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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) atualizou seu Manual de Marcas, consolidando as diretrizes e procedimentos referentes ao registro de marcas. A principal alteração é a permissão do registro de marcas que contenham elementos de propaganda, comumente chamados de slogans.

Antes desta atualização, nos processos de registro que envolvessem slogans, o pedido era indeferido com base no inciso VII do artigo 124 da LPI, que estabelece não ser registrável como marca “sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda”. O posicionamento adotado pelo INPI até então considerava que o registro de qualquer expressão utilizada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar produto ou serviço identificado pelo sinal de marca deveria ser proibido.

No entanto, de acordo com as novas normas, um pedido de registro de marca que contenha elemento de propaganda poderá ser deferido quando o sinal, cumulativamente:

 

• Não exercer somente função de propaganda; e
• For capaz de exercer função distintiva.

 

Conforme entendimento da autarquia, um sinal possui função de propaganda sempre que tiver como objetivo a recomendação e divulgação de produtos ou serviços, a transmissão da missão, valores, ideias ou conceitos da empresa e o convencimento do interlocutor para o consumo do produto ou serviço em detrimento da concorrência.

Para que o sinal que exerce função de propaganda seja dotado de distintividade, o INPI levará em consideração uma série de características que serão analisadas caso a caso. Desta forma, o registro de slogans passa a ser aceito, desde que observadas as novas regras.

Esta alteração no entendimento do INPI ilustra a constante evolução da autarquia em relação às formas de registro de propriedade industrial e demonstra a importância destes elementos serem tratados como ativos de uma organização. Por isso, é essencial que os titulares de marcas estejam atentos aos procedimentos necessários para protegê-las e agregar valor à empresa.

Por se tratar de uma inovação interpretativa da LPI, o INPI realizará o seu monitoramento por meio de três iniciativas previstas: uma pesquisa de satisfação com os usuários em 2025, uma avaliação intermediária em 2026 e, por fim, uma avaliação final dos efeitos dessa melhoria em 2028.

Para mais informações, procure os profissionais do departamento Regulatório do GSGA.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua terceira Agenda Regulatória, relativamente ao biênio 2025-2026, a qual centraliza as ações regulatórias prioritárias para os próximos 2 anos.

O novo planejamento reúne 16 ações, que deverão ser executadas em uma ordem de priorização estabelecida em 4 fases:

 

• Fase 1: itens referentes aos processos regulatórios provenientes da Agenda Regulatória do biênio 2023-2024;
• Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;
• Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses; e
• Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.

 

As ações indicadas na Fase 1 representam o maior volume de iniciativas previstas, compostas por temas que envolvem direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, ente outros. Compõem esta fase, em sua totalidade, 10 ações que resultam de atividades continuadas de planejamentos anteriores.

Muito embora alguns dos temas ainda estejam em fase inicial de discussão, a sua grande maioria já passou por consultas públicas e se encontra em fase de análise por parte da autarquia.

A Fase 2, por sua vez, reúne 4 iniciativas relacionadas a temas como boas práticas e governança, diretrizes para a política nacional de proteção de dados, entre outros. Como novidade, além do aprofundamento nos temas de agregadores de dados pessoais e dados de saúde, a agenda futura também prevê regulamentação da hipótese legal do consentimento na Fase 3, bem como da proteção ao crédito na Fase 4.

Desta forma, a expectativa é de que os assuntos originários do biênio que se encerra tenham suas conclusões publicadas por meio de resoluções e guias orientativos neste próximo ciclo, finalizando grande parte dos estudos e discussões em andamento. Com isso, esta fase reserva espaço para novas interpretações e, consequentemente, novas exigências e necessidades de ajustes nos sistemas de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Com o início deste novo período e novas investigações e imposições de penalidades, é importante que as organizações estejam preparadas para este cenário e adequadamente assessoradas para enfrentar as inovações advindas da ANPD.

Para mais informações, procure os profissionais do departamento de Governança Corporativa e Programas de Compliance do GSGA.

 

Na última sexta-feira, 13 de dezembro, foi encerrada a sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano vida gerador de benefício livre (VGBL) e o plano gerador de benefício livre (PGBL). A questão foi discutida no âmbito do Tema 1214 (Recurso Extraordinário 1363013), chegando ao STF em 2021, e, em meados de 2022, foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema.

