Autor: Giovana Ferreira

Em 29/10/2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução CVM nº 217/2024 e Resolução CVM nº 218/2024 (conjuntamente “Resoluções”), tornando obrigatória a divulgação de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, conforme assim definido nos Pronunciamentos Técnicos nº 01 e nº 02 do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (“CBPS”). O CBPS é o órgão responsável pela realização de estudos e elaboração de pronunciamentos técnicos sobre padrões de divulgação em sustentabilidade, incluindo as normas IFRS S1 e IFRS S2 elaboradas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB).

A Resolução CVM nº 217/2024 aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informação Financeira relacionada à Sustentabilidade, reafirmando a obrigatoriedade dessa divulgação, conforme critérios definidos pelo IFRS S1. Por sua vez, a Resolução CVM nº 218 /2024 aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima, sobretudo relativamente a riscos e oportunidades, com foco nas mudanças climáticas, conforme diretrizes do IFRS S2.

Cabe ressaltar que a CVM já havia editado a Resolução CVM nº 193/2023, que estabeleceu a divulgação de relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, de maneira voluntária, para os exercícios sociais iniciados em 01/01/2024 e de forma obrigatória, a partir de 01/01/2026, especificamente para companhias abertas (vide informativo específico aqui). A Resolução CVM nº 193/2023 foi alterada pela Resolução CVM nº 219, também publicada em 29/10/2024, que definiu novo prazo para entrega voluntária das informações financeiras relacionadas à sustentabilidade: até o último dia do 9º (nono) mês após o encerramento do exercício social e não mais até o 5º (quinto) mês.

Lembramos que o principal objetivo dos novos padrões de reporte em sustentabilidade é orientar as entidades a divulgarem informações sobre riscos e oportunidades que poderiam afetar razoavelmente o fluxo de caixa, o acesso a financiamentos ou o custo de capital, inclusive para a cadeia de valor. Em tese, somente companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras estariam obrigados. Considerando as características dos IFRS S1 e S2, a tendência é que toda a cadeia de valor seja substancialmente afetada pelos novos padrões de reporte.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

 

No dia 01/11/24, a PGFN publicou o Edital PGDAU 06/2024, que disponibiliza novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. As adesões podem ser feitas até as 19h00 do dia 31 de janeiro de 2025.

As condições deste novo edital são muito parecidas com as do Edital PGDAU nº 02/2024, cujo prazo de adesão se encerrou no dia 31/10/24.

Podem ser negociados débitos com valor de até R$ 45 milhões que estejam inscritos em dívida ativa, incluindo débitos em fase de Execução Fiscal ou com parcelamento rescindido. Os descontos previstos podem chegar a 100% de juros e multa.

Por outro lado, as transações deste Edital não permitem o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação dos débitos.

Para empresas integrantes de grupo econômico, o Edital exige que todas as empresas integrantes do grupo sejam informadas e indicadas como corresponsáveis no sistema de dívida ativa da PGFN.

As modalidades e condições para negociação são as seguintes:

 

• Transação conforme a capacidade de pagamento do sujeito passivo

 

Nas transações que envolvem pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, as condições ficam alteradas para:

* desconto máximo de até 70% do valor total de cada débito consolidado

** parcelamento da entrada em até 12 prestações mensais e sucessivas

*** parcelamento do saldo devedor em até 133 prestações mensais (exceto contribuições previdenciárias, cujo saldo devedor continua limitado a 54 meses).

 

• Transação de débitos presumidos “irrecuperáveis”

 

Nas transações que envolvem pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, as condições são:

* desconto máximo de até 70% do valor total de cada débito consolidado

** parcelamento do saldo devedor em até 133 prestações mensais (exceto contribuições previdenciárias, cujo saldo devedor continua limitado a 48 meses).

 

• Transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança

 

• Transação de débitos de pequeno valor

 

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.

Recentemente, a Controladoria Geral da União (“CGU”) publicou o Guia “Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas” (“Guia”), em complemento à versão anteriormente lançada pelo referido órgão, em 2015. Assim como o anterior, o Guia em referência tem como objetivo disseminar boas práticas e orientações para as empresas, não possuindo, portanto, caráter normativo ou vinculante.

