Mês: maio 2025

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2266, de 13 de maio de 2025, que altera a Instrução Normativa SRF Nº 248, de 25 de novembro de 2002, referente à aplicação do regime de trânsito aduaneiro. A mudança mais importante refere-se ao trânsito realizado entre uma zona primária e um recinto alfandegado em aeroporto, o qual passa a ser tratado da mesma forma que o trânsito entre zonas primárias, independentemente da classificação do aeroporto como zona primária ou secundária, desde que os requisitos do regime sejam cumpridos.

1.2 A Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que reformula o setor elétrico brasileiro. A nova medida estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede isenção total do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que consumam até 80 kWh por mês, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas. Além disso, a medida elimina o monopólio na distribuição de energia, permitindo liberdade de escolha de fornecedor para consumidores residenciais e pequenos comércios, com abertura gradual do mercado a partir de 2026. A medida visa reduzir custos, inadimplência e furtos de energia, e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar em vigor.

1.3 A Presidência da República anunciou a revogação do aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para aplicações de fundos nacionais no exterior, que havia sido inicialmente elevado para 3,5%. A decisão de manter a alíquota zero foi tomada após diálogo e avaliação técnica, revertendo a medida que gerou reação negativa no mercado financeiro. No entanto, o aumento do IOF para 3,5% continua em vigor para compras com cartões internacionais, remessas ao exterior e empréstimos externos de curto prazo. Além disso, o imposto sobre a compra de moeda estrangeira em espécie foi elevado de 1,1% para 3,5%, e uma nova alíquota de 5% foi estabelecida para aportes elevados em planos de previdência complementar (VGBL). O governo espera arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 com essas medidas.

2. PODER LEGISLATIVO

2.1 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20/05, terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 395/24, que ratifica o acordo sobre comércio eletrônico no Mercosul, firmado em 2021 pelos países do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região, proibindo tarifas incompatíveis com as regras da OMC sobre downloads, streaming e compras em lojas de aplicativos. Além disso, prevê proteção contra spam, aceitação de assinaturas digitais e alinhamento das normas de proteção ao consumidor on-line. O projeto será analisado no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

2.2 A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21/05, quarta-feira, o Projeto de Lei 1996/24, que obriga empresas da Zona Franca de Manaus a apoiarem ações socioeducativas e socioambientais. A análise das iniciativas caberá à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A proposta vincula benefícios fiscais à promoção de investimentos com impacto socioeducativo e socioambiental, estimulando o setor produtivo a internalizar responsabilidades sociais e ambientais. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

2.3 O Senado aprovou no dia 21/05, quarta-feira, o Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), por 54 votos a 13. O projeto uniformiza procedimentos de licenciamento ambiental e simplifica concessões para empreendimentos de menor impacto. Aprovado com alterações, retorna à Câmara dos Deputados. Destaques incluem a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos prioritários e a inclusão de atividades de mineração de grande porte. A renovação automática de licenças foi limitada a atividades de baixo ou médio impacto. O projeto também aumenta penas para construção sem licença ambiental.

Desde 16 de maio de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou de forma significativa a contagem dos prazos processuais. Com a nova regra, os prazos passarão a ser contados exclusivamente com base:

• Nas publicações de intimações processuais realizadas via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); ou
• Nos envios de comunicações destinadas às pessoas jurídicas realizados pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).

Essa mudança visa à padronização e digitalização das comunicações processuais em todo o país, em conformidade com a Resolução nº 455/2022, também do CNJ e tem impactos distintos para advogados e empresas.

⚠️ Alerta às Empresas: providência imediata é fundamental

Considerando a obrigatoriedade do cadastro das pessoas jurídicas no DJE, quem não se cadastrou no prazo fixado pelo CNJ — encerrado no ano passado — foi automaticamente incluído no sistema mediante importação de dados da Receita Federal.

Com isso, as comunicações decorrentes de processos judiciais destinadas às pessoas jurídicas (citações ou intimações pessoais), que antes eram enviadas às empresas por correio ou oficial de justiça, agora estão sendo realizadas via DJE.

Portanto, é de extrema importância o acesso das empresas ao portal do DJE e a sua consulta constante, pois a partir das mudanças implementadas pelo CNJ, este passou a ser o meio oficial de recebimento de (i) citações; (ii) intimações pessoais e (iii) ofícios judiciais. Todos os Tribunais brasileiros, exceto o Supremo Tribunal Federal, devem utilizar o DJE para envio dessas comunicações.

A falta de monitoramento do DJE e a adoção das providências necessárias, após a identificação de uma citação ou intimação direcionada à empresa, representa riscos jurídicos relevantes (multas processuais, preclusão para a prática de atos no processo, etc).

IMPORTANTE: A ausência de confirmação da citação, feita pelo DJE, no prazo legal de 3 dias úteis, pode acarretar aplicação de multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça – salvo em caso de justa causa.