Os ministros seguiram o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, que sustentou que os planos VGBL e PGBL, embora destinados primariamente ao custeio de uma renda complementar à aposentadoria, assumem, em caso de falecimento do titular, uma “finalidade acessória”, funcionando essencialmente como um seguro de vida, com a consequente transferência dos valores acumulados aos beneficiários.

Ademais, foi enfatizada a disposição contida na Lei nº 11.196/2005, que prevê, no evento de falecimento do titular, a possibilidade de os beneficiários resgatarem as quotas ou de receberem benefícios contínuos, independentemente da necessidade de abrir inventário ou processo similar, o que reforça a natureza distinta desses planos no contexto sucessório.

Importa ressaltar que, além da decisão do STF, que deverá ser observada por todo o Judiciário brasileiro, o tema também figurou como um dos eixos centrais da tramitação do PLP 108/2024, que trata da reforma tributária em curso na Câmara dos Deputados. Nesse contexto, a Casa Legislativa optou por excluir a incidência do ITCMD sobre os planos de VGBL e PGBL.

Dessa maneira, os planos de previdência privada VGBL e PGBL são instrumentos eficazes para a construção de estratégias de planejamento sucessório e patrimonial, com a garantia de segurança jurídica para seus beneficiários, desde que sejam observados os demais requisitos legais previstos em nosso ordenamento jurídico, tais como a legítima dos herdeiros e a meação do cônjuge sobrevivente.

Evidencia-se, portanto, que há diversos instrumentos que proporcionam um planejamento sucessório e patrimonial bem estruturado, que agilizam a transmissão do patrimônio em caso de falecimento do seu detentor e se apresentam como formas mais eficazes e menos onerosas na referida transmissão aos herdeiros/beneficiários.  Contudo, é preciso que sejam utilizados/estabelecidos dentro dos parâmetros legais, observada, ainda, a jurisprudência aplicável.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Planejamento Patrimonial e Tributário do GSGA.

Em 17 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 22.262/PR, que, dentre outras modificações, promoveu alterações na Lei nº 18.573/PR, que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como na Lei nº 14.260/PR, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A seguir, destacamos as principais alterações introduzidas pela nova legislação relativas ao ITCMD e ao IPVA.

• ITCMD

A Lei trouxe modificações relevantes em relação à redação original do Projeto de Lei nº 730/2024, com os seguintes pontos de destaque:

 

• Exclusão da progressividade das alíquotas: O projeto original previa alíquotas progressivas entre 2% e 8%, alinhadas às diretrizes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). No entanto, essa previsão foi retirada da versão final, mantendo-se a alíquota uniforme de 4% no Paraná.
• Supressão da isenção para transmissões de até 500 UPF/PR: O projeto original previa a isenção correspondente a cerca de R$ 70.170,00 (em dezembro/2024) por beneficiário, que foi suprimida da versão final.

 

Em relação às mudanças aprovadas, destacam-se:

 

• Incidência do ITCMD no Paraná quando o transmitente tenha domicílio no exterior e a transmissão envolva:
• Bens imóveis situados no Paraná;
• Bens imóveis situados no exterior e o beneficiário tiver domicílio no Paraná;
• Bens móveis, independentemente de sua localização quando o beneficiário tiver domicílio no Paraná.
• Foram estabelecidas limitações à isenção de ITCMD, que passa a ser restrita aos seguintes valores:
• 2.600 UPF/PR (R$ 364.884,00 em dezembro/2024) para transmissão causa mortis de único imóvel, por beneficiário, destinado exclusivamente à moradia do sucessor ou cônjuge sobrevivente, desde que não possua outro;
• 7.500 UPF/PR (R$ 70.170,00 em dezembro/2024) sobre valores não recebidos em vida pelo titular, decorrentes da remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de FGTS e do Fundo de Participações – PIS/PASEP
• 7.500 UPF/PR (R$ 1.052.550,00 em dezembro/2024) para transmissão causa mortis de imóvel rural com área não superior a 25 ha (vinte e cinco hectares), de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do cônjuge supérstite, do herdeiro ou do sucessor, desde que não possua outro, inclusive urbano

As alterações relativas ao ITCMD entrarão em vigor em 1º de maio de 2025, respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. No entanto, para transmissões de bens no exterior, quando o de cujus ou o doador tiver domicílio no Paraná, as alterações terão efeitos retroativos a 21 de dezembro de 2023, data de publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023.