A complementação se fez necessária frente às novas legislações, especialmente o Decreto nº 11.129/2022 que regulamenta a Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e às mudanças de práticas do mercado e da sociedade em geral, que cada vez mais exigem uma atuação ética e responsável das empresas. Tal Decreto trouxe uma nova definição para o Programa de Integridade, acrescentando a necessidade da busca pela prevenção e pelo fomento e manutenção de uma cultura de integridade no ambiente organizacional.

Os 5 (cinco) pilares indicados no guia da CGU lançado em 2015 continuam válidos, mas passam a ser considerados de maneira dinâmica, interdependente e sujeitos à melhoria contínua. São eles: (i) comprometimento e apoio da alta direção, (ii) instância responsável pelo Programa de Integridade, (iii) análise de perfil e riscos, (iv) estruturação das regras e instrumentos e (v) estratégias de monitoramento contínuo.

O guia ainda recomenda às empresas multinacionais que a instância responsável pelo Programa de Integridade seja estabelecida no Brasil, devendo o Programa de Integridade ser adaptado à realidade brasileira. Como exemplo, cita-se a adequação e tradução das políticas, mapeamento de riscos específicos e ações de comunicação que considerem os costumes do país.

Aos grupos econômicos é ressaltada a importância da implementação e do monitoramento do Programa de Integridade em cada uma das empresas que lhes pertencem, além da necessidade de mecanismos que definam as relações existentes entre as diferentes instâncias que integram o grupo.

No âmbito da gestão de riscos, o Guia inova ao reforçar a ideia de que questões ambientais e de direitos humanos também devem ser consideradas como risco de integridade, devendo nortear a conduta das empresas e suas políticas.

Os riscos decorrentes de licitações e contratações públicas também passam a ter destaque e maior detalhamento no Guia, tendo em vista o advento da Lei nº 14.133/2021 (nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”), que trouxe uma série de dispositivos que tratam de Programa de Integridade.

Por fim, também é colocada em evidência a importância da (i) realização de diligências de integridade em terceiros, baseadas em risco e que abranjam questões sociais, ambientais e de governança e (ii) elaboração de um plano de monitoramento do Programa de Integridade, com a utilização de indicadores e metas de desempenho.

Para mais informações, consulte os profissionais das áreas de Governança Corporativa e Programas de Compliance.

Em 1º de novembro de 2024, em pregão realizado na Bolsa de Valores (B3) na capital paulista, o Consórcio Aposta Vencedora, liderado pela empresa SAV Participações, arrematou, por uma outorga fixa de R$ 600 milhões, o direito de operar as loterias no Estado de São Paulo, mediante regime de concessão, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

O consórcio vencedor faz parte de um grupo português e derrotou o Consórcio SP Loterias, liderado pela IGT Global Services Limited, grupo italiano com ações negociadas na Bolsa de Valores de Nova York, que já opera a loteria mineira. O ágio entre o lance mínimo e a proposta vencedora foi de 130,15%.

O Consórcio Aposta Vencedora, mediante assinatura do contrato de concessão, que ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias da realização do certame licitatório, poderá, de maneira física ou virtual, prestar serviços lotéricos nas seguintes modalidades: (i) prognóstico específico e numérico (o apostador tenta acertar quais números serão sorteados em um concurso); (ii) prognóstico esportivo (a pessoa aposta na vitória, derrota ou empate de um time, por exemplo); (iii) prognóstico passivo (ao invés da pessoa selecionar sua aposta, ela já compra um bilhete preenchido); e (iv) instantânea (apresentam o resultado de imediato, como uma raspadinha).

As apostas de quota fixa (“Bets”) não foram incluídas dentre as modalidades, assim como modalidades não regulamentadas ou proibidas por lei (bingo, cassino e outras).

Contudo, assim como prevê a legislação de Bets, a concessão da Loteria Estadual de São Paulo exige o desenvolvimento de um plano de conformidade para prevenção à lavagem de dinheiro e de outras más condutas nas apostas, mecanismos de controle bem como a produção de materiais publicitários sobre os riscos do vício em jogos (ludopatia) para consumidores.

