Mês: fevereiro 2025

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 511, em 24 de fevereiro de 2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia, com o objetivo de incentivar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias aduaneiras.

1.2 O programa abrange pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real, presumido ou arbitrado, bem como entidades sem fins lucrativos, isentas de IPRJ e CSLL. Além disso, estabelece um sistema de classificação das empresas com base em critérios como situação cadastral, entregas de declarações e regularidade no pagamento de tributos. As empresas que apresentarem melhor desempenho poderão ser beneficiadas com prioridade na análise de pedido de PER/DCOMP.

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2253, em 21 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2166, de 15 de dezembro de 2023, relacionada ao recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados em fundos de investimento regulados pela Lei nº 14.754/23.

As principais mudanças incluem a obrigatoriedade de prestação de informações adicionais em caso de suspensão do pagamento do imposto, seja por decisão judicial ou em outras situações que impeçam a retenção e o recolhimento. As informações deverão ser enviadas até o dia 31 de março de 2025, por meio do serviço eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

1.4 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 514, em 21 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais relacionada a crimes contra a ordem tributária, à Previdência Social, contrabando, descaminho, improbidade administrativa e outros crimes de ação penal pública. As alterações incluem a formalização da representação por servidores da RFB, a inclusão de informações sobre apreensões de produtos como cigarros e armas e a comunicação ao município em casos de estabelecimentos com CNPJ suspenso por práticas ilegais.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 364, em 20 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). As principais mudanças incluem a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin, que deve observar a legislação dos entes titulares dos créditos, além da dispensa de consulta em determinadas situações, como crédito educativo e penhor civil de bens pessoais. A portaria também estabelece prazos e procedimentos para a regularização de pendências e reativação de registros.

1.5 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está participando do Programa Desenrola Rural, criado pelo Governo Federal para renegociar dívidas de agricultores e pequenos produtores rurais com a União. O programa oferece desconto de até 100% nos juros, multas e encargos, além de parcelamento em até 145 vezes, com entrada facilitada. A adesão ao programa pode ser feita pelo portal Regularize.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta quarta-feira, dia 26/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do seguinte caso:

2.1.1 RE 882461 – TEMA 816 – Discute a Constitucionalidade da incidência de ISS em operação de industrialização e limites da multa moratória.

Tese fixada: “1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”.

Modulação dos efeitos: Atribuir eficácia ex nunc, a contar da data de publicação da ata de julgamento do mérito, para:

1. i) impossibilitar a repetição de indébito do ISS em favor de quem recolheu esse imposto até a véspera da referida data, vedando, nesse caso, a cobrança do IPI e do ICMS em relação aos mesmos fatos geradores;
2. ii) impedir que os municípios cobrem o ISS em relação a fatos geradores ocorridos até a véspera daquela data.

Resultado: A Corte, por maioria, acompanhou o relator, Min. Dias Toffoli, para dar provimento ao recurso extraordinário e fixar a tese acima.

2.2 Nesta sexta-feira, dia 28/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do seguinte caso:

2.2.1 QO no RE 1412069 – TEMA 1255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

O Min. Relator, André Mendonça, apresentou, ao Colegiado, a questão de ordem, em razão das diversas manifestações nos autos sobre a limitação do Tema de Repercussão Geral. O Ministro apontou que a Corte, a fim de evitar qualquer dúvida, deveria analisar se o Tema é restrito às discussões que envolvam a Fazenda Pública ou se aplica também às demandas que envolvam somente particulares.

O Ministro apresentou voto no sentido de limitar a discussão do Tema aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, uma vez que o acórdão impugnado discutiu, de maneira mais específica, a proibição de tal apreciação em relação a lides envolvendo a Fazenda Pública.

Ademais, a participação da Fazenda Pública nos autos em que discutida a fixação de honorários por equidade foi um dos elementos levados em consideração no julgamento da repercussão geral da questão.

Sendo assim, votou o Relator no sentido de restringir o Tema 1255 aos casos que envolvam a Fazenda Pública.

3. PODER EXECUTIVO

3.1 A Câmara dos Deputados aprovou, em 25/02, terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 167/24, que concede às micro e pequenas empresas exportadoras o direito de se apropriar de créditos tributários do Simples Nacional por meio do programa Reintegra, permitindo a devolução de tributos sobre insumos utilizados na produção de mercadorias exportadas, com vigência para os exercícios de 2025 e 2026. A proposta busca impulsionar a competitividade dessas empresas no mercado internacional e agora segue para análise no Senado.

3.2 A Câmara dos Deputados aprovou, em 27/02, quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 170/22, que estabelece um tratado entre os países do Mercosul para adotar regras comuns em contratos de consumo de produtos e serviços. A proposta visa aumentar a proteção ao consumidor, promovendo maior transparência e segurança nas relações de consumo entre os países do bloco. O projeto agora segue para análise no Senado.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Presidência da República publicou o Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/25, para proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes durante as aulas, o recreio e os intervalos na educação básica. O decreto estabelece que os sistemas de ensino e escolas públicas e privadas devem implementar as diretrizes conforme normas do Conselho Nacional de Educação, garantindo a participação da comunidade escolar.