• IPVA

O Projeto de Lei nº 730/2024, em sua redação original, propunha a extensão da incidência do IPVA para barcos, navios e aeronaves. Contudo, tal previsão foi retirada, mantendo-se a atual inexistência de incidência do imposto sobre esses bens.

Quanto às alterações efetivamente aprovadas, destacam-se:

 

• Para que as empresas locadoras possam usufruir da alíquota reduzida de 1% do IPVA sobre os veículos destinados à locação, passa a ser obrigatório que possuam uma frota mínima de 10 veículos destinados a essa finalidade e que observem os procedimentos estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Fazenda, ainda pendente de publicação (em vigor a partir de 2026);
• O prazo para comunicação da venda de veículos aos órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro, anteriormente de 30 dias, foi ampliado para 60 dias. Decorrido esse prazo, o antigo proprietário torna-se solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA (em vigor a partir de 2026);
• A isenção do IPVA para veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria aluguel (táxi), fica limitada a um único veículo por motorista profissional, pessoa física;
• Previsão de isenção do IPVA também para os seguintes veículos:
• Veículos cujo valor do imposto seja inferior ao equivalente a 1 UPF/PR (equivalente a R$ 140,34 em dezembro de 2024), para automóveis adquiridos em anos anteriores;
• Motocicletas de até 170 cilindradas (o limite anterior era de 125 cilindradas);
• Até 2027, para Veículos movidos exclusivamente a hidrogênio; e
• Até 2027 para Ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural, incluindo biometano.
• Aplicação de multa de 70% do valor do imposto devido, quando exigido por notificação fiscal, nos casos em que a falta de pagamento, total ou parcial, decorra de omissão ou inexatidão de informações de responsabilidade do sujeito passivo;
• Ficam cancelados os créditos tributários relativos ao IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019, vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos.

 

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Tributário do Gaia Silva Gaede Advogados.

Em 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 15.042/2024, a qual institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SBCE”), marcando um importante avanço na regulamentação do mercado regulado de carbono no país.

O SBCE será aplicável às atividades, às fontes e às instalações localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir Gases de Efeito Estufa (“GEE”). Operadores responsáveis por instalações e fontes que emitam acima de 10.000 tCO_2eq/ano deverão elaborar um plano de monitoramento e submeter ao órgão gestor do SBCE um relato de emissões e remoções de GEE. Por outro lado, operadores de fontes que emitam acima de 25.000 tCO_2eq/ano, para além das obrigações acima mencionadas, também deverão compensar as suas emissões referentes ao período de compromisso a ser estabelecido pelo órgão gestor e enviar o relatório de conciliação periódica das obrigações.

Não foi submetida às regras desse sistema a produção primária agropecuária, tampouco os bens, as benfeitorias e a infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados.

Em síntese, o SBCE adotou uma abordagem econômica denominada de “cap and trade”. O órgão gestor do SBCE distribuirá Cotas Brasileiras de Emissões (“CBEs”) aos operadores regulados, de forma gratuita ou onerosa, determinando o limite máximo de emissões para aquele setor (cap). Operadores que reduzirem as suas emissões abaixo da quantidade de CBEs distribuídas, poderão comercializar o excedente. Já os operadores que porventura emitirem GEEs acima da quantidade de CBEs recebidas, deverão compensar as suas emissões, seja com CBEs adquiridas no mercado ou com Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) (trade).

Ambos os ativos – CBE e CRVE – são ativos fungíveis, transacionáveis, representativos da efetiva redução de emissões ou remoções de GEE de 1 tCO_2eq. A diferença entre os dois está na origem: as CBEs serão outorgadas pelo órgão gestor; enquanto os CRVEs representam créditos gerados em projetos devidamente registrados no SBCE e que seguiram a sua metodologia (ainda a ser regulamentada).

Tais ativos, quando negociados no mercado financeiro de capitais, serão considerados valores mobiliários, sujeitos à Lei da Comissão de Valores Mobiliários (Lei Federal nº 6.385/1976).

Neste sentido, a CVM acaba de editar a Resolução CVM n. 223, de 16 de dezembro de 2024, que aprova a Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO), com os requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de carbono, permissões de emissão e créditos de descarbonização (CBIOs), bem como disposição sobre os passivos associados, sejam eles decorrentes de obrigações legais ou não formalizadas, conforme definido no CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

A cada período de compromisso, o Plano Nacional de Alocação estabelecerá, entre outros aspectos, o limite máximo de emissões, a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores e a forma de alocação (se gratuita ou onerosa).