Além disso, a concessionária deverá apresentar programas de proteção e auxílio a vulneráveis e proibir a aquisição de produtos por crianças e adolescentes. Os pontos de apostas físicos deverão estar a uma distância de pelo menos 300 (trezentos) metros de creches ou unidades de ensino básico e fundamental.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 A Presidência da República publicou a Medida Provisória n° 1271, de 25 de outubro de 2024, que estabelece regras de remessas internacionais realizadas por empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação sobre medicamentos.

A Medida Provisória obriga empresas de e-commerce a fornecer informações prévias à Receita Federal sobre produtos importados e a repassar os tributos. Além disso, reduz para 0% o imposto sobre medicamentos importados por pessoas físicas, até o limite de US$ 10.000,00, até março de 2025.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2232, de 24 de outubro de 2024, que estabelece novas regras para os regimes aduaneiros de admissão e exportação temporária de bens de viajantes, bem como para o regime de trânsito aduaneiro. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de iniciar o despacho aduaneiro de bens de viajantes em até 72 horas após o pouso da aeronave em aeroporto internacional, com o registro das informações nos sistemas e-DBV, Tecat e Siavanac, quando aplicáveis.

 

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou, na segunda-feira, dia 28/10, que o Min. Marco Aurélio Bellizze será transferido para a Segunda Turma e à Primeira Seção, que tratam de matérias de direito público. A mudança ocorre em decorrência da vacância deixada pelo Min. Mauro Campbell Marques, que assumiu o cargo de corregedor nacional de justiça em setembro.

 

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 30/10, o Projeto de Lei nº 3.449/24, que autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta incorpora disposições das Medidas Provisórias 1236/24, 1271/24 e 1249/24, relacionadas à tributação simplificada e ao programa Mover. O projeto mantém a isenção do Imposto de Importação para medicamentos de até 10 mil dólares, importados por pessoas físicas para uso próprio. A proposta segue agora para análise no Senado.

3.2 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou, na quarta-feira, dia 30/10, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Representantes de diversos setores produtivos manifestaram preocupação com o elevado número de exceções previstas no texto, alertando para o potencial aumento da carga tributária. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, destacaram que as múltiplas exceções podem comprometer os benefícios esperados da simplificação e integração tributária. O relator do projeto assegurou que as contribuições apresentadas serão analisadas na elaboração do relatório final.

3.3 A Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira, dia 30/10, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e ISS.

O texto define as condições para a utilização de créditos de ICMS acumulados e estabelece a estrutura e o financiamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável pela administração e fiscalização do novo tributo.

Noutro giro, o não pagamento do IBS acarretará multa de 75% sobre o valor devido ou do crédito indevido. Além disso, o projeto institui a Unidade Padrão Fiscal do IBS (UPF/IBS), com valor inicial de R$ 200, atualizada mensalmente pelo IPCA, para fins de cálculo de multas em determinadas infrações.

Durante a votação, foram aprovados destaques que ajustaram pontos específicos da proposta. A proposta de inclusão do Imposto sobre Grandes Fortunas, inicialmente discutida, não foi contemplada. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.

3.4 A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei sobre o Processo Estrutural aprovou, na quinta-feira, 31/10, o relatório final. O texto, elaborado pelo relator Des. Edilson Vitorelli, visa dotar o Poder Judiciário de uma ferramenta para o tratamento de demandas coletivas com grande impacto social, econômico e político, de natureza complexa e contínua. O Processo Estrutural, caracterizado como ações civis públicas destinadas a lidar com problemas estruturais da sociedade, são consideradas de difícil resolução pelo processo comum. O acordo judicial de Brumadinho realizado para reparar os danos aos afetados pelo rompimento da barragem é citado como exemplo da aplicação prática do processo estrutural. O anteprojeto será encaminhado ao Presidente do Senado para posterior tramitação legislativa.

3.5 O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira, dia 29/10, o Projeto de Lei nº 1.765/2019, que prorroga até 31 de dezembro de 2031, a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas das regiões Norte e Nordeste. A medida visa compensar o afastamento geográfico e os maiores custos logísticos enfrentados por essas regiões. O texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.