Informações para Advogados

Até 15 de maio de 2025, os advogados eram intimados dos atos processuais através das comunicações eletrônicas expedidas nos sistemas dos Tribunais ou através de publicação dos atos em Diários de Justiça. Com as mudanças implementadas pelo CNJ, a publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passou a ser o meio oficial para intimação dos advogados.

Assim, a partir da nova regra estabelecida pelo CNJ, para fins de contagem dos prazos processuais em processos eletrônicos não será mais considerada a data da leitura da intimação no sistema. O prazo será contado com base na data da publicação no DJEN.

Comparativo: DJE x DJEN

Assim, recomendamos fortemente que empresas que ainda não monitoram o DJE:

1. Acessem o sistema DJE e atualizem seu cadastro imediatamente pelo link https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ ;
2. Implementem rotinas rigorosas de verificação diária do sistema.
3. Comuniquem imediatamente o advogado ao receberem qualquer comunicação via DJE.

Para mais informações, consulte os profissionais das áreas Tributária, Trabalhista e de Resolução de Disputas e Arbitragem do GSGA.”

No dia 15 de maio de 2025, foi publicada a Portaria 765, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)que trouxe atualização importante sobre o tema que vem sendo bastante discutido na área trabalhista: saúde mental no ambiente de trabalho.

A nova portaria prorrogou para 25 de maio de 2026, o início da vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024.

Com isso, os empregadores terão prazo suplementar de mais 12 meses para adequação de suas rotinas, procedimentos e laudos às novas exigências da NR 1que passou a exigir que as empresas passem a gerenciar, além dos riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Os riscos psicossociais são fatores do ambiente de trabalho que podem impactar, negativamente, a saúde mental e emocional dos trabalhadores.

Dentre eles estão jornadas exaustivas, turnos alternados ou horários imprevisíveis de trabalho, alta exigência psicológica, baixa autonomia, má comunicação organizacional e relações interpessoais conflituosas.

A NR 1, em seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), determina que as empresas identifiquem, analisem e adotem medidas para prevenir os riscos ocupacionais (inventário de riscos e plano de ação), incluindo os psicossociais, como parte da gestão de saúde e segurança no trabalho.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Trabalhista do GSGA e acesse o nosso Q&A e podcast sobre o tema.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2265, em 9 de maio de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que trata da lista de jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A principal mudança é a exclusão dos Emirados Árabes Unidos do rol de jurisdições com tributação favorecida e do regime fiscal austríaco aplicável às holding companies do rol de regimes fiscais privilegiados.

1.2 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2266, em 13 de maio de 2025, que altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. A alteração mais significativa é que o trânsito realizado entre zona primária e recinto alfandegado em aeroporto agora é considerado equivalente ao trânsito entre zonas primárias, independentemente da classificação do aeroporto como zona primária ou secundária, desde que os requisitos estabelecidos para o regime sejam atendidos.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta sexta-feira, dia 16/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou os julgamentos dos seguintes Temas:

2.1.1 Tema 487 – RE 640452: Discute o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória.

O julgamento do Tema 487 se iniciou em 2022, com o voto do Min. Roberto Barroso no sentido de que de que multa isolada, em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode ser superior a 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido, quando há obrigação principal subjacente, sob pena de confisco. O Min. Dias Toffoli pediu vista do processo e apresentou voto divergente.

Diante desse voto, o Min. Roberto Barroso destacou o processo. Contudo, em 2024, o Min. Roberto Barroso cancelou o pedido de destaque e o processo retornou ao Plenário Virtual, para complementação do voto.

O Ministro esclareceu que, ainda que não haja exigência tributária na operação sancionada, o parâmetro de cálculo da multa deve considerar o tributo que poderia incidir. Frisou ainda que embora a Constituição não proíba a fixação da multa com base na operação, propôs que as alíquotas respeitem o limite de 20% sobre o tributo vinculado ou o que poderia incidir, garantindo equilíbrio, justiça fiscal, razoabilidade e evitando efeitos confiscatórios. Ao final, destacou os três pontos de sua tese.

Os demais Ministros ainda não se manifestaram.

Tese proposta pelo relator, Min. Roberto Barroso:

1. “A multa isolada, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode exceder 20% (vinte por cento) do valor do tributo ou crédito correlatos, sob pena de violação à proibição constitucional do confisco.
2. Nos casos em que não haja tributo ou crédito diretamente vinculados à obrigação acessória, mas seja possível estimar a base de cálculo aplicável, como se houvesse obrigação principal subjacente, o limite máximo de 20% deverá incidir sobre o valor do tributo ou crédito potenciais, correspondentes à operação.
3. Observado o limite máximo ora definido, compete ao legislador a definição dos critérios de gradação da multa, podendo prever causas agravantes ou atenuantes, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do controle judicial das penalidades aplicadas”

2.1.2 Tema 1108 – ARE 1285177: Discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O relator, Min. Cristiano Zanin, iniciou seu voto destacando os princípios da anterioridade tributária e a natureza jurídica do REINTEGRA, classificando-o como um benefício fiscal, na forma de subvenção econômica voltada à exportação.

