Autor: Giovana Ferreira

De identificar o acesso a sites de apostas até monitorar dados por geolocalizador, a tecnologia tem ajudado a resolver questões trabalhistas na Justiça.

Cada vez mais a Justiça do Trabalho vem usando a tecnologia para decidir as disputas entre empregados  e empregadores. Dois desses exemplos ocorreram recentemente, com a manutenção de demissões por justa causa por acesso a sites de aposta durante o horário de trabalho e com a condenação de um trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé por falsas alegações de horas extras contra o empregador – a fraude foi comprovada pelo geolocalizador de celular.

O avanço das apostas virtuais foi tamanho que acabou chegando ao Judiciário, junto com as demissões por justa causa. E a tendência, segundo especialistas, é que continue crescendo, uma vez que o setor de bets já movimentou algo em torno de R$ 97 bilhões só em 2023 e pode chegar a R$ 130 bilhões neste ano, 34% a mais, como mostrou um levantamento da Strateg&, da PwC.

O vício por jogo de azar chegou aos tribunais com o caso de um trabalhador que acessava sites de apostas, sem permissão, pelo computador da empresa. A 6ª Vara do Trabalho de São Paulo acabou mantendo a demissão, pelas evidências, em sentença proferida em setembro.

Em outro caso, o Judiciário paulista condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça por falsas alegações contra o empregador, pedindo horas extras. Porém, o geolocalizador do celular mostrou que o homem não tinha exercido suas funções por mais horas, pois não estava na empresa após os horários de término de expediente.

O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho explicou que recorreu ao apoio técnico diante da controvérsia das alegações entre as partes. Por isso, pediu às operadoras de celular que fornecessem informações para comparação entre os horários de saída anotados no cartão de ponto e dados e a geolocalização do celular, que mostrou que o trabalhador já estava fora da região do estabelecimento.

O juiz não só negou as horas extras como condenou o trabalhador a pagar à União multa de 20% do valor da causa por mentir em juízo e ainda 9,99% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

O que dizem os especialistas

A advogada Beatriz Tilkian, sócia da área de Direito Trabalhista do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, explica que o fornecimento de equipamentos pelo empregador o autoriza a realizar a fiscalização do modo como está sendo utilizado.

Além disso, por obrigações decorrentes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o empregador também pode criar políticas que limitem acessos a sites ou aplicativos considerados impróprios por algum motivo.

“O desvio de uso de equipamentos fornecidos pelo empregador pode causar penalidades, como advertências, ou até mesmo justa causa, em casos mais graves”, explica.

Diferenças no remoto e no presencial

O fato de o trabalho ser remoto ou presencial não altera a prerrogativa de fiscalização do uso de equipamentos fornecidos pelo empregador. Mas é recomendado que o empregador deixe bem claro para o empregado, ou expresso em suas políticas e regulamentos internos, que haverá fiscalização, seja remoto ou presencial, bem como dizer quais serão as penalidades aplicáveis.

Os especialistas frisam que a relação de emprego se caracteriza como uma relação de subordinação, em que o empregado recebe ordens do empregador. Durante o horário de trabalho, deve executar as tarefas que lhe são passadas, utilizando adequadamente os equipamentos fornecidos, com atenção especial às políticas e regulamentos internos. “Cabe ao empregador estabelecer regras de uso e penalidades bem definidas. Além disso, a CLT autoriza a dispensa por justa causa quando comprovada a prática constante de acesso a sites considerados proibidos pela empresa”, disse Beatriz.

De acordo com o advogado Sérgio Pelcerman, sócio da área trabalhista de Almeida Prado & Hoffmann, o trabalhador precisa estar ciente de que o acesso deve seguir regras de compliance, LGPD, sendo que, a transmissão indevida de dados, informações ou documentações gera responsabilidade civil objetiva, passível de apuração sob o âmbito criminal, cível e até mesmo levar ao desligamento por justo motivo. “Além da LGPD, as empresas podem estabelecer critérios para proibição de acesso a sites fora do limite laboral, como as bets”, afirma.

 

Por: Anna França.

Fonte: InfoMoney.

Contribuinte deve comparar medida com dispositivos de isenção que já existem para saber se descontos compensam.

Donos de imóveis têm, até a próxima segunda-feira (16), para pagar menos Imposto de Renda na atualização do valor de mercado de suas propriedades. O tributo incide sobre a valorização da propriedade que, no jargão econômico, tem um nome: ganho de capital. Ele é a diferença entre o valor de compra e o de mercado no momento em que a venda do imóvel acontece. E começa em 15%.

