Mês: maio 2025

No dia 15 de maio de 2025, foi publicada a Portaria 765, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)que trouxe atualização importante sobre o tema que vem sendo bastante discutido na área trabalhista: saúde mental no ambiente de trabalho.

A nova portaria prorrogou para 25 de maio de 2026, o início da vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024.

Com isso, os empregadores terão prazo suplementar de mais 12 meses para adequação de suas rotinas, procedimentos e laudos às novas exigências da NR 1que passou a exigir que as empresas passem a gerenciar, além dos riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Os riscos psicossociais são fatores do ambiente de trabalho que podem impactar, negativamente, a saúde mental e emocional dos trabalhadores.

Dentre eles estão jornadas exaustivas, turnos alternados ou horários imprevisíveis de trabalho, alta exigência psicológica, baixa autonomia, má comunicação organizacional e relações interpessoais conflituosas.

A NR 1, em seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), determina que as empresas identifiquem, analisem e adotem medidas para prevenir os riscos ocupacionais (inventário de riscos e plano de ação), incluindo os psicossociais, como parte da gestão de saúde e segurança no trabalho.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Trabalhista do GSGA e acesse o nosso Q&A e podcast sobre o tema.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2265, em 9 de maio de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que trata da lista de jurisdições com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A principal mudança é a exclusão dos Emirados Árabes Unidos do rol de jurisdições com tributação favorecida e do regime fiscal austríaco aplicável às holding companies do rol de regimes fiscais privilegiados.

1.2 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2266, em 13 de maio de 2025, que altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. A alteração mais significativa é que o trânsito realizado entre zona primária e recinto alfandegado em aeroporto agora é considerado equivalente ao trânsito entre zonas primárias, independentemente da classificação do aeroporto como zona primária ou secundária, desde que os requisitos estabelecidos para o regime sejam atendidos.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta sexta-feira, dia 16/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou os julgamentos dos seguintes Temas:

2.1.1 Tema 487 – RE 640452: Discute o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória.

O julgamento do Tema 487 se iniciou em 2022, com o voto do Min. Roberto Barroso no sentido de que de que multa isolada, em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode ser superior a 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido, quando há obrigação principal subjacente, sob pena de confisco. O Min. Dias Toffoli pediu vista do processo e apresentou voto divergente.

Diante desse voto, o Min. Roberto Barroso destacou o processo. Contudo, em 2024, o Min. Roberto Barroso cancelou o pedido de destaque e o processo retornou ao Plenário Virtual, para complementação do voto.

O Ministro esclareceu que, ainda que não haja exigência tributária na operação sancionada, o parâmetro de cálculo da multa deve considerar o tributo que poderia incidir. Frisou ainda que embora a Constituição não proíba a fixação da multa com base na operação, propôs que as alíquotas respeitem o limite de 20% sobre o tributo vinculado ou o que poderia incidir, garantindo equilíbrio, justiça fiscal, razoabilidade e evitando efeitos confiscatórios. Ao final, destacou os três pontos de sua tese.

Os demais Ministros ainda não se manifestaram.

Tese proposta pelo relator, Min. Roberto Barroso:

1. “A multa isolada, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode exceder 20% (vinte por cento) do valor do tributo ou crédito correlatos, sob pena de violação à proibição constitucional do confisco.
2. Nos casos em que não haja tributo ou crédito diretamente vinculados à obrigação acessória, mas seja possível estimar a base de cálculo aplicável, como se houvesse obrigação principal subjacente, o limite máximo de 20% deverá incidir sobre o valor do tributo ou crédito potenciais, correspondentes à operação.
3. Observado o limite máximo ora definido, compete ao legislador a definição dos critérios de gradação da multa, podendo prever causas agravantes ou atenuantes, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do controle judicial das penalidades aplicadas”

2.1.2 Tema 1108 – ARE 1285177: Discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O relator, Min. Cristiano Zanin, iniciou seu voto destacando os princípios da anterioridade tributária e a natureza jurídica do REINTEGRA, classificando-o como um benefício fiscal, na forma de subvenção econômica voltada à exportação.