A rastreabilidade dos ativos será realizada por meio do Registro Central do SBCE, uma plataforma digital que (i) receberá e consolidará as informações sobre emissões e remoções de GEE; (ii) assegurará a contabilidade precisa de concessão, aquisição, detenção, transferência e cancelamento dos ativos; e (iii) rastreará as transações nacionais sobre os ativos nacionais e as transferências internacionais de resultados de mitigação.

Os ganhos obtidos da alienação dos ativos do SBCE serão tributados pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de acordo com as regras aplicáveis (i) ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos dos desenvolvedores que inicialmente emitiram tais ativos; (ii) aos ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado; e (iii) aos ganhos de capital, nas demais situações. As disposições também são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) no caso de pessoa jurídica com apuração no lucro real, presumido ou arbitrado.

As receitas decorrentes das alienações de ativos não sofrem a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).

O SBCE será implementado em 5 (cinco) fases, quais sejam:

 

Fase I: período de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, para a edição da regulamentação da lei, contado da entrada em vigor;

Fase II: período de 1 (um) ano para operacionalização dos instrumentos de relato de emissões;

Fase III: período de 2 (dois anos), no qual os operadores estão sujeitos somente ao dever de submissão do plano de monitoramento e apresentação do relatório de emissões e remoções de GEE;

Fase IV: vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição não onerosa de CBEs e implementação do mercado de ativos do SBCE; e

Fase V: implementação plena do SBCE, ao fim de vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação.

Clique aqui e confira o teaser.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa e Tributário do GSGA.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 Normas publicadas:

1.1.1 Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que estabelece regras para contratos de seguro privado e altera o Código Civil e o Decreto-Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. A legislação cria o Marco Legal dos Seguros. Anteriormente, não havia uma legislação que tratasse do tema de forma específica e toda a regulação era feita por normas da autoridade reguladora, a Susep (Superintendência de Seguros Privados). Desse modo, há um modelo dual, com a legislação somada à atuação da autoridade reguladora do setor. Entre as mudanças estão a proibição da extinção unilateral pela seguradora, a redução conjunta do risco e do valor proporcional do prêmio e a fixação de prazos e fatos específicos sobre a prescrição.

1.1.2 Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), dividindo o mercado em setores regulado e voluntário. Prevê ainda a criação de um órgão gestor responsável pela normatização e aplicação de sanções no setor regulado. A lei permite que as emissões de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negociáveis.

 

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta quarta-feira, dia 11/12, a Primeira Seção finalizou o julgamento do seguinte caso:

2.1.1 REsp 2091202, REsp 2091203, REsp 2091204 e REsp 2091205 – Tema 1223 – Discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

O relator, Min. Paulo Sérgio Domingues, afirmou que a principal dúvida discutida no voto foi se o PIS e Cofins deveriam ou não ser incluídos na base de cálculo do ICMS, dado que essas contribuições são calculadas sobre o faturamento ou receita das empresas. O Ministro observou que, em decisões anteriores, tanto o STF quanto o STJ já se manifestaram sobre a possibilidade de repasse econômico dessas contribuições aos consumidores, especialmente em relação a serviços como telecomunicações e energia elétrica. Nessas situações, o entendimento consolidado foi de que o PIS e a  Cofins podem ser considerados como custos repassados ao consumidor, não incidindo diretamente sobre o preço final, mas sendo incluídos no cálculo do ICMS.

Além disso, o voto enfatizou a importância da segurança jurídica e da necessidade de clareza na legislação tributária. O Ministro argumentou que, se o legislador quisesse excluir o PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS, teria criado um dispositivo legal específico para isso. Como não houve alteração legislativa nesse sentido, a inclusão dessas contribuições na base de cálculo do ICMS foi considerada legal, desde que houvesse o repasse econômico ao consumidor.

O Ministro também mencionou a jurisprudência do STJ, que tem se posicionado favoravelmente à manutenção da inclusão do PIS e da  Cofins na base de cálculo do ICMS e propôs a fixação de uma tese vinculante que ratificasse esse entendimento. Finalmente, concluiu que a decisão do STF no Tema 69 não se aplicava ao caso concreto, e, portanto, votou pela negativa de provimento ao recurso especial.

