venda de um imóvel residencial é integralmente reinvestido na compra de outro imóvel residencial, dentro do período de 180 dias. “Essa isenção pode ser utilizada apenas uma vez a cada cinco anos e se aplica somente a imóveis residenciais situados no Brasil”, pontua João Henrique Gasparino, sócio do Grupo Nimbus.

No entanto, olhando para esse caso, ainda existem exceções. “A regra dos 180 dias não se aplica caso a compra envolva apenas um terreno ou uma vaga de garagem”, alerta Verônica. Além disso, se o valor da venda for usado para reformas ou construção de um novo imóvel, o imposto também será devido.

Redução para imóveis adquiridos antes de 1988

Para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988, existe um fator redutor que diminui o ganho de capital tributável. “O percentual de redução era de 100% para imóveis adquiridos em 1969, diminuindo 5% ao ano até 1988”, ressalta Florence Haret Drago, sócia do NHM Advogados.

Isso significa que, na prática, um imóvel comprado em 1975, por exemplo, terá uma redução de 70% no cálculo do imposto sobre ganho de capital. Esse benefício segue válido até hoje para aqueles que adquiriram imóveis nesse período.

Venda de imóveis em condomínio

Há também situações em que um imóvel foi vendido por múltiplos proprietários, o que faz com que cada caso seja analisado individualmente. “A isenção do Imposto de Renda é aplicada por cota de cada condômino, desde que sua fração esteja dentro do limite de R$ 440 mil”, afirma Verônica.

Já Gasparino reforça que, ainda que a soma do preço de venda do imóvel seja maior que esse valor, um condômino pode ter direito à isenção em sua parte. “Isso se a fração de que é dono estiver dentro dos limites legais e ele preencher as demais condições.”

Regime de bens no casamento e a tributação

O regime de bens adotado no casamento também influencia a tributação da venda de um imóvel, dependendo da escolha entre comunhão ou separação. Segundo Florence, a Receita estabelece essa diferenciação no sentido de verificar quem é o titular do imóvel.

Na comunhão universal de bens, o casal pode optar por declarar o ganho de capital em conjunto ou cada um pode declarar 50%. Se for o caso de isenção, cada um deve verificar se se enquadra nos requisitos, pois a declaração de IR é individual.

Já na separação total, a tributação recai exclusivamente sobre o cônjuge que detém a titularidade do imóvel. Assim, ele será o único responsável pela apuração do ganho de capital, inclusive pela eventual isenção ou pelo recolhimento do imposto.

“O benefício da isenção é aplicável para o(s) mesmo(s) proprietário(s) a cada cinco anos. Os regimes de casamento podem influenciar quem consta na escritura como proprietário, e é nesse sentido que esse ponto tem impacto”, afirma a especialista.

Venda de imóveis por não residentes

Por fim, uma discussão recente envolve a aplicação das isenções para brasileiros não residentes no país. “A Receita Federal vedava esses benefícios, mas tribunais federais consideraram essa restrição ilegal”, pontua Gasparino.

O advogado cita decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 2ª Região, nas quais os não residentes têm direito às mesmas isenções concedidas aos residentes. “Desde que cumpram os requisitos legais”, alerta o advogado.

Por: Janize Colaço.

Fonte: InfoMoney.

O escritório nomeou André Alves, que integrou a diretoria do Botafogo por 18 anos, para comandar a nova área.

O Gaia Silva Gaede Advogados, escritório Mais Admirado no ANÁLISE ADVOCACIA 2025, anunciou a criação de uma nova área especializada em Direito Desportivo, ampliando sua atuação para atender profissionais, instituições e empresas do setor esportivo. A iniciativa visa oferecer suporte jurídico estratégico a um mercado em crescimento e cada vez mais profissionalizado.

A nova área se integrará a outras frentes do escritório, como Planejamento Patrimonial, e proporcionará um atendimento completo e estruturado para os clientes do setor. Para liderar essa frente, o escritório nomeou André Alves, advogado com experiência na área esportiva, que atuará a partir da unidade do Rio de Janeiro.

Com mais de 18 anos de trajetória no Botafogo de Futebol e Regatas e na SAF Botafogo, André Alves ocupou diversas funções até alcançar a Diretoria Jurídica de Futebol. Ele se formou pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Possui pós-graduações em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Direito Desportivo e Gestão Desportiva pela Universidade Santa Úrsula. Além disso, integra as Comissões de Direito Desportivo e de Estudos sobre a Sociedade Anônima do Futebol da OAB/RJ.

O crescimento do Direito Desportivo

Segundo Gustavo Noronha, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, a criação da área reflete a necessidade crescente de suporte jurídico especializado no esporte. “O Direito Desportivo não se limita a contratos e regulamentos. Trata-se de um ramo essencial para estruturar o esporte como um negócio global e sustentável. Com a chegada do André, fortalecemos nossa atuação para oferecer soluções jurídicas integradas e estratégicas para este segmento dinâmico”, destaca Noronha.

Para André Alves, o momento é oportuno para consolidar a atuação jurídica no setor esportivo. “Nossa missão é oferecer suporte jurídico a atletas, clubes e investidores, alinhado às exigências de um mercado em constante evolução. A segurança jurídica é fundamental para garantir decisões estruturadas, minimizar riscos e maximizar oportunidades”, afirma.

A nova área do Gaia Silva Gaede Advogados chega em um cenário de transformações no setor esportivo, incluindo a ascensão das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e a necessidade crescente de compliance e governança.

Por: João Andrade.

Fonte: Análise Advocacia.