Após esses apontamentos, o Ministro fez uma digressão da jurisprudência do STF acerca da aplicação do princípio da anterioridade em relação à revogação ou à redução de benefícios fiscais. Ressaltou que Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.383, reiterou o entendimento da aplicação da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios fiscais ou incentivos fiscais.

Diante dessas ponderações, o Ministro ressaltou que precisa ser definido qual anterioridade se aplicaria aos casos que envolvam o REINTEGRA.

Para concluir, defendeu que apenas a anterioridade nonagesimal se aplica ao REINTEGRA, argumentando que o programa não configura uma isenção ou desoneração específica, mas sim uma forma de apoio financeiro às exportações. Como os créditos gerados são abatidos dos valores devidos, a título de PIS/Pasep e COFINS, sua revogação ou redução representaria um aumento indireto desses tributos, justificando a aplicação da regra nonagesimal prevista na Constituição.

Os demais Ministros ainda não se manifestaram.

Tese proposta pelo relator, Min. Cristiano Zanin: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.”

2.2 Nesta terça-feira, dia 14/05, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do seguinte Tema:

2.2.1 Tema 1265 – REsp 2097166 e REsp 2109815: Discute-se, nas hipóteses em que acolhida a Exceção de Pré-Executividade e reconhecida a ilegitimidade de um coexecutado em Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, do CPC).

Na sessão anterior, o relator, Min. Herman Benjamin, afirmou que o entendimento da 1ª Seção não conflita com o Tema 1076, o qual se aplica aos casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda são elevados, já que, no caso em análise, o valor é considerado inestimável. O Min. Mauro Campbell discordou, propondo o cancelamento da afetação, citando decisão da Corte Especial que rejeita o uso da equidade, quando a parte ilegítima for excluída da execução fiscal. O Min. Gurgel acompanhou o relator, enquanto o Min. Teodoro pediu vista.

No retorno do julgamento, o Min. Teodoro apresentou voto defendendo o cancelamento da afetação e o sobrestamento do feito, para aguardar decisão do STF sobre a matéria, destacando a importância dos precedentes vinculantes. O Min. Gurgel argumentou que a questão já havia sido decidida em julgamento recente, reforçando que, na hipótese de exclusão de coexecutado, não há valor estimado, porquanto a execução fiscal ainda prosseguirá em face do outro executado.

Ao final, o colegiado decidiu, por maioria, manter a afetação do tema e fixar os honorários por equidade, conforme o voto do Min. Herman Benjamin.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15/05, quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 147/24, que visa facilitar a adesão de startups ao regime tributário simplificado do Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que startups organizadas como sociedades anônimas ou que possuam, em seu quadro societário, pessoas jurídicas ou físicas vinculadas a outras empresas possam optar por esse regime tributário. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.

3.2 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 12/05, segunda-feira, o Projeto de Lei nº 5725/23, que permite a compensação de áreas de reserva legal convertidas por licença de órgãos ambientais até 31 de dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. A proposta estabelece que a área utilizada para a compensação deverá ser 30% maior do que a área convertida entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015, permitindo que proprietários que degradaram parte da reserva legal possam compensar com outras áreas de floresta, mesmo em outras propriedades, com um acréscimo de 30% na área compensada. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No último dia 5 de maio de 2025, o Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 9.817/2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017, para conceder, até 31 de abril de 2026, isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais sobre as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de combustível sustentável de aviação (“SAF”), biometano, biogás – exceto o destinado à geração de energia elétrica – metanol e CO₂ destinados à comercialização (“Decreto”).

Para ter direito à isenção do ICMS, o estabelecimento adquirente beneficiário deve possuir autorização expedida pelos órgãos competentes para a construção de biorrefinaria, além de ser detentor de regime especial firmado no âmbito do Programa Paraná Competitivo.

Cabe ressaltar que, na hipótese de o adquirente dos bens destinados ao ativo imobilizado não concluir a instalação da biorrefinaria, deixando de comprovar sua condição de fabricante de SAF, biometano, biogás, metanol e CO₂, ficará o estabelecimento obrigado a recolher o ICMS dispensado, com os respectivos acréscimos legais.

