Mês: novembro 2024

No dia 01/11/24, a PGFN publicou o Edital PGDAU 06/2024, que disponibiliza novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. As adesões podem ser feitas até as 19h00 do dia 31 de janeiro de 2025.

As condições deste novo edital são muito parecidas com as do Edital PGDAU nº 02/2024, cujo prazo de adesão se encerrou no dia 31/10/24.

Podem ser negociados débitos com valor de até R$ 45 milhões que estejam inscritos em dívida ativa, incluindo débitos em fase de Execução Fiscal ou com parcelamento rescindido. Os descontos previstos podem chegar a 100% de juros e multa.

Por outro lado, as transações deste Edital não permitem o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação dos débitos.

Para empresas integrantes de grupo econômico, o Edital exige que todas as empresas integrantes do grupo sejam informadas e indicadas como corresponsáveis no sistema de dívida ativa da PGFN.

As modalidades e condições para negociação são as seguintes:

 

• Transação conforme a capacidade de pagamento do sujeito passivo

 

Nas transações que envolvem pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, as condições ficam alteradas para:

* desconto máximo de até 70% do valor total de cada débito consolidado

** parcelamento da entrada em até 12 prestações mensais e sucessivas

*** parcelamento do saldo devedor em até 133 prestações mensais (exceto contribuições previdenciárias, cujo saldo devedor continua limitado a 54 meses).

 

• Transação de débitos presumidos “irrecuperáveis”

 

Nas transações que envolvem pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, as condições são:

* desconto máximo de até 70% do valor total de cada débito consolidado

** parcelamento do saldo devedor em até 133 prestações mensais (exceto contribuições previdenciárias, cujo saldo devedor continua limitado a 48 meses).

 

• Transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança

 

• Transação de débitos de pequeno valor

 

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.

Recentemente, a Controladoria Geral da União (“CGU”) publicou o Guia “Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas” (“Guia”), em complemento à versão anteriormente lançada pelo referido órgão, em 2015. Assim como o anterior, o Guia em referência tem como objetivo disseminar boas práticas e orientações para as empresas, não possuindo, portanto, caráter normativo ou vinculante.

A complementação se fez necessária frente às novas legislações, especialmente o Decreto nº 11.129/2022 que regulamenta a Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e às mudanças de práticas do mercado e da sociedade em geral, que cada vez mais exigem uma atuação ética e responsável das empresas. Tal Decreto trouxe uma nova definição para o Programa de Integridade, acrescentando a necessidade da busca pela prevenção e pelo fomento e manutenção de uma cultura de integridade no ambiente organizacional.

Os 5 (cinco) pilares indicados no guia da CGU lançado em 2015 continuam válidos, mas passam a ser considerados de maneira dinâmica, interdependente e sujeitos à melhoria contínua. São eles: (i) comprometimento e apoio da alta direção, (ii) instância responsável pelo Programa de Integridade, (iii) análise de perfil e riscos, (iv) estruturação das regras e instrumentos e (v) estratégias de monitoramento contínuo.

O guia ainda recomenda às empresas multinacionais que a instância responsável pelo Programa de Integridade seja estabelecida no Brasil, devendo o Programa de Integridade ser adaptado à realidade brasileira. Como exemplo, cita-se a adequação e tradução das políticas, mapeamento de riscos específicos e ações de comunicação que considerem os costumes do país.

Aos grupos econômicos é ressaltada a importância da implementação e do monitoramento do Programa de Integridade em cada uma das empresas que lhes pertencem, além da necessidade de mecanismos que definam as relações existentes entre as diferentes instâncias que integram o grupo.

No âmbito da gestão de riscos, o Guia inova ao reforçar a ideia de que questões ambientais e de direitos humanos também devem ser consideradas como risco de integridade, devendo nortear a conduta das empresas e suas políticas.