1.1.1 O uso dos dispositivos será permitido apenas em casos específicos, como tecnologia assistiva para estudantes com deficiência ou monitoramento de condições de saúde, mediante comprovação médica. As escolas deverão adotar estratégias de orientação para alunos, famílias e professores, definir critérios para o uso pedagógico dos aparelhos e estabelecer normas para sua guarda.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta quarta-feira, dia 19/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do seguinte caso relevante:

2.1.1 RE 1387795: TEMA 1232 – Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.

O Min. Relator, Dias Toffoli, reiterou seu voto no julgamento virtual, defendendo a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução. Afirmou que a ausência desse procedimento fere o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos os atos executivos contra a recorrente.

O Min. Edson Fachin abriu divergência, sustentando que a CLT permite a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, independentemente de sua participação na fase de conhecimento. Argumentou que o processo trabalhista é autônomo em relação ao civil e que a empresa pode contestar sua inclusão na fase de embargos à execução.

Dessa forma, votou pelo desprovimento do RE da empresa. Após o voto do Ministro Edson Fachin, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

Tese proposta pelo Relator, com os acréscimos dos Min. Zanin, Flávio Dino e André Mendonça: “1) O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar execução de eventual título judicial, inclusive, nas hipóteses de grupos econômicos (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT).

2) Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento, quando verificada a existência de fato superveniente a propositura da reclamação trabalhista, desde que observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e art. 133 e ss. do CPC.

3) Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvados os processos transitados em julgado e as execuções findadas, satisfeitas ou definitivamente arquivadas.”

2.2 Na terça-feira, dia 18/02, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do seguintes caso:

2.2.1 REsp 2139412 – Discute a possibilidade de a Receita arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na sucessão de quotas de capital social de sociedade se o valor patrimonial das quotas for inferior ao de mercado.

O Ministro Relator Francisco Falcão fundamentou o voto centrado no caso concreto, analisando uma hipótese excepcional de arbitramento do ITCMD pela Fazenda Pública.

No processo, a parte considerou o valor social da empresa com base no montante de suas cotas. No entanto, verificou-se que o patrimônio da empresa incluía imóveis cujo valor ultrapassava significativamente o das cotas sociais. Enquanto a empresa foi avaliada em R$ 15.000.000,00, os imóveis pertencentes a ela eram estimados em mais de R$ 100.000.000,00.

Diante dessa discrepância, o relator entendeu que o imposto deve incidir sobre a integralidade do valor dos bens, incluindo os imóveis.

Ao final, foi dado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

3. PODER EXECUTIVO

3.1 A Câmara dos Deputados aprovou, em 18/02, terça-feira, o Projeto de Lei nº 4538/21, que isenta advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A proposta foi aprovada com um substitutivo do Senado e segue agora para sanção presidencial. O texto prevê que, além da isenção para os advogados, caberá ao réu ou executado arcar com as custas ao final do processo, caso tenha dado causa à ação.

A Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela instauração da Consulta Pública nº 7/2025-ANEEL (“Consulta Pública”), que trata do aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição de energia elétrica diante da abertura do Mercado Livre de Energia (“ACL”) a todos os consumidores do Grupo A.

A Consulta Pública discute a simplificação e padronização do processo de migração ao ACL visando, inclusive, a adoção de medidas para evitar práticas anticoncorrenciais e distorções no novo modelo de mercado. Dentre as alterações previstas estão, ainda, o retorno ao mercado cativo (“ACR“), faturamento, concorrência, prazos, condições e penalidades.

Ainda é tema de discussão a criação do Open Energy, que permitiria aos consumidores terem acesso aos seus dados e compartilhá-los com agentes do ACL de forma padronizada, com prévio consentimento. Outra preocupação é a de garantir que os consumidores tomem a decisão de migração ao ACL de forma transparente e consciente.

Por fim, a migração das unidades consumidoras com micro e minigeração distribuída (“MMGD”) ao ACL está aberta ao debate considerando 2 (duas) possibilidades: (i) permanecerem como unidade consumidora com seu atual contrato de conexão vigente (“CUSD”), mas sem direito ao benefício regulatório do Sistema de Compensação de Energia Elétrica e, ainda, sem considerar a energia injetada para fins de faturamento e contabilização na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”); ou (ii) serem reenquadradas como central geradora de capacidade instalada reduzida (até 5MW), com a exigência de novos contratos, orçamentos de conexão e cumprimento das regras da REN 1071/2023.

A nova regulação poderá afetar milhares de consumidores que estão ou planejam migrar para o ACL. A Consulta Pública passou a aceitar contribuições a partir de 20.02.2025 e estará aberta até 07.04.2025.

Para mais informações, consulte os profissionais do time de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou recentemente a Portaria GM/MME nº 100/2025 (“Portaria”), que estabelece a sistemática do Leilão de Reserva de Capacidade 2025 (“LRCAP de 2025”) e altera determinadas diretrizes gerais do certame previstas na Portaria GM/MME nº 96/2024.

Segundo a Portaria, os empreendimentos existentes que desejarem participar do leilão devem possuir outorga e operação comercial liberada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) até a publicação do edital do leilão, mesmo que estejam com operação comercial suspensa.

