Autor: Giovana Ferreira

A data de 20 de novembro, em que se comemora o Dia da Consciência Negra, era anteriormente considerada feriado apenas em seis Estados brasileiros.

A partir de 2024 essa data passa a ser oficialmente um feriado nacional, ou seja, abrangido em todo o território brasileiro. Esta importante mudança foi estabelecida pela Portaria MGI 8.617, datada de 26 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 14.759 de 21 de dezembro de 2023, que declarou o dia 20 de novembro como feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A data remete ao dia da morte Zumbi dos Palmares, líder do maior Quilombo da história do Brasil, em 1695.

Embora só tenha sido considerado feriado nacional no final do ano de 2023, tal alteração demonstra um importante avanço acerca da importância da história e da cultura afro-brasileira, além de fomentar a luta contra a desigualdade racial, o racismo e as intolerâncias étnicas.

Com a mudança, a partir de agora, todas as empresas deverão observar obrigatoriamente o Dia da Consciência Negra como feriado, concedendo a respectiva folga ou pagando o dia trabalhado com o adicional legal ou convencional devido.

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O Governo Federal publicou, em 27.08.2024, o Decreto nº 12.153 (“Novo Decreto”), que altera o Decreto nº 10.712/2021 ao regulamentar a Lei nº 14.134/2021 (“Nova Lei do Gás”) no tocante às atividades de transporte, escoamento, estocagem  e comercialização de gás natural.

O Novo Decreto ampliou ao escopo de atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP” ou “Agência”) na regulação das infraestruturas de escoamento, processamento e tratamento de gás natural, ampliando a tais atividades dispositivos do Decreto nº 10.712/2021 anteriormente restritos apenas às infraestruturas de transporte.

Dentre as novas atribuições da Agência está a estruturação dos elos da cadeia de abastecimento, de forma a estimular um ambiente concorrencial pró-comercialização do gás natural, de seus derivados e do biometano, com medidas para a proteção dos interesses dos consumidores quanto ao preço e quanto à oferta, incluindo medidas relativas à autorização para construção e ampliação de infraestruturas, ao acesso não discriminatório de terceiros, mediante justa e adequada remuneração e redução da reinjeção de gás natural ao mínimo necessário.

A ANP também deverá adequar todos os instrumentos não consoantes às normas legais ou regulamentares e às boas práticas internacionais da indústria de petróleo e gás natural, assim como a firmar termos de ajustamento de conduta com os agentes do setor caso sejam identificados indícios de comportamentos e/ou medidas que dificultem a abertura do mercado de gás natural ou sua liquidez, ou que possam prejudicar a oferta ao consumidor ou os objetivos estabelecidos na legislação setorial.

Por sua vez, coube à Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) elaborar o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (“Plano Nacional”), a ser aprovado pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”). Nessa acepção, a ANP deverá realizar processo seletivo para fins de outorga de autorização às atividades das infraestruturas e instalações constantes no Plano Nacional e, ainda, àquelas não previstas no Plano Nacional, mas que sejam compatíveis com o planejamento setorial e não prejudiquem o uso eficiente e compartilhado das infraestruturas existentes.

Por fim, o Decreto prevê a instituição do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural, no âmbito do MME, com a finalidade de assessoramento, articulação, monitoramento de políticas públicas, formulação de propostas e deliberações para o setor de gás natural.

Para mais informações, consulte os profissionais do time de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

Em agosto de 2024, foi publicada, pela Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o regulamento de transferência internacional de dados (“Regulamento”) e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais sobre a matéria. A Resolução tem como objetivo regular os artigos 33 a 36 da Lei 13.709/2018 (“LGPD”).

Assim, a transferência internacional de dados se caracterizará quando um agente de tratamento, localizado no Brasil ou no exterior (“exportador”), transferir dados pessoais tratados no país, para outro agente de tratamento localizado em país estrangeiro ou que seja organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Neste âmbito, o Regulamento estabelece as regras aplicáveis às operações de transferência internacional de dados, quando incidirem as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstos na LGPD, ou quando: (a) for realizada para países ou organismos internacionais, que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequados à LGPD, mediante reconhecimento pela ANPD; ou (b) o agente de tratamento controlador dos dados pessoais a serem transferidos oferecer as garantias previstas na LGPD ao titular dos dados pessoais a serem transferidos e cumprir os princípios previstos na Lei.