Os riscos decorrentes de licitações e contratações públicas também passam a ter destaque e maior detalhamento no Guia, tendo em vista o advento da Lei nº 14.133/2021 (nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”), que trouxe uma série de dispositivos que tratam de Programa de Integridade.

Por fim, também é colocada em evidência a importância da (i) realização de diligências de integridade em terceiros, baseadas em risco e que abranjam questões sociais, ambientais e de governança e (ii) elaboração de um plano de monitoramento do Programa de Integridade, com a utilização de indicadores e metas de desempenho.

Para mais informações, consulte os profissionais das áreas de Governança Corporativa e Programas de Compliance.

Em 1º de novembro de 2024, em pregão realizado na Bolsa de Valores (B3) na capital paulista, o Consórcio Aposta Vencedora, liderado pela empresa SAV Participações, arrematou, por uma outorga fixa de R$ 600 milhões, o direito de operar as loterias no Estado de São Paulo, mediante regime de concessão, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

O consórcio vencedor faz parte de um grupo português e derrotou o Consórcio SP Loterias, liderado pela IGT Global Services Limited, grupo italiano com ações negociadas na Bolsa de Valores de Nova York, que já opera a loteria mineira. O ágio entre o lance mínimo e a proposta vencedora foi de 130,15%.

O Consórcio Aposta Vencedora, mediante assinatura do contrato de concessão, que ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias da realização do certame licitatório, poderá, de maneira física ou virtual, prestar serviços lotéricos nas seguintes modalidades: (i) prognóstico específico e numérico (o apostador tenta acertar quais números serão sorteados em um concurso); (ii) prognóstico esportivo (a pessoa aposta na vitória, derrota ou empate de um time, por exemplo); (iii) prognóstico passivo (ao invés da pessoa selecionar sua aposta, ela já compra um bilhete preenchido); e (iv) instantânea (apresentam o resultado de imediato, como uma raspadinha).

As apostas de quota fixa (“Bets”) não foram incluídas dentre as modalidades, assim como modalidades não regulamentadas ou proibidas por lei (bingo, cassino e outras).

Contudo, assim como prevê a legislação de Bets, a concessão da Loteria Estadual de São Paulo exige o desenvolvimento de um plano de conformidade para prevenção à lavagem de dinheiro e de outras más condutas nas apostas, mecanismos de controle bem como a produção de materiais publicitários sobre os riscos do vício em jogos (ludopatia) para consumidores.

Além disso, a concessionária deverá apresentar programas de proteção e auxílio a vulneráveis e proibir a aquisição de produtos por crianças e adolescentes. Os pontos de apostas físicos deverão estar a uma distância de pelo menos 300 (trezentos) metros de creches ou unidades de ensino básico e fundamental.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Presidência da República publicou a Medida Provisória n° 1271, de 25 de outubro de 2024, que estabelece regras de remessas internacionais realizadas por empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação sobre medicamentos.

A Medida Provisória obriga empresas de e-commerce a fornecer informações prévias à Receita Federal sobre produtos importados e a repassar os tributos. Além disso, reduz para 0% o imposto sobre medicamentos importados por pessoas físicas, até o limite de US$ 10.000,00, até março de 2025.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2232, de 24 de outubro de 2024, que estabelece novas regras para os regimes aduaneiros de admissão e exportação temporária de bens de viajantes, bem como para o regime de trânsito aduaneiro. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de iniciar o despacho aduaneiro de bens de viajantes em até 72 horas após o pouso da aeronave em aeroporto internacional, com o registro das informações nos sistemas e-DBV, Tecat e Siavanac, quando aplicáveis.

 

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou, na segunda-feira, dia 28/10, que o Min. Marco Aurélio Bellizze será transferido para a Segunda Turma e à Primeira Seção, que tratam de matérias de direito público. A mudança ocorre em decorrência da vacância deixada pelo Min. Mauro Campbell Marques, que assumiu o cargo de corregedor nacional de justiça em setembro.