Tese fixada: “A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.”

2.2 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou o Des. Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), para compor temporariamente a Segunda Seção e a Terceira Turma, colegiados especializados em direito privado. Sua entrada temporária na Corte acontece após a transferência do Min. Marco Aurélio Bellizze para a Primeira Seção e Segunda Turma.

 

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O Senado aprovou no dia 10/12, terça-feira, o Projeto de Lei nº 3.671/24, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta estabelece regras para a implementação e monitoramento da tecnologia, com foco na proteção de dados, transparência e responsabilidade, garantindo que os sistemas de IA sejam desenvolvidos e aplicados de forma ética e segura. O texto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e possíveis modificações. Caso aprovada, a legislação pode oferecer um marco regulatório para o uso da IA em diversos setores da sociedade, incluindo saúde, segurança pública e comércio.

3.2 A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou na quarta-feira, dia 11/12, quarta-feira, o Projeto de Lei nº 4.018/24, que propõe incentivo tributário a instituições privadas de pesquisa. O objetivo da proposta é fomentar o desenvolvimento de atividades de pesquisa científica e tecnológica no Brasil, oferecendo benefícios fiscais para as empresas que investirem em projetos de pesquisa e inovação. A proposta será analisada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo.

3.3 A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 12/12, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159/22, que prevê a eliminação da cobrança de roaming entre os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia). A proposta, apresentada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, visa a implementação de um acordo assinado em 2019, que extingue os encargos de roaming internacional para usuários finais de telefonia móvel nos países do bloco. Com a medida, os usuários que viajarem dentro do Mercosul serão tarifados conforme o plano contratado no país de origem, sem custos adicionais. O projeto segue agora para análise do Senado.

3.4 O Senado aprovou na quinta-feira, dia 12/12, o Acordo entre o Governo Brasileiro e a Corte Permanente de Arbitragem, que estabelece o Brasil como uma das sedes dessa entidade. O acordo visa consolidar o país como um centro internacional de arbitragem, fortalecendo sua infraestrutura jurídica e ampliando a confiança de investidores e empresas na resolução de disputas internacionais. Com a aprovação do Senado, o projeto segue para promulgação.

3.5 O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira, dia 12/12, o Projeto de Lei nº 1123/24, que autoriza a exploração de energia no mar, com incentivos para a produção de gás e carvão. A proposta visa fomentar o desenvolvimento energético no Brasil e diversificar a matriz energética nacional. O projeto, que ainda passará por revisão na Câmara dos Deputados, poderá ter grande impacto nas políticas energéticas e ambientais do país, ampliando o uso de recursos naturais e a geração de empregos. O texto será agora encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e votação.

3.6 O Senado Federal concluiu na quinta-feira, dia 12/12, a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O texto aprovado agora retorna à Câmara dos Deputados com novas alterações, incluindo a redução de tributos sobre itens como a conta de água e a inclusão de mais produtos na cesta básica, como a erva-mate, amplamente consumida na Região Sul e no Mato Grosso do Sul. O relator do projeto, também acatou emendas que incluíram serviços funerários na tributação diferenciada e ajustes nas compras governamentais.

O PLP 68/2024 traz mudanças significativas na forma de tributação sobre bens e serviços, além de criar um sistema de cashback para devolução de tributos a famílias de baixa renda. Entre os itens que terão tributos reduzidos estão fraldas, biscoitos e bolachas e serviços artísticos. A reforma também aborda a isenção de tributos para uma lista de medicamentos, que será definida por lei complementar futura, e prevê a desoneração de itens como a cesta básica nacional de alimentos.

Uma das decisões mais polêmicas foi a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS), o que gerou intensos debates no Plenário. A reforma ainda prevê a implementação de um Comitê Gestor temporário até 2025, para auxiliar na implementação do novo sistema tributário, com a expectativa de que ele entre em vigor totalmente em 2033.

A proposta agora aguarda nova análise na Câmara dos Deputados

3.7 O Senado Federal aprovou na quinta-feira, dia 12/12, a indicação de Marcello Terto e Silva para assumir o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, o Senado também aprovou a indicação de Ulisses Rabaneda dos Santos para o cargo no CNJ. As aprovações ocorreram após a análise dos currículos e sabatinas pelos senadores. Agora, ambas as indicações seguem para sanção presidencial, para que os indicados possam tomar posse e iniciar suas funções no CNJ.