A nova norma encontra-se em linha com os importantes avanços do Governo Federal na agenda da descarbonização, os quais contaram recentemente com a publicação da Lei nº 14.993/2024 (“Lei do Combustível do Futuro”), que regulamenta e incentiva a produção e o uso de combustíveis sustentáveis, cria o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, assim como o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (“ProBioAV”) e o Programa Nacional de Diesel Verde (“PNDV”), dentre outras disposições.

Para mais informações, consulte os profissionais das áreas de Sustentabilidade Corporativa e Tributário do GSGA.

Em 12.05.2025, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) instaurou consulta pública para receber contribuições à minuta de decreto que visa regulamentar o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano de que trata a Lei nº 14.993/2024 (“Lei do Combustível do Futuro”).

O Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) será a entidade responsável por definir a meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa (“GEE”) no mercado de gás natural (“Meta Regulatória”). A Meta Regulatória deverá ser obrigatoriamente cumprida e comprovada pelo produtor, importador autoprodutor ou autoimportador de gás natural (“Agentes Obrigados”), mediante a aquisição de quantidade de Certificados de Garantia de Origem de Biometano (“CGOBs”), conforme regulamento a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). Ainda, qualquer pessoa física ou jurídica que consuma biometano poderá adquirir voluntariamente tais certificados.

Em linhas gerais, após a produção do biometano e a certificação do seu processo produtivo pelo Agente Certificador de Origem (“ACO”), os CGOBs serão emitidos por instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), chamada de escriturador. O escriturador também será responsável por registrar no histórico escritural do CGOB o cumprimento da meta regulatória do Agente Obrigado detentor do CGOB. Para assegurar rastreabilidade e identificação de sua emissão e movimentação, os CGOBs serão registrados em plataforma eletrônica por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

A Proposta também apresenta instrumentos de estímulo à produção e ao consumo de biogás e biometano, como o enquadramento dos projetos no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”) e como projetos prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários nos termos da art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e Lei nº 14.801/2024, além da previsão de acesso a programas e linhas especiais de financiamento.

Os interessados poderão enviar contribuições ao MME até 19.05.2025. A realização de audiência pública para debater a minuta do Decreto está agendada para o dia 21.05.2025.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal de Santos, em Assembleia Nacional realizada em 7 de maio de 2025, decidiu que, entre os dias 12 e 16 de maio, paralisarão todas as atividades da Alfândega de Santos, com a suspensão dos seguintes serviços: desembaraço e despacho de mercadorias, atendimento ao público e análise de retificação de conhecimento eletrônico (CE) e de IDFA (Identificação de Falta ou Acréscimo). Haverá apenas a manutenção de 30% do efetivo exigido por Lei exclusivamente para cumprimento de decisões judiciais, liberação de cargas perecíveis, vivas, perigosas, medicamentos e alimentos de consumo de bordo.

O longo período de paralização pode acarretar graves prejuízos aos importadores, razão pela qual é possível a propositura de medidas judiciais para a liberação das cargas dentro do prazo legal, bem como para se pleitear eventual reparação dos custos extras com armazenagem e demurrage, no caso de superação do prazo de 8 dias para o encerramento do desembaraço aduaneiro.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Aduaneira do Gaia Silva Gaede Advogados.

1. PODER EXECUTIVO

1.1. A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263, em 25 de abril de 2025, que altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e nº 208/2002 para prorrogar, excepcionalmente, os prazos de entrega das declarações e de recolhimento dos tributos nelas apurados, relativos ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Com a mudança, o prazo, originalmente fixado para 30 de abril de 2025, foi estendido até 30 de maio de 2025.

1.2. A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e consolida as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. As alterações incluem ajustes nas normas de tributação de receitas imunes, isentas e beneficiadas por incentivos fiscais, além de estabelecerem regras para a exclusão de certos valores da base de cálculo das contribuições, como as relacionadas a serviços ambientais e atividades do transporte público.