Mas a Lei 14.973/2024, aprovada em setembro, mudou as regras do jogo. Ela permitiu a antecipação da valorização de um imóvel (sem a necessidade de vender a casa) com o pagamento de uma alíquota fixa de apenas 4%.

Funciona assim: se você pagou R$ 100 mil pelo seu apartamento num passado distante, o certo foi ter declarado todo ano no IR, desde então, esse valor — não importa que o valor de mercado do apê tenha subido para R$ 1 milhão. Declara-se que ele vale R$ 100 mil.

E aí… Quando você vender por R$ 1 milhão, vai pagar 15% sobre R$ 900 mil.

Pela lei aprovada em setembro, você pode atualizar o valor do imóvel para R$ 1 milhão, pagar 4% sobre R$ 900 mil, e pronto. Se vender lá na frente por R$ 1 milhão, não vai pagar imposto sobre ganho de capital (é mais complexo do que isso, na verdade – siga neste texto para entender melhor as letras miúdas da lei).

A medida existe porque é boa para o governo. Em vez de esperar até o momento da venda para levar 15%, ganha 4% já na sua declaração de 2025. Um passarinho na mão em vez de dois voando. E o contribuinte a fim desse benefício tributário precisa correr: tem até 16 de dezembro para fazer o trâmite.

Veja como é incidência de imposto sem e com a aplicação da medida tributária nos imóveis:

Alíquotas sem a redução:

Pessoa Física: De 15% a 22,5% de Imposto de Renda, que incidem sobre o ganho de capital auferido pelo imóvel.
Pessoa Jurídica: as alíquotas somam até 34% (a depender do regime de tributação).

Alíquotas com a redução:

Pessoas físicas: arcam com alíquota de 4% de IR;
Pessoas Jurídicas: tem duas alíquotas: 6% de IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e 4% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Para quem compensa?

Agora, as letras miúdas da lei. Se você vender seu apartamento em até 36 meses (3 anos), vai ter de pagar os 15% de IR cheios sobre o ganho de capital — além de já ter pagado os 4%… Péssimo negócio.

É que a fórmula de cálculo prevista na nova legislação começa num abatimento de 0% para vendas ocorridas em até 3 anos. Depois o corte no imposto sobre ganho de capital vai aumentando gradualmente. Só após longos 180 meses (15 anos) ele chega a 100% — ou seja, ao momento em que não há mais imposto sobre ganho de capital.

Como diz José Luiz Ribeiro Brazuna, advogado tributarista e fundador do escritório Bratax: “O benefício será assegurado em sua integralidade apenas se o titular mantiver o bem sob sua propriedade durante 15 anos”.

Para o advogado tributarista Georgios Anastassiadis, sócio do Gaia Silva Gaede, a medida é vantajosa para quem tem um imóvel há bastante tempo registrado no IR com um valor baixo, mas que se valorizou.

“É necessário que haja uma expectativa de valorização contínua do imóvel. Se houver risco de desvalorização, antecipar o imposto pode ser um erro, pois o contribuinte acabaria pagando um tributo que não precisaria ser pago no futuro”, diz.

Anastassiadis também lembra que o contribuinte precisa ter liquidez (dinheiro em caixa) para realizar a operação. “Isso porque a pessoa não está vendendo o imóvel no momento, apenas atualizando o valor para pagar menos imposto futuramente. Sem uma venda, não há entrada de dinheiro do comprador, então é necessário ter recursos disponíveis para pagar o imposto”.

Para quem não compensa?

Os contribuintes também precisam comparar a nova legislação com os dispositivos de isenção já existentes e saber quando vão vender o imóvel para calcular se os descontos valem a pena.

A nova medida, por exemplo, não compensa para quem vende um imóvel e compra outro em um intervalo de até 180 dias porque, neste caso, há isenção de imposto. Esse mecanismo pode ser usado a cada cinco anos, segundo artigo 39 da Lei 11.196/2005 e na Instrução Normativa 599/2005, da Receita Federal.

A isenção também é garantida ao proprietário que possui um único imóvel e o vende por até R$ 440 mil.

Imóvel de herança

A nova legislação também alcança imóveis em processos de sucessão patrimonial. Cada herdeiro pode atualizar a parcela que lhe cabe do imóvel, explica a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados & Associados.

“A atualização deve ser realizada considerando o valor proporcional à fração [obtida pelo herdeiro] no imóvel”, reforça a especialista. Neste caso, o herdeiro deve seguir 4 passos, segundo Daniela Vlavianos:

1. Fazer a avaliação do imóvel para determinar seu valor de mercado;
2. Preparar a documentação que comprove a herança e a fração que possui do imóvel;
3. Solicitar a atualização ao órgão responsável pela administração tributária de sua localidade, geralmente, a prefeitura;
4. Verificar se há necessidade de pagamento de algum imposto devido à atualização do valor (ITCMD, IPTU, ITBI e outras taxas administrativas).

