Mês: julho 2024

Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias.

A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por meio da Instrução Normativa 2.205/2024, publicada nesta quarta-feira (24/7) no Diário Oficial da União, o fisco definiu que multas isoladas, aduaneiras e moratórias não são excluídas em caso de decisão por voto de qualidade favorável ao fisco.

Outra restrição que gerou polêmica entre os contribuintes é a definição de que a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais não serão aplicados para casos julgados definitivamente no Carf antes de 12 de janeiro de 2023. Por meio da representação fiscal para fins penais, o fisco envia informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes. Isso pode levar à abertura de inquérito e oferecimento de denúncia ao Judiciário por crime contra a ordem tributária.

O objetivo da instrução normativa é regulamentar alterações promovidas pela Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, que trouxe de volta o voto de qualidade. Ou seja, o voto de minerva do presidente da turma, que é sempre um representante do fisco, em caso de empate.

Restrições ilegais

Para advogados ouvidos pelo JOTA, no entanto, as restrições impostas pela IN 2.205/2024 violam diretamente a Lei do Carf. Esta norma acrescentou o parágrafo 9º-A ao Decreto 70.235/1972 para definir que, em julgamento favorável à Fazenda Nacional por voto de qualidade no conselho, ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais. Ou seja, não houve qualquer limitação quanto à espécie de multa que seria retirada.

Ainda, o artigo 15 da Lei do Carf determinou que esses benefícios se aplicariam inclusive aos casos já julgados pelo conselho e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da lei, ou seja, em 21 de setembro de 2023.

O advogado Frederico Rodrigues da Cunha, sócio do escritório Gaia, Silva, Gaede Advogados, avalia que a IN 2.205/2024 é restritiva e extrapola o definido pelo Congresso Nacional. “A lei não limitou o tipo de multa que deve ser cancelada, em caso de empate no julgamento. Não houve menção a qualquer dispositivo legal ou individualização do tipo de multa que seria cancelada, motivo pelo qual entendemos abarcar todas as multas objeto do lançamento”, disse o advogado, que considera a limitação ilegal.

Cunha avalia que essas limitações vão gerar discussões judiciais, o que pode, inclusive, prejudicar o objetivo do governo federal de arrecadar com o pagamento de débitos mantidos por voto de qualidade no Carf. Inicialmente estimada em R$ 55,6 bilhões para 2024, essa projeção foi reduzida para R$ 37,7 bilhões no relatório de avaliação bimestral das contas públicas divulgado esta semana. “Por fim, a instrução normativa também traz previsão, não contida na Lei 14.689/2023, de que o pagamento importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, o que não pode ser feito por ato infralegal”, acrescentou.

Pedro Lima, sócio tributário na Nelson Wilians Advogados e ex-conselheiro do Carf, considera que, além de a Receita não poder fazer essas alterações por ato infralegal, ela não poderia fazer outra interpretação da Lei do Carf que não fosse a literal.“Ato normativo secundário não pode restringir disposição normativa expressa em lei. De forma muito clara e direta, o parágrafo 9-A do art. 25 do Decreto Lei 70.235/72 prevê a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais nos casos de desempate em favor da Fazenda Nacional pelo voto de qualidade e não faz nenhuma restrição. Também não comporta nenhuma interpretação a não ser a literal”, diz.

O tributarista Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza, avalia que qualquer restrição só poderia ser realizada com ato com força de lei, uma vez que extrapola o decidido pelo Congresso Nacional. O advogado ressalta ainda o fato de ser a própria Receita Federal limitando um benefício que envolve a relação entre os fiscos e os contribuintes. “Não é a Receita que tem de falar qual é a multa [contemplada na lei]. Ela é parte nos processos administrativos. E o Carf é um órgão que, embora integre a estrutura do Ministério da Fazenda, não está sujeito à Receita”, avaliou.

Na visão de Soares, também é evidentemente ilegal a determinação de que os benefícios não se aplicam a decisões definitivas do Carf por voto de qualidade anteriores 12 de janeiro de 2023. “São limitações que não encontram amparo na lei”, destacou.