A instrução também aborda a aplicação das contribuições sobre a importação de bens e serviços, a redução das alíquotas para setores específicos, como combustíveis, e a definição de ajustes fiscais para empresas no regime do Simples Nacional.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1. Nesta terça-feira, dia 06/05, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento dos seguintes casos:

2.1.1. REsp 2179978 – Discute-se a receita obtida por concessionária de transmissão de energia com a construção da infraestrutura necessária ao serviço deve ser tratada como receita de construção civil (com presunção de 32%) ou como receita decorrente da prestação do serviço público de transmissão (com presunções de 8% para IRPJ e 12% para CSLL).
A Fazenda Nacional sustentava em seu recurso que a execução das obras enquadraria a empresa como de construção civil. O Ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, rejeitou essa tese, afirmando que tais atividades são acessórias e não alteram a natureza jurídica da concessão, cujo objeto principal é a transmissão de energia elétrica.
[|DF1239737|]
A RAP (Receita Anual Permitida) tem natureza remuneratória pelo serviço concedido, e não constitui contraprestação por obra.
O relator também refutou a tentativa de desmembrar o contrato de concessão em fases autônomas para fins tributários, ressaltando que essa distinção não foi feita pelo poder concedente e não pode ser imposta pelo Fisco. Destacou ainda que a Receita Federal já reconhecera, em consulta de 2004, que tais empresas não se enquadram como de construção civil.
Resultado: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

2.1.2. AREsp 1728913 – Discute-se a legalidade da cobrança da tarifa portuária (THC2/SSE) imposta por terminais operadores portuários aos recintos alfandegados independentes, à luz da disciplina da ordem econômica e do acesso isonômico às instalações portuárias.
O recurso especial foi interposto contra acórdão que validou a cobrança da THC2/SSE, contrariando entendimento já consolidado pela Primeira Turma do STJ. O Ministro Gurgel de Faria, relator, lembrou que a Primeira Turma já firmou entendimento de que a cobrança da THC2/SSE por operadores verticalmente integrados constitui abuso de posição dominante na modalidade price squeeze, onerando exclusivamente concorrentes diretos e restringindo suas margens de preço. Assentou que essa conduta afronta os arts. 27 da Lei 10.233/2001, 36 da Lei 12.529/2011 e 5º e 6º da Lei 12.815/2013, bem como precedentes desta Turma.

O ministro também rejeitou a alegação de mudança de entendimento do CADE quanto à legalidade da tarifa, afirmando que alterações administrativas não vinculam o Poder Judiciário e que a jurisprudência da Primeira Turma já considerou tal evolução institucional. Concluiu o relator por conhecer do agravo para, em seguida, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido inicial e reconhecer a ilicitude da cobrança da THC2/SSE. O Ministro Sérgio Kukina pediu vista antecipada, suspendendo a conclusão do julgamento.

3. PODER LEGISLATIVO

3.1. A Comissão de Esporte do Senado aprovou, em 07/05, quarta-feira, o Projeto de Lei nº 3.047/2024, que isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas. A proposta altera a Lei nº 7.713/1988 para incluir esses prêmios no rol de rendimentos isentos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

3.2. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08/05, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 1.436/24, que autoriza o uso de créditos de carbono para o pagamento de tributos incidentes sobre a atividade agropecuária. A proposta inclui a produção de créditos de carbono como atividade rural, permitindo a dedução de despesas e investimentos relacionados. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

3.3. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em 08/05, quinta-feira, o Projeto de Lei nº 2.168/23, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para clínicas médicas e odontológicas tributadas pelo lucro presumido. A proposta altera a Lei nº 9.249/95, equiparando essas clínicas aos serviços hospitalares, que já possuem uma base de cálculo menor. Com a medida, a base de cálculo atual de 32% sobre o faturamento bruto será reduzida para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para clínicas legalmente organizadas, inclusive sob a forma de sociedade simples. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

3.4. A Câmara dos Deputados aprovou, em 08/05, quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 391/24, que ratifica o protocolo assinado entre Brasil e Índia em 24/08/2022, destinado a evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. A proposta segue agora para análise do Senado.