A hipótese (b) poderá ocorrer na forma de cláusulas-padrões contratuais, estabelecidas pela ANPD no Anexo II da Resolução, cláusulas contratuais específicas e normas corporativas globais, que devem serem aprovadas pela ANPD, para que sejam utilizadas. Assim, o regramento também apresenta os requisitos para os pedidos de aprovação a serem formulados pelas empresas, bem como os requisitos de medidas de transparência que devem ser observadas pela ANPD, quando aprovados os requerimentos.

Ressalta-se que os agentes de tratamento que utilizam cláusulas-padrões contratuais terão o prazo de até 12 (doze) meses para incorporá-las aos seus respectivos instrumentos contratuais, o que pode ocorrer, inclusive, por meio de aditivo contratual.

O Regulamento ainda estabelece as hipóteses de não incidência da LGPD na transferência internacional, como, por exemplo, quando ocorrer coleta internacional de dados pessoais, processo que não caracterizará transferência internacional de dados.

Por fim, caberá ao agente de tratamento controlador dos dados pessoais verificar se a operação de tratamento (i) caracteriza transferência internacional de dados, (ii) submete-se à legislação nacional de proteção de dados pessoais e (iii) está amparada em hipótese legal e em mecanismo de transferência internacional válidos. Referido agente de tratamento também deverá observar regras de transparência expostas no Regulamento.

Para mais informações, consulte os profissionais das áreas de Governança Corporativa e Programas de Compliance e Contratos.

Por meio da Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Transição Energética  (“PNTE”), o Plano Nacional de Transição Energética (“Plante”) e o Fórum Nacional de Transição Energética (“Fonte”), dentre outras providências.

A PNTE é o mecanismo de apoio à integração e coordenação de políticas e ações governamentais na esfera federal, em articulação com entes subnacionais, a sociedade civil e o setor produtivo, visando à consolidação dos esforços nacionais na transformação da matriz energética nacional para uma estrutura de baixa emissão de carbono e de neutralidade das emissões líquidas de gases de efeito estufa (“GEE”) do país.

Para execução da PNTE, foram criados o Plano Nacional de Transição Energética (“Plante”) e o Fórum Nacional de Transição Energética (“Fonte”).

O Plante é um plano de ações com duração de quatro anos, que visa à neutralidade das emissões de GEE no Brasil através da sistematização e consolidação das ações dos programas do Governo Federal para promover a transição energética, atração de investimentos, fornecimento de insumo técnico e programático, dentre outras atribuições.

A elaboração do Plante será coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), com apoio da Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) e participação dos Ministérios que possuem programas e ações relacionadas à transição energética.

Nessa acepção, o Fonte será o instrumento permanente e de caráter consultivo criado para estimular, ampliar e democratizar as discussões sobre a transição energética pelo Governo Federal junto à sociedade civil, setor produtivo e entes subnacionais. Ele também visa apoiar a formulação, implementação, monitoramento e articulação da PNTE, incluindo o Plante, cujas recomendações serão consolidadas em uma Carta de Recomendações dirigida ao CNPE.

O CNPE será responsável por monitorar estrategicamente a PNTE, garantindo o cumprimento de sua finalidade, diretrizes, objetivos e resultados.

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1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2212, de 22 em agosto de 2024, que regulamenta as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a remuneração de mão de obra em construção civil. As principais alterações incluem a definição de novos serviços de construção civil que devem ser considerados, a definição de responsabilidades entre contratantes e contratadas, e ajustes nos procedimentos de inscrição, escrituração contábil e retenção de valores. A norma também reforça a responsabilidade solidária em casos específicos e ajusta as exigências para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) relacionadas às obras.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2213, em 27 de agosto de 2024, que altera normativo sobre o cronograma para envio de informações sobre operações no mercado financeiro e de capitais através do Programa Rever. As informações relativas aos ativos em custódia até 30 de abril de 2024 e às operações realizadas a partir de 1º de maio de 2024 deverão ser enviadas entre maio e dezembro de 2024.