 

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 30/10, o Projeto de Lei nº 3.449/24, que autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta incorpora disposições das Medidas Provisórias 1236/24, 1271/24 e 1249/24, relacionadas à tributação simplificada e ao programa Mover. O projeto mantém a isenção do Imposto de Importação para medicamentos de até 10 mil dólares, importados por pessoas físicas para uso próprio. A proposta segue agora para análise no Senado.

3.2 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou, na quarta-feira, dia 30/10, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Representantes de diversos setores produtivos manifestaram preocupação com o elevado número de exceções previstas no texto, alertando para o potencial aumento da carga tributária. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, destacaram que as múltiplas exceções podem comprometer os benefícios esperados da simplificação e integração tributária. O relator do projeto assegurou que as contribuições apresentadas serão analisadas na elaboração do relatório final.

3.3 A Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira, dia 30/10, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e ISS.

O texto define as condições para a utilização de créditos de ICMS acumulados e estabelece a estrutura e o financiamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável pela administração e fiscalização do novo tributo.

Noutro giro, o não pagamento do IBS acarretará multa de 75% sobre o valor devido ou do crédito indevido. Além disso, o projeto institui a Unidade Padrão Fiscal do IBS (UPF/IBS), com valor inicial de R$ 200, atualizada mensalmente pelo IPCA, para fins de cálculo de multas em determinadas infrações.

Durante a votação, foram aprovados destaques que ajustaram pontos específicos da proposta. A proposta de inclusão do Imposto sobre Grandes Fortunas, inicialmente discutida, não foi contemplada. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.

3.4 A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei sobre o Processo Estrutural aprovou, na quinta-feira, 31/10, o relatório final. O texto, elaborado pelo relator Des. Edilson Vitorelli, visa dotar o Poder Judiciário de uma ferramenta para o tratamento de demandas coletivas com grande impacto social, econômico e político, de natureza complexa e contínua. O Processo Estrutural, caracterizado como ações civis públicas destinadas a lidar com problemas estruturais da sociedade, são consideradas de difícil resolução pelo processo comum. O acordo judicial de Brumadinho realizado para reparar os danos aos afetados pelo rompimento da barragem é citado como exemplo da aplicação prática do processo estrutural. O anteprojeto será encaminhado ao Presidente do Senado para posterior tramitação legislativa.

3.5 O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira, dia 29/10, o Projeto de Lei nº 1.765/2019, que prorroga até 31 de dezembro de 2031, a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas das regiões Norte e Nordeste. A medida visa compensar o afastamento geográfico e os maiores custos logísticos enfrentados por essas regiões. O texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) tem intensificado sua atuação fiscalizatória e sancionatória, ou seja, tanto em relação as medidas de monitoramento e prevenção, como as medidas repressivas.

Assim, processos que antes eram instaurados, majoritariamente, para fiscalização e responsabilização de entes pertencentes ao setor público, atualmente foram expandidos para fiscalização e eventual sanção de empresas do setor privado, principalmente para a avaliação de empresas que tratam de dados pessoais em larga escala.

Nesse cenário, tem se destacado o setor de raspadores e agregadores de dados – também conhecidos como data brokers ou corretores de dados, plataformas que coletam e organizam dados disponíveis na internet  ou outras fontes, cuja operação exige grande transparência no tratamento de dados pessoais.

Conforme dados publicados pela ANPD, há em andamento 4 (quatro) medidas repressivas envolvendo o setor de raspadores e agregadores de dados, todas instauradas entre 2023 e 2024. São processos preparatórios, instaurados com o objetivo de colher indícios de prática de infração, podendo a ANPD, a partir disso, analisar a pertinência da instauração de processo administrativo sancionador em face do agente investigado.

As empresas do setor financeiro também têm sido objeto de fiscalização por parte da ANPD. Assim, destaca-se que empresas dos dois setores citados figuram, até o momento, como fiscalizadas pelo órgão, em processos de ações preventivas da ANPD e de monitoramento, todos instaurados no ano de 2024. Os principais temas analisados são voltados à inteligência artificial generativa e ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras e correspondentes bancários, para oferta de empréstimos consignados.

