Mês: setembro 2024

Em 19/09/2024, foi publicada a Portaria Interministerial nº 4/24 do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, por meio da qual foram disponibilizadas as informações referentes aos índices considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2024, com vigência para 2025. Esse fator impacta o cálculo da alíquota da Contribuição ao Risco de Acidentes do Trabalho (RAT).

O índice FAP aplicável a cada empresa (que teve por base os dados de 2022 e 2023) está disponível desde 30/09/2024 no site da Previdência e da Receita Federal do Brasil – RFB e pode ser acessado por senha pessoal do estabelecimento.

A contestação contra o índice do FAP atribuído poderá ser realizada por meio de formulário disponível nos sites da Previdência, ou da RFB, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, e, diversamente do que ocorria em anos anteriores, não terá efeito suspensivo.

A decisão quanto à contestação apresentada será divulgada no site da Previdência e o seu inteiro teor poderá ser acessado no site da Previdência e da RFB, com acesso restrito à empresa. Da decisão caberá recurso no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Direito Tributário do Gaia Silva Gaede Advogados.

 

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria Coana nº 165/2024, publicada em 23 de setembro de 2024, estabeleceu as novas regras que deverão ser observadas no registro das importações, via Declaração Única de Importação (DUIMP), através do Portal Único de Comércio Exterior, que substituirá a atual Declaração de Importação registrada via SISCOMEX.

A Portaria acima citada trouxe em seu bojo alterações significativas em relação à Portaria Coana nº 77/2018, que tratava do projeto-piloto da DUIMP. As novas regras visam reduzir a burocracia, trazendo maior agilidade e segurança ao despacho aduaneiro.

Entre as disposições da Portaria, merecem destaque as seguintes informações:

2. Abrangência e modalidades: expandiu-se a aplicação da DUIMP para abarcar tanto as operações praticadas por pessoas físicas e jurídicas, regimes aduaneiros especiais, bem como a sua aplicação para as modalidades marítima, aérea e progressivamente terrestre. Assim como para mercadorias que já estejam no território nacional e operações que não requeiram anuência adicional ou que possuem licenciamento via LCPO.

2. Registro: a DUIMP poderá ser registrada antes da chegada da carga ao destino estabelecido no conhecimento de embarque. O registro da DUIMP caracterizará o início do despacho aduaneiro de importação e, para ser efetivado, será necessário que:

a) o importador esteja devidamente habilitado no RADAR em modalidade diversa da limitada;

b) a carga tenha sido vinculada à DUIMP, caso venha do exterior;

c) não haja qualquer outra irregularidade impeditiva de registro (decorrente de omissão de dado obrigatório ou de seu fornecimento com erros); e,

d) tenha sido confirmado o pagamento relativo aos tributos e direitos devidos, inclusive a Taxa de Utilização do Siscomex.

3. Processamento do despacho aduaneiro: A DUIMP será submetida a gerenciamento de riscos aduaneiros e administrativos, concomitantemente. Na primeira situação a parametrização se dará para os canais verde, amarelo, vermelho e cinza, já no segundo caso a parametrização poderá ocorrer no canal verde, caso a conferência seja registrada automaticamente; amarelo, caso se verifique a necessidade de análise da documentação pelo órgão anuente e vermelho, diante da necessidade de análise da documentação e inspeção física da mercadoria pelo órgão anuente.

4. Pagamento de tributos: o pagamento dos tributos incidentes na operação de importação, taxas e direitos antidumping devem ser efetuados com o registro da DUIMP, via DARF eletrônico ou débito automático.

5. Retificação e cancelamento: A DUIMP poderá ser retificada tanto durante a conferência aduaneira, quanto após o desembaraço pelo Portal Único. É necessário apontar que há informações que não poderão ser alteradas. Por sua vez, o cancelamento poderá ser efetuado, desde que haja a autorização da RFB, quando aplicável.

6. Cronograma de implementação: a implementação da DUIMP observará o cronograma já divulgado anteriormente pela RFB e agora reproduzido no Anexo Único da Portaria, com prazos obrigatórios estipulados para cada modalidade de transporte e considerando a presença de órgãos anuentes, de acordo com os fundamentos legais. Para mais informações sobre os referidos prazos, acesse: (Desligamento do SISCOMEX – cronograma confirmado – GSGA).

É essencial que os importadores se atentem às novas regras para a correta implementação da DUIMP, a fim de evitar a paralisação das suas operações ou eventuais penalidades.

Para mais informações, consulte a equipe de Direito Aduaneiro do Gaia Silva Gaede Advogados.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a opção de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. A Instrução permite que pessoas físicas residentes no Brasil atualizem o valor dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ao valor de mercado, tributando a diferença à alíquota de 4% sobre o IRPF. Da mesma forma, as pessoas jurídicas poderão atualizar o valor dos imóveis no ativo não-circulante, tributando a diferença à alíquota de 6% sobre o IRPJ e 4% sobre a CSLL. Além disso, a IN disciplina a apuração de ganho de capital em caso de alienação de imóveis atualizados dentro de 15 anos após a atualização prevista. A formalização da opção será feita por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), com pagamento integral dos tributos até 16 de dezembro de 2024.