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), voltado para a redução do contencioso tributário de alto impacto econômico. O programa oferece medidas para a regularização de passivos e solução consensual de litígios, com duas modalidades, a “Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico” que é baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PJR), a ser mensurado pela PGFN, e a “Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico”, no qual os interessados em aderi-la, deverão, através do E-CAC, exclusivamente por meio do Portal REGULARIZE, apresentar a proposta de transação dos créditos tributários à RFB. Os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, optando pelas modalidades previstas na Portaria, sendo vedada a cumulação de modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados.

 

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nessa quarta-feira, dia 28/08, o Plenário do STF iniciou o julgamento do seguinte caso:

2.1.1 RE 592616 – Tema 118: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O processo retornou ao Plenário presencial após o cancelamento do destaque do Min. Luiz Fux e escolha do Presidente do STF. Em assentada anterior, o Min. Celso de Mello, Relator, proferiu voto no sentido excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 69, revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado.

Tese proposta pelo relator, Min. Celso de Mello: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”

Na sessão desta quarta-feira, o Min. Dias Toffoli, reiterou sua divergência, além de destacar que ainda não concorda com a tese do Tema 69, já que o valor do ICMS é sempre repassado ao consumidor final, o que distorce toda a sistemática. Quanto ao ISS,   o valor a ele correspondente integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pois o ISS, diferente do ICMS, não observa o princípio da não cumulatividade.

Tese proposta pelo Min. Dias Toffoli: “O valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS”

O Min. Dias Toffoli, quando do julgamento na reunião virtual, foi seguido pelos Min. Edson Fachin, Min. Roberto Barroso e Min. Alexandre de Moraes.

O Min. André Mendonça proferiu seu voto. Em síntese, afirmou que as razões do Tema 69 devem ser aplicadas ao presente Tema. Segundo ele, a noção conceitual de receita compõe-se da integração de 2 elementos essenciais: i) a que é o ingresso dos valores faça-se positivamente importando em acréscimo patrimonial; e ii) que essa incorporação se revista de caráter definitivo.

Com base nisso, Mendonça argumentou que o valor arrecadado como ISS não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Segundo ele, o ISS é um ingresso transitório que não se qualifica como receita ou faturamento, mas apenas transita pelo patrimônio e contabilidade do contribuinte.

Isto posto, votou para acompanhar o Relator Min. Celso de Mello e sugeriu, caso possível, a fixação de tese mais minimalista.

Tese proposta pelo Ministro André Mendonça: “ISS não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”

Modulação dos efeitos proposta pelo Min. André Mendonça: “Em relação aos valores ainda não recolhidos ou ainda não convertidos em renda, mesmo que por decisão judicial não definitiva, não há a incidência do PIS e da COFINS. Ou seja, aquilo que ainda não foi recolhido ou convertido em renda não há incidência do PIS e da COFINS; e, de outro lado,  em relação aos créditos tributários já extintos, em função de excepcional interesse social concernente à preservação da higidez do ciclo orçamentário, modulo os efeitos da presente decisão, a ela atribuindo efeitos prospectivos a partir da publicação da ata deste julgamento.”

Após o voto do Min. André Mendonça, o Min. Gilmar acompanhou a divergência do Min. Dias Toffoli e o Presidente, Min. Roberto Barroso suspendeu o julgamento. Cumpre ressaltar que os Min. Cristiano Zanin, Min. Flávio Dino e Min. Nunes Marques não votam quanto ao mérito, pois, seus antecessores já proferiram votos.

2.2 Nessa sexta-feira, dia 30/08, o Plenário Virtual do STF iniciou o julgamento do seguinte caso:

2.2.1 ARE 1244302 – Tema 1.083: Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

O relator, Min. Gilmar Mendes, afirmou que o tema discute a imunidade tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 75/2013, especificamente se essa imunidade é aplicável a importações de discos de vinil contendo obras musicais de artistas brasileiros produzidas fora do Brasil. Segundo o Ministro, a norma visa proteger a cultura nacional e a indústria musical interna, beneficiando apenas fonogramas e videogramas musicais de artistas brasileiros produzidos no Brasil.

O relator destacou que a imunidade tributária do art. 150, inciso VI, alínea “e” da Constituição Federal foi criada para proteger a indústria musical brasileira e a cultura nacional, aplicando-se somente a materiais produzidos no Brasil. Alertou também que ampliar essa imunidade para produtos importados poderia abrir precedentes perigosos para outros setores e enfraquecer a proteção à indústria nacional.