A tendência é de que medidas nesse sentido aumentem, uma vez que referido setor consta no Mapa de Temas Prioritários da ANPD, que prevê o mapeamento dos temas relevantes a serem objeto de fiscalização.

Também são temas prioritários do órgão: (i) direitos dos titulares, especialmente no escopo do tratamento realizado pelo Poder Público, plataformas digitais, setor financeiro e setor de telecomunicação; (ii) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; e (iii) inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados biométricos.

Em relação aos processos sancionatórios, a partir dos processos já concluídos e disponibilizados ao público pela ANPD, nota-se a aplicação majoritária da sanção de advertência e imposição de medidas corretivas, bem como a publicização da infração por meio de comunicados em sites oficiais.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.

1.PODER EXECUTIVO

1.1 Foi publicado o Decreto nº 12.225, de 18 de outubro de 2024, que regulamenta critérios para afastar a qualificação de países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

De acordo com o decreto, países que não tributam a renda à alíquota mínima de 17%, mas que realizem investimentos significativos no Brasil, poderão ser excluídos da qualificação de “tributação favorecida” ou de “regime fiscal privilegiado”. Consideram-se investimentos a aquisição de títulos do governo brasileiro ou investimentos diretos no capital de empresas brasileiras, com prazos e montantes anuais compatíveis com o PIB do país investidor, priorizando capital fixo e atividades sustentáveis.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2230, de 18 de outubro de 2024, que alterou a IN RFB nº 2198, para excluir da obrigação mensal de apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), as pessoas jurídicas imunes e torná-las dispensadas da apresentação.

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2231, de 18 de outubro de 2024, que regulamenta o trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas a países limítrofes com os quais o Brasil possui acordo de transporte terrestre internacional. A norma abrange mercadorias em trânsito aduaneiro que utilizam o regime de depósito franco para operações de recepção, armazenagem e preparação para exportação. Certas mercadorias, como aquelas cuja importação é proibida ou que apresentam indícios de fraude quanto à origem ou destinação, estão excluídas desse regime. Além disso, a concessão do trânsito aduaneiro dependerá da aprovação de outros órgãos de controle, conforme exigido pela legislação aplicável.

1.4 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF nº 1642,  de 17 de outubro de 2024, que estende temporariamente a especialização da Segunda Seção de Julgamento e da Segunda Turma da Câmara Superior do CARF para julgar processos sobre contribuições previdenciárias, incluindo substituições e contribuições devidas a terceiros, desde que ainda não tenham sido sorteados. Em casos de retorno de diligências ou embargos, os processos serão redistribuídos à turma responsável pela decisão anterior ou, se extinta, à seção competente original.

 

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta terça-feira, dia 22/10, a Primeira Turma do STF finalizou o julgamento do seguinte caso:

2.1.1 AgInt no RE 1439539: Discute se incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima.

O relator, Min. Flávio Dino, apresentou voto afirmando que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Na avaliação do Ministro, a renda não se tornou disponível para o doador com a transmissão. O caso retornou com o voto-vista do Min. Luiz Fux, que, em síntese, acompanhou o relator e destacou que a base de cálculo do Imposto de Renda, que corresponde ao acréscimo patrimonial, não se confunde com a do ITCMD, que é o valor dos bens doados.

Resultado: A turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o adiantamento da legítima.

2.2 Nesta terça-feira, dia 22/10, a Primeira Turma do STJ iniciou o julgamento dos seguintes casos:

2.2.1 REsp 2120610: Discute a compensação de débitos do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio.

A relatora, Min. Regina Helena, destacou em seu voto que a legislação estadual proíbe a compensação pretendida, entendendo ser correta a interpretação do Tribunal em relação à legislação aplicável.