Para empreendimentos novos e existentes ampliados por meio de novas unidades geradoras, poderão eles concorrer com os produtos designados para novas capacidades, estes últimos restritos ao acréscimo de capacidade da ampliação. No caso das usinas hidrelétricas, poderão elas concorrer exclusivamente por meio da adição de novas unidades geradoras.

Já os empreendimentos existentes poderão ter acréscimo em sua capacidade instalada desde que, concomitantemente, já estejam cadastrados junto à Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) e participem do leilão em conjunto com a parte do empreendimento em operação comercial ou com operação comercial suspensa.

Outro ponto alterado pela Portaria refere-se ao Custo Variável Unitário (“CVU”) utilizado como critério mínimo para habilitação dos empreendimentos termelétricos pela EPE, o qual deve ser superior ao maior CVU a gás natural constante no Programa Mensal de Operação (“PMO”) de janeiro de 2025.

Para mais informações, consulte os profissionais do time de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

Assim como feito durante o ano de 2024, as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher o formulário para envio de informações, via Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil, até a data máxima de 28/02/2025.

Com base nas informações fornecidas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborará um relatório comparativo sobre salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por mulheres e homens, além de fornecer dados estatísticos sobre possíveis desigualdades no ambiente de trabalho.

Os relatórios serão disponibilizados pelo MTE no dia 17/03/2025 e as empresas terão até 31/03/2025 para analisá-los e publicá-los em seus canais de comunicação, assim como ocorreu nos períodos anteriores.

Além disso, é recomendável que todas as empresas com número de empregados próximo a 100 (cem) acessem a plataforma para verificar a necessidade de preenchimento ou não das informações.

O descumprimento da legislação pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha salarial mensal, limitada a 100 salários-mínimos.

Importante lembrar que essas informações deverão ser transmitidas ao MTE duas vezes ao ano, sendo este, em vigência, o primeiro prazo, e o próximo, no segundo semestre, entre os meses de Agosto e Setembro/25.

Para mais informações, procure os profissionais da área Trabalhista do GSGA.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2250, de 7 de fevereiro de 2025, que substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A mudança se refere ao parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal, conforme os artigos 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. A nova instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

1.2 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2251, de 13 de fevereiro de 2025, que revoga os atos normativos relacionados à instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais previstos no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. A nova normativa estabelece um prazo de trinta dias para a publicação de atos atualizados sobre a matéria, que definirá a forma, os limites, as condições e os prazos referentes à obrigatoriedade mencionada, conforme a legislação vigente.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta terça-feira, dia 01/12, a Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.1.1 REsp 1999905 – Discute a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo.

O Ministro Relator Gurgel de Faria fundamentou sua decisão com base na interpretação dos artigos 8º da Lei 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977, concluindo que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve incidir sobre a receita total da operação comercial, incluídos os tributos incidentes, inclusive os valores referentes à própria CPRB.

No julgamento, o relator afastou a aplicação da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da Repercussão Geral, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em vez disso, adotou a aplicação analógica do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.048 da Repercussão Geral, o qual apresenta maior pertinência à hipótese dos autos.

Dessa forma, ao considerar legítima a inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo, o relator concluiu pelo desprovimento do recurso especial interposto pelo contribuinte.

Resultado: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial.

2.1.2 REsp 2179511 – Discute os limites da dedução de materiais utilizados na fabricação de concreto da base cálculo do ISSQN.

O Ministro Relator Francisco Falcão, com base na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, entendeu que a autoridade coatora não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer. Tal benefício é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4403/STF.

No caso concreto, a Procuradoria Municipal foi intimada do acórdão recorrido em 29/07/2024, mas interpôs o recurso apenas em 11/09/2024, ultrapassando o prazo legalmente estabelecido. Diante da ausência de prerrogativa do prazo em dobro para recorrer e da interposição intempestiva do recurso, o Ministro Relator concluiu pelo não conhecimento do recurso especial, aplicando o entendimento já consolidado no tribunal.

Resultado: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, declarando-o intempestivo.

2.1.3 REsp 2150191 – Discute a possibilidade, em execução fiscal, da penhora de valores recebidos de vendas com cartão de crédito.

O Ministro Relator Francisco Falcão fundamentou sua decisão à luz do entendimento consolidado pelo STJ, especialmente no Tema 769, que trata da penhora de recebíveis de cartão de crédito e sua equiparação à penhora de faturamento.

No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou expressamente que a única diligência realizada pela Fazenda para localizar bens da executada foi a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, sem demonstrar o cumprimento da exigência legal de esgotamento dos bens classificados em posição superior no rol do artigo 11 da Lei 6.830/1980.

Diante desse cenário, o Relator destacou que a constituição de valores transferidos pelas administradoras de cartão de crédito seria inviabilizada, pois não houve a devida comprovação de que outros bens expropriáveis foram previamente buscados, conforme exige a legislação.

Além disso, a pretensão recursal da Fazenda exigiria uma nova interpretação dos dispositivos legais indicados como violados, o que implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Resultado: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.