Diante desses apontamentos, negou provimento ao ARE e propôs a seguinte tese:

Tese proposta pelo relator, Min. Gilmar Mendes: “A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.”

2.3 Nessa quarta-feira, dia 28/08, a Primeira Seção do STJ finalizou o julgamento do seguinte caso:

2.3.1 REsp 2030253, REsp 2029970, REsp 2029972, REsp 2031023 e REsp 2058331 – Tema 1.193: Seção decide que as execuções fiscais com valor abaixo do novo limite estabelecido pela Lei 14.195/2021 devem ser arquivadas imediatamente, mesmo para processos em andamento, exceto quando a penhora já foi realizada.

Tese fixada: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”

 

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 113/23, que extingue a cobrança de ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios, com o objetivo de reduzir custos para as famílias enlutadas. A proposta perdoa débitos anteriores e proíbe futuras cobranças desse imposto. O STF, entretanto, considerou a cobrança constitucional em março de 2023. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado.

3.2 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 9255/17, que permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contratos de crédito, com exceção dos empréstimos consignados em folha. O projeto assegura ao consumidor o direito de ajustar a data de pagamento das parcelas por até duas vezes, com o credor sendo obrigado a implementar a alteração em até dez dias úteis. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.

3.3 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 4154/19, que determina a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis e suspende esses prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exceto para atos urgentes. O projeto, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal, retornará ao Senado para nova análise devido às modificações feitas pela Câmara, a menos que seja solicitado recurso para votação no Plenário.

3.4 O Congresso Nacional aprovou, em 29/08, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 25/24, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para facilitar a concessão de crédito a pessoas e empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, permitindo acesso ao crédito mesmo para aqueles que estavam negativados com a União. A proposta segue para sanção presidencial.

No dia cinco de julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.194, proferiu acórdão validando a norma que dispensa a obrigatoriedade de publicação de atos societários e demonstrações financeiras das sociedades anônimas em diários oficiais. A decisão representa a consolidação de uma importante mudança no cenário jurídico e empresarial brasileiro, relativa à simplificação dos processos de publicidade dos atos das referidas empresas.

A ADI nº 7.194, foi ajuizada para questionar a constitucionalidade da alteração do artigo 289, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), promovida pela Lei nº 13.818/19, para permitir que as publicações obrigatórias das sociedades anônimas fossem realizadas apenas em jornais de grande circulação, tanto em formato impresso quanto digital, dispensando, com isso, a obrigatoriedade da publicação em diários oficiais. No âmbito da mencionada ADI, foi argumentado que a dispensa da publicação em diários oficiais violaria o direito à informação; a segurança jurídica; e a primazia do interesse público, dentre outros princípios constitucionais. Além disso, foi levantado o risco de perda de dados, caso os veículos de comunicação decidam remover ou alterar seus arquivos digitais.

O relator da ADI nº 7.194, ministro Dias Toffoli, ao julgá-la, enfatizou que não há uma forma única de garantir a publicidade dos atos societários, cabendo ao Legislativo definir os meios mais adequados. O ministro argumentou que as publicações em jornais de grande circulação, tanto em suas versões impressas quanto digitais, são suficientes para assegurar a transparência e o acesso às informações pelas partes interessadas e que a certificação digital, exigida pela norma, assegura a autenticidade e integridade dos documentos, alinhando-se com melhores práticas de governança corporativa e promovendo maior eficiência e segurança no ambiente econômico.

O Plenário do STF, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, reconhecendo a validade da norma e destacando que a mudança da Lei das S/As simplifica o processo de publicação dos atos societários, reduzindo os custos para as empresas, sem comprometer a segurança e a confiabilidade das informações.

A decisão do STF reflete a tendência de modernização e simplificação dos procedimentos empresariais no Brasil e consolida os benefícios trazidos pela alteração da Lei das S/As no tocante às publicações obrigatórias, para o que, é esperada uma redução dos custos operacionais relativos a tais publicações, mantendo, contudo, o compromisso com a transparência e a governança corporativa.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Societário do Gaia Silva Gaede Advogados.