Após esses apontamentos, o Ministro fez uma digressão da jurisprudência do STF acerca da aplicação do princípio da anterioridade em relação à revogação ou à redução de benefícios fiscais. Ressaltou que Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.383, reiterou o entendimento da aplicação da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios fiscais ou incentivos fiscais.

Diante dessas ponderações, o Ministro ressaltou que precisa ser definido qual anterioridade se aplicaria aos casos que envolvam o REINTEGRA.

Para concluir, defendeu que apenas a anterioridade nonagesimal se aplica ao REINTEGRA, argumentando que o programa não configura uma isenção ou desoneração específica, mas sim uma forma de apoio financeiro às exportações. Como os créditos gerados são abatidos dos valores devidos, a título de PIS/Pasep e COFINS, sua revogação ou redução representaria um aumento indireto desses tributos, justificando a aplicação da regra nonagesimal prevista na Constituição.

Os demais Ministros ainda não se manifestaram.

Tese proposta pelo relator, Min. Cristiano Zanin: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.”

2.2 Nesta terça-feira, dia 14/05, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do seguinte Tema:

2.2.1 Tema 1265 – REsp 2097166 e REsp 2109815: Discute-se, nas hipóteses em que acolhida a Exceção de Pré-Executividade e reconhecida a ilegitimidade de um coexecutado em Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, do CPC).

Na sessão anterior, o relator, Min. Herman Benjamin, afirmou que o entendimento da 1ª Seção não conflita com o Tema 1076, o qual se aplica aos casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda são elevados, já que, no caso em análise, o valor é considerado inestimável. O Min. Mauro Campbell discordou, propondo o cancelamento da afetação, citando decisão da Corte Especial que rejeita o uso da equidade, quando a parte ilegítima for excluída da execução fiscal. O Min. Gurgel acompanhou o relator, enquanto o Min. Teodoro pediu vista.

No retorno do julgamento, o Min. Teodoro apresentou voto defendendo o cancelamento da afetação e o sobrestamento do feito, para aguardar decisão do STF sobre a matéria, destacando a importância dos precedentes vinculantes. O Min. Gurgel argumentou que a questão já havia sido decidida em julgamento recente, reforçando que, na hipótese de exclusão de coexecutado, não há valor estimado, porquanto a execução fiscal ainda prosseguirá em face do outro executado.

Ao final, o colegiado decidiu, por maioria, manter a afetação do tema e fixar os honorários por equidade, conforme o voto do Min. Herman Benjamin.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15/05, quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 147/24, que visa facilitar a adesão de startups ao regime tributário simplificado do Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que startups organizadas como sociedades anônimas ou que possuam, em seu quadro societário, pessoas jurídicas ou físicas vinculadas a outras empresas possam optar por esse regime tributário. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.

3.2 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 12/05, segunda-feira, o Projeto de Lei nº 5725/23, que permite a compensação de áreas de reserva legal convertidas por licença de órgãos ambientais até 31 de dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. A proposta estabelece que a área utilizada para a compensação deverá ser 30% maior do que a área convertida entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015, permitindo que proprietários que degradaram parte da reserva legal possam compensar com outras áreas de floresta, mesmo em outras propriedades, com um acréscimo de 30% na área compensada. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No último dia 5 de maio de 2025, o Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 9.817/2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017, para conceder, até 31 de abril de 2026, isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais sobre as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de combustível sustentável de aviação (“SAF”), biometano, biogás – exceto o destinado à geração de energia elétrica – metanol e CO₂ destinados à comercialização (“Decreto”).

Para ter direito à isenção do ICMS, o estabelecimento adquirente beneficiário deve possuir autorização expedida pelos órgãos competentes para a construção de biorrefinaria, além de ser detentor de regime especial firmado no âmbito do Programa Paraná Competitivo.

Cabe ressaltar que, na hipótese de o adquirente dos bens destinados ao ativo imobilizado não concluir a instalação da biorrefinaria, deixando de comprovar sua condição de fabricante de SAF, biometano, biogás, metanol e CO₂, ficará o estabelecimento obrigado a recolher o ICMS dispensado, com os respectivos acréscimos legais.

A nova norma encontra-se em linha com os importantes avanços do Governo Federal na agenda da descarbonização, os quais contaram recentemente com a publicação da Lei nº 14.993/2024 (“Lei do Combustível do Futuro”), que regulamenta e incentiva a produção e o uso de combustíveis sustentáveis, cria o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, assim como o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (“ProBioAV”) e o Programa Nacional de Diesel Verde (“PNDV”), dentre outras disposições.

Para mais informações, consulte os profissionais das áreas de Sustentabilidade Corporativa e Tributário do GSGA.