1.2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF nº 1.501, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão de reuniões de julgamento entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2025.

1.3 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesta quinta-feira, dia 26/09, aprovou os seguintes enunciados de súmulas:

PLENO

• O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.

 

• A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

 

1ª CSRF

• Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

 

2ª CSRF

• Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.

 

• A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.

 

• As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lançado no auto de infração.

 

• Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.

 

• As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.

 

• As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.

 

• A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011

 

• A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.

 

• O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.

 

• A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

 

• A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.

 

3ª CSRF

• O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de “revisão aduaneira”, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

 

• Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativas.

 

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira, dia 24/09, a Resolução STJ/GP nº 19 de 2024, que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)para a publicação oficial dos atos judiciais da corte, bem como o Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações que atualmente são feitas pelo Portal de Intimação do STJ.

2.1.1 A Presidência do STJ editará portaria estabelecendo a data efetiva da migração de sistemas.

 

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O Senado Federal na terça-feira, dia 24/09, adiou todas as votações devido ao trancamento da pauta causado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A obstrução foi atribuída à urgência da matéria, aguardando o retorno do presidente Lula e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de Nova York, onde participam da Assembleia Geral da ONU. A retirada da urgência é esperada para que outros projetos possam ser deliberados.

No dia 20 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto Federal nº 12.189/2024 (“Decreto Federal”), alterando o Decreto Federal nº 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração de tais infrações.

Além de revisar penalidades e criar outras infrações ambientais – em grande parte relacionadas a dar causa a incêndios florestais ou descumprir ações de prevenção e combate aos incêndios -, o novo decreto inseriu diversas novas disposições que afetam o andamento de processos administrativos. Abaixo, vejam um resumo das principais novidades:

 

• Imprescritibilidade do dano ambiental e penalidade de multa pela não reparação do dano

Uma das principais inovações apresentadas pelo Decreto Federal foi a introdução de multas, que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, para aqueles que deixarem de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo estabelecido pelas autoridades competentes, ou implementar tais medidas em desacordo com as obrigações estabelecidas. Na prática, esse dispositivo reforça a necessidade do cumprimento rigoroso das exigências feitas pelas autoridades, sob pena de novas sanções.

Além disso, o novo decreto instituiu a imprescritibilidade do dano ambiental na esfera administrativa. Essa tese já era consolidada na esfera cível, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a pretensão da reparação civil em razão de danos ambientais não estaria sujeita à prescrição. Agora, o conceito foi estendido para a esfera administrativa, de modo que as autoridades competentes poderão exigir a reparação, a compensação ou a indenização pelo dano ambiental a qualquer momento, sem limitação de prazo.

 

• Intimação eletrônica

O Decreto Federal também formalizou o uso da intimação eletrônica em processos administrativos, substituindo a intimação pessoal ou via postal, prática que já vinha sendo adotada por alguns órgãos ambientais, inclusive o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”). Com isso, a intimação poderá ser realizada diretamente no processo eletrônico ou por registro de acesso do autuado ou do seu procurador à integra do processo.

 

• Prazos para sanções restritivas de direito

Ainda no âmbito de processos administrativos decorrentes de autuações ambientais, quando do julgamento da defesa administrativa, a autoridade competente deverá se pronunciar sobre a aplicação ou não de sanções restritivas de direito. No caso de serem aplicadas, deverá ser fixado o período de vigência da medida, sendo de (i) até 5 anos para a proibição de contratar com a administração pública; e (ii) até 10 anos para a suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, bem como a perda, restrição ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais e participação em linhas de financiamento. A autoridade poderá revisar o período de aplicação da sanção a pedido do infrator nos casos de regularização da conduta.

 

• Áreas embargadas

O novo decreto também acrescentou disposições sobre áreas embargadas. Em caso de desmatamento irregular ou queima não autorizada de vegetação nativa,  poderá ser aplicada a medida administrativa cautelar de embargo de obra mesmo fora de Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal. O órgão ambiental poderá embargar área que corresponda ao conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de cessar a infração e a degradação ambiental, impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental, promover a reparação dos danos ambientais e garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa.

As novas medidas se mantêm em linha com o esforço do governo federal em ampliar o combate contra o desmatamento e o aumento de queimadas no Brasil, porém o uso do decreto presidencial como instrumento pode ser objeto de questionamento, inclusive por meio de ações judiciais.

Para mais informações, consulte os profissionais do time de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

Recentemente, a Lei nº 14.973/2024 introduziu importantes disposições sobre a atualização de bens imóveis e a instituição de um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), conforme destacado, a seguir.

I – DA ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

A nova Lei introduziu a possibilidade de atualização, para fins fiscais, do custo de aquisição de bens imóveis, permitindo que pessoas físicas e jurídicas ajustem o valor de imóveis previamente declarados aos seus respectivos valores de mercado, e, sobre a diferença decorrente da atualização, sejam aplicadas as seguintes alíquotas reduzidas:

 

• Pessoas físicas: alíquota de 4% sobre o valor da atualização, que deverá ser incluído na ficha de bens e direitos como custo de aquisição adicional do bem imóvel.;
• Pessoas jurídicas: alíquotas de 6% para o IRPJ e 4% para a CSLL, no caso de imóveis registrados no ativo permanente (não-circulante), do balanço patrimonial da sociedade, sem direito a depreciação fiscal.