 

A tributarista Juliana Assolari, do escritório Lassori Advogados, também entende que não é exigido que coproprietários façam a atualização em conjunto.

“Se uma pessoa física receber, por exemplo, 50% de um imóvel no valor de R$ 100 mil e desejar atualizar o valor para R$ 500 mil, entendo que é possível, mesmo que o coproprietário decida não efetuar a atualização”, diz Assolari. “O [requisito] para obter o benefício é que o contribuinte tenha declarado o imóvel em seu Imposto de Renda”.

Imóvel no exterior

Segundo a Receita Federal, a medida também vale para imóveis no exterior. “Imóveis que façam parte de entidades controladas no exterior e bens de trust podem ser atualizados, desde que a pessoa física seja responsável pela declaração desses bens”, explica o órgão.

Como atualizar o valor do imóvel?

Você precisa emitir uma declaração, a Dabim (Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis). Onde? No e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), da Receita Federal. Para ter acesso ao sistema, você precisa de uma conta Gov.br nível prata ou ouro.

Além de formalizar a declaração, você deverá pagar o tributo. A Receita diz que o preço atualizado do imóvel será considerado na data de apresentação da Dabim ou do pagamento.
Dá para simular as regras da nova medida contratando um especialista tributário. E importante lembrar: a atualização de valor dos imóveis exige avaliação prévia detalhada porque, uma vez feita, não há volta.

Por: Dhiego Maia.

Fonte: InvestNews.

Método é usado até para a resolução de questões climáticas e ambientais entre Estados.

A arbitragem tem sido cada vez mais utilizada na comunidade internacional para resolução de litígios entre países, como questões climáticas, ambientais (exploração de recursos naturais) e de fronteiras. O mecanismo é usado até mesmo para tentar solucionar disputas entre Estados que estão em guerra. No entanto, no Brasil o uso do procedimento arbitral ainda não é tão comum nestas situações.

Com o fim da 2ª Guerra Mundial, em 1945, imaginou-se que com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Corte Internacional de Justiça (CIJ), as guerras fossem substituídas por processos pacíficos num tribunal permanente internacional como meio de resolução de litígios entre os países.

No entanto, não foi isso que aconteceu. De lá para cá, inúmeros conflitos armados eclodiram em diversas partes do mundo e, com isso, houve um enfraquecimento dos mecanismos multilaterais de solução de litígios, como a própria ONU e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Neste cenário, especialistas apontam que a arbitragem tem se destacado como ferramenta de superação de disputas entre Estados.

“Estes organismos foram idealizados como espaços neutros. No entanto, temos assistido a uma utilização destes fóruns, principalmente a ONU, por alguns países que impõem uma pauta ideológica. Isto enfraquece estes fóruns, que passam a ser olhados como instituições parciais. Este descrédito abre espaço para a arbitragem, que oferece flexibilidade, rapidez e um processo mais adaptado às necessidades específicas das partes envolvidas naquela discussão específica. Além disso, a arbitragem não depende diretamente de instituições supranacionais, sendo construída a partir do consenso entre os Estados envolvidos na disputa, o que pode ser visto como uma vantagem em um cenário de fragmentação multilateral e fortalecimento de relações bilaterais”, afirma Gabriel Zugman, sócio do Domingues Advogados.

A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de litígios. Por ser menos burocrático, o processo arbitral costuma ser mais ágil do que uma ação judicial. Na arbitragem, as partes em disputa concordam, em uma cláusula de arbitragem, em submeter a controvérsia a um árbitro ou a um tribunal privado, que, ao final do processo, deve decidir quem tem razão.

Instituída em 1899 e sediada em Haia, na Holanda, a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) foi criada para facilitar a arbitragem e outras formas de resolução de conflitos entre países. Nos anos 30 do século XX, passou a realizar arbitragens entre Estados e particulares. Em 2023, a CPA administrou 246 casos, 82 dos quais tiveram início no mesmo ano, de acordo com o relatório anual da entidade.

Os processos em tramitação na corte no ano passado referem-se a uma variedade de assuntos. Um deles é uma arbitragem entre o Azerbaijão e a Armênia, sobre o Tratado da Carta de Energia (acordo multilateral que entrou em vigor em 1988 sobre proteção do investimento, de resolução de diferendos, de trânsito e de comércio no setor da energia).