A Ministra também enfatizou que os créditos de ICMS têm natureza meramente escritural, podendo ser utilizados apenas para compensar débitos de operações próprias e não débitos de substituição tributária. Reiterou que a legislação do Estado de São Paulo veda expressamente a compensação de créditos acumulados em operações próprias com débitos de substituição tributária. A vedação está amparada no art. 170 do CTN, que atribui competência aos Estados para regulamentar as normas de apuração e compensação do imposto.

Por fim, a Ministra afirmou basear-se em precedentes do STJ e do STF, reforçando que a não cumulatividade do ICMS não garante um direito irrestrito à compensação, sendo necessária a previsão legal específica para a compensação de créditos de ICMS no regime de substituição tributária.

Assim, a Ministra negou provimento ao recurso do contribuinte, reiterando a validade das disposições da legislação estadual aplicáveis ao caso e a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a compensação de créditos de ICMS.

Após seu voto, o Min. Gurgel de Faria pediu vista.

2.2.2 REsp 1861107: Discute o redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica contra o sócio, já falecido e, posteriormente, contra os herdeiros e ainda o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.

O relator, Min. Paulo Sérgio Domingues, assentou que não há diferença substancial entre a penhora no rosto dos autos e a penhora direta do bem de família. Ressaltou que o Tribunal de origem já havia analisado a impenhorabilidade do bem, afirmando que não se estendia a herdeiros que não residiam no imóvel.

O Ministro concluiu seu voto no sentido de que, por se tratar de bem de família destinado à moradia de um dos herdeiros, a penhora não poderia ser admitida. O fundamento principal foi a proteção integral conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90, que impede a alienação em hasta pública, exceto quando o imóvel for divisível e sua divisão não comprometer a função social de moradia.

Relembrou o Ministro   posição consolidada da corte que assegura a impenhorabilidade da integralidade do bem de família, mesmo quando parte dos herdeiros não resida no imóvel.

Por fim, o Ministro deu provimento ao recurso para declarar impenhorável a totalidade do bem de família e, consequentemente, desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel, onde residem os herdeiros do falecido.

Após seu voto, pediu vista o Min. Gurgel de Faria.

 

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira, dia 18/10, uma proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). A medida proíbe sócios, administradores ou acionistas controladores de utilizarem mais de uma empresa para participar de uma mesma licitação, visando evitar fraudes e garantir maior competitividade. A proposta também exige o detalhamento das informações sobre sócios no Portal Nacional de Contratações Públicas. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça

3.2 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira, dia 18/10, o Projeto de Lei nº 7.877/17, que permite ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar limites para transações financeiras em espécie. A proposta visa combater crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. O CMN deverá definir tetos para saques, depósitos e pagamentos de cheques em dinheiro, determinando que transações acima desses valores sejam realizadas por meios eletrônicos. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

3.3 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, dia 22/10, o Projeto de Lei nº 2.490/22, que modifica a regra de retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior. A proposta determina que o remetente dos juros, no Brasil, será responsável pela retenção e recolhimento do tributo. A matéria ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça.

3.4 Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na terça-feira, dia 22/10, o Projeto de Lei nº 1.765/2019, que prorroga até 31 de dezembro de 2031 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas das regiões Norte e Nordeste. A medida visa compensar o afastamento geográfico e os maiores custos logísticos enfrentados por essas regiões. O texto, modificado pela Câmara para estender o benefício até 2027, agora segue para o Plenário do Senado em regime de urgência.

3.5 A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira, dia 23/10, o plano de trabalho para a regulamentação da reforma tributária. O plano prevê 11 audiências públicas na CCJ e duas sessões temáticas no Plenário, com a participação de governadores e prefeitos. O primeiro debate abordará novos tributos e a reorganização da economia nacional, com início marcado para 29/10. A meta é concluir a análise até o fim do ano, sem aumentar a carga tributária e preservando os incentivos regionais.