 

As alíquotas ordinárias aplicáveis nesses casos seriam de 15% a 22% a depender do valor do ganho de capital apurado para as pessoas físicas, e 34% (15% de IRPJ, 10% de adicional de IRPJ e 9% de CSLL) para as pessoas jurídicas.

No entanto, vale ficar atento que a tributação reduzida é aproveitada de forma progressiva, e somente é totalmente aplicada após o 15º ano da data da atualização.

Isso porque, o valor da atualização realizada com base na Lei nº 14.973/24 será progressivamente adicionado ao custo de aquisição do imóvel no cálculo do ganho de capital decorrentes de futuras alienações, e não aproveitado nos primeiros 3 anos após a atualização.

A atualização de bens imóveis, portanto, apesar de atrativa em razão da alíquota reduzida, é interessante apenas para aqueles contribuintes que pretendem alienar seus bens imóveis a partir de 36 meses (8% de aproveitamento), e completamente aproveitada após 180 meses (100% de aproveitamento).

Vale lembrar, que imóveis adquiridos entre 1969 e 1988 já gozam de percentuais de redução específicos sobre o ganho de capital apurado, que vão de 5% para imóveis adquiridos em 1988 a 100% para imóveis adquiridos até 1969.

Além disso, há fatores de redução específicos no cálculo do ganho de capital, que aumentam em função da idade do bem alienado.

Assim, é preciso uma avaliação circunstanciada sobre os planos de cada contribuinte para alienação dos imóveis a que se pretende atualizar, a fim de refletir se a antecipação do tributo é mesmo oportuna.

 

II – DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL)

A nova Lei, com objetivo de mitigar os impactos financeiros advindos da desoneração da folha de salários de 2024, também instituiu o RERCT-Geral, que, regulamentado pela IN 2.221/2024, de 20 de setembro, reinstituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, anteriormente trazido pela Lei 13.254/2016.

O RERCT-Geral é uma declaração voluntária de bens, recursos ou direitos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior até 31 de dezembro de 2023, que não foram declarados para a Receita Federal do Brasil ­ e para o Banco Central do Brasil em determinados casos – ou que apresentam omissões ou incorreções em dados essenciais. Diferente do que foi instituído no primeiro regime, o RERCT-Geral permite também a regularização de ativos localizados no país, e não apenas de ativos mantidos ou oriundos do exterior, passando a alcançar um número maior de contribuintes do que na primeira edição do programa.

O principal benefício da adesão ao RERCT-Geral é a extinção da punibilidade de diversos crimes contra a ordem tributária, tais como a prestação de declarações falsas, fraude em fiscalizações, entrega de declarações fraudulentas para evitar o pagamento de tributos, falsificação ou uso de documentos falsos, realização de operações de câmbio não autorizadas, evasão de divisas, manutenção de depósitos no exterior não declarados, ocultação da propriedade de bens, entre outros crimes fiscais e cambiais.

A declaração exige o pagamento do imposto de renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), somado à multa de 15% (quinze por cento) e deve ser elaborada acessando o serviço “Apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat”, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da Receita Federal a partir de 23 de setembro de 2024.

Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país, têm até 15 de dezembro de 2024 para aderir ao RERCT-Geral.

Adicionalmente, os contribuintes que já participaram do RERCT anterior (Lei nº 13.254/2016) poderão complementar a declaração entregue em 2016 para identificar bens e direitos adquiridos desde então, conforme as novas regras estabelecidas pela Lei nº 14.973/2024.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Direito Tributário do Gaia Silva Gaede Advogados.

Em 17/09/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219/2024, que traz mudanças significativas nas regras da e-Financeira.

Com essa nova normativa, a obrigatoriedade de envio de informações não se limita apenas às instituições financeiras tradicionais. Agora, também se estende às administradoras de cartões de crédito e instituições de pagamento.

Em relação às instituições de pagamentos, a obrigação será aplicada a participantes do arranjo que habilitam usuários finais a aceitar instrumentos de pagamento e àqueles que credenciam a aceitação desses instrumentos. Essa obrigatoriedade começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.

É importante ressaltar que os dados anteriormente coletados pela Decred serão incorporados à e-Financeira, com a descontinuação da Decred na mesma data.

Além disso, será criado um módulo específico para esse setor, onde deverão ser apresentadas as seguintes informações: (i) identificação dos usuários por meio do CPF ou CNPJ; (ii) montantes globais dos repasses efetuados aos usuários credenciados, detalhados mensalmente e acumulados anualmente; e (iii) montantes globais das comissões retidas dos usuários credenciados, também apresentados mensalmente e acumulados anualmente.

Essas medidas visam fortalecer o controle e a fiscalização das operações financeiras, alinhando o Brasil aos compromissos internacionais estabelecidos no Padrão de Declaração Comum (CRS). Essa iniciativa é essencial para combater a evasão fiscal e promover a transparência nas operações financeiras em âmbito global.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.