O Qatar e os Emirados Árabes Unidos são partes num procedimento arbitral sobre a Constituição da União Postal Universal. Num outro caso, uma arbitragem entre Paquistão e Índia discute o Tratado das Águas do Indo, numa controvérsia sobre a construção de hidrelétricas no rio. Outra arbitragem entre esses dois países refere-se à Convenção sobre a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, de 1979.

Questões climáticas e ambientais são cada vez mais fonte de conflitos entre Estados. O “Relatório de Litígios Climáticos Globais 2023” do Programa da ONU para o Meio Ambiente mostra que o número de processos que tratam de alterações climáticas passou de 884 em 2017 para 2.180 em 2022. Estas ações tramitam em 65 órgãos em todo o mundo: em tribunais internacionais, regionais e nacionais, procedimentos especiais da ONU e tribunais de arbitragem.

O desentendimento entre Rússia e Ucrânia, por exemplo, é alvo de um procedimento arbitral na Corte Permanente de Arbitragem desde 2016, quando a Federação Russa anexou a península da Crimeia. Os dois países estão em guerra desde fevereiro de 2022, quando tropas russas invadiram localidades próximas a Kiev, capital ucraniana.

“Embora o Direito Internacional Público enfrente sempre desafios para consolidar uma forma consistente de solucionar conflitos entre Estados, dada a sua soberania individual, a história humana já mostrou que a voluntária submissão dos Estados a Tribunais Arbitrais produz melhores resultados – políticos, econômicos e sociais –  que a tentativa autônoma e soberana de encetar soluções. Quando a diplomacia não dá conta do conflito, evitar a guerra ou mesmo cessá-la por meio da arbitragem internacional é o método mais racional de resolver disputas”, conclui Brahim Bitar, sócio de resolução de disputas e arbitragem do Fonseca Brasil Advogados.

Para Hugo Tubone Yamashita, sócio do escritório Sacramone, Orleans e Bragança Advogados, as últimas duas décadas marcaram a consolidação definitiva da arbitragem como método de resolução de disputas no Brasil. Mas ainda não estamos em pé de igualdade com outros grandes centros arbitrais fora do país em relação à arbitragem internacional e principalmente com relação a disputas envolvendo Estados.

“O Brasil não é parte do International Centre for Settlement of Investment Disputes, um dos principais fóruns para debates sobre arbitragens envolvendo entes estatais e investidores. Assim, ainda é necessário investir mais em capacitação, treinamento e parcerias com órgãos estrangeiros para ampliar o corpo de profissionais atuantes em disputas internacionais, especialmente no que toca a disputas entre Estados”, avalia.

Para fortalecer a arbitragem em conflitos envolvendo o Brasil, Rodrigo Sluminsky, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, sugere incentivar a inclusão de cláusulas arbitrais em acordos bilaterais, reconhecendo a arbitragem como um mecanismo efetivo para a resolução de disputas.

“Além disso, é essencial fortalecer as câmaras de arbitragem brasileiras, para que possam atuar com celeridade e eficiência. Com o aumento de casos envolvendo temas transnacionais, certamente podemos enxergar aqui uma alternativa bastante interessante”, afirma.

Gabriel Zugman, do Domingues Advogados, concorda:

“Em comparação com os países de vanguarda de arbitragem, como França e Estados Unidos, por exemplo, ainda estamos engatinhando. Precisamos incentivar a formação de árbitros e advogados especializados em arbitragem internacional e comercial, com foco em litígios envolvendo o Brasil. Isso poderia posicionar o Brasil como um ator mais relevante no cenário arbitral global.”

Hugo Yamashita, do escritório Sacramone, Orleans e Bragança Advogados, ressalta que não é necessária nenhuma alteração legislativa para fomentar o uso da arbitragem entre o Brasil e outros países. Segundo ele, a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) positivou a arbitragem como método de solução de disputas, inclusive em âmbito internacional. Além disso, o Brasil atuou na formação da Corte Permanente de Arbitragem e foi signatário das convenções que lhe deram origem.

“O Brasil é ainda signatário da Convenção de Nova Iorque de 1958, acerca do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras em disputas comerciais, bem como de diversos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, os quais preveem a arbitragem como mecanismo de solução de disputas. Portanto, o Brasil não apenas já é um importante ator no âmbito da arbitragem internacional, como também conta com arcabouço legal bastante sólido. Evidentemente, sempre há espaço para melhorias, como, por exemplo, o fortalecimento de regras a respeito de transparência em disputas envolvendo estados e a adoção de padrões internacionais nesse sentido, como as regras da Comissão de Direito Comercial Internacional das Nações Unidas (UNCITRAL, na sigla em inglês).”

 

Texto publicado originalmente no JOTA.