Por outro lado, Tatiana Migiyama, líder do Comitê Tributário do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF) e consultora técnica da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), avalia positivamente o art. 4º da IN 2.205/2024, que traz que  a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais não se aplicam a decisões que se tornaram definitivas anteriormente a 12 de janeiro de 2023. Ela lembra que, nessa data, foi publicada a MP 1.160/2023, que reinstituiu o voto de qualidade no Carf e depois caducou. Ou seja, antes dessa data, em caso de desempate, as decisões eram favoráveis aos contribuintes, não havendo que se falar nessas penalidades, pois os débitos já haviam sido afastados.

“A redação é boa no sentido de esclarecer que, mesmo que o julgamento de mérito tenha se iniciado e já com direcionamento negativo antes de 12 de janeiro de 2023 e tenha sido concluído depois ‘de forma definitiva’, agora sim com o voto de qualidade desfavorável aos contribuinte, eles terão direito aos benefícios”, explica Migiyama, que é ex-conselheira do Carf.

Responsabilidade tributária, direito creditório e decadência

Outra restrição imposta pela IN 2.205/2024 diz respeito à impossibilidade de exclusão da multa e de cancelamento da representação fiscal para fins penais os casos que envolvam responsabilidade tributária, direito creditório e decadência.

A tributarista Fernanda Baracuí, do Machado Meyer Advogados, explica, por exemplo, que se uma decisão por voto de qualidade no Carf favorável à Fazenda mantém a responsabilidade tributária, neste caso não poderão ser afastadas as multas e cancelada a a representação fiscal para fins penais. Há casos, por exemplo, que o sócio é responsabilizado por débitos da empresa. O mesmo acontece se a decisão do Carf reconhece que o contribuinte não tem direito a um crédito tributário ou que não houve decadência de um crédito cobrado pela Fazenda, por exemplo.

Baracuí lembra que, por meio do Parecer 943/2024, publicado em 8 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já havia interpretado a Lei do Carf de modo restritivo. O órgão entendeu justamente que os benefícios em questão não se aplicariam a casos envolvendo responsabilidade tributária, decadência e direito creditório, bem como às multas isoladas, aduaneiras e moratórias. “O que vemos é que havia uma opinião da PGFN, mas que serviu de base para esta instrução normativa da Receita”, observa.

Diana Piatti Lobo, sócia da área de Tributário do Machado Meyer Advogados, considera que todas essas restrições são indevidas, diante do conteúdo da Lei do Carf. “Existem diversos pontos da IN que podem ser contestados no Judiciário, uma vez eles restringem algo que não foi estabelecido na lei”, avalia Lobo. Ela avalia que apenas um ato de mesma hierarquia, ou seja, outra lei, poderia promover essas alterações.

Por: Cristiane Bonfanti.

Fonte: Jota.

Tempo de publicação de acórdãos pode estar por trás da ausência de pagamentos; Fazenda espera arrecadar R$ 55,6 bi.

A demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na publicação de acórdãos e na inclusão de processos em pauta pode ser um obstáculo ao cumprimento da meta de arrecadação de R$ 55,6 bilhões com o pagamento de débitos mantidos por voto de qualidade no tribunal.

No final de junho, a Receita informou que nenhum contribuinte demonstrou interesse pela forma de recolhimento, e o motivo pode estar no fato de a legislação permitir o pagamento sem juros dos débitos resolvidos por qualidade até 90 dias após decisão definitiva no conselho. Tributaristas estimam que mesmo pessoas físicas e jurídicas com casos analisados no ano passado ainda podem estar dentro do prazo para fazer essa escolha.

O cumprimento integral da meta, entretanto, é visto como difícil, e até mesmo integrantes da Fazenda consideram improvável a arrecadação dos R$ 55,6 bilhões, ainda que não se saiba se haverá alguma revisão dessa estimativa já no próximo relatório bimestral de receitas e despesas. O cenário de adesão zero, porém, deve ser alterado. Ao JOTA, dois advogados narraram terem clientes interessados em recolher os tributos sem recorrer à Justiça. Um deles afirmou que chegou a formalizar dois requerimentos, mas encontrou restrições por parte da Receita. Apesar de a meta parecer cada vez mais ambiciosa, a medida tem potencial de arrecadação relevante, que deve começar a se materializar mais claramente neste segundo semestre.

A possibilidade de pagamento em condições mais vantajosas consta no artigo 2º da Lei 14.689/23, a Lei do Carf. O dispositivo altera o Decreto 70.235/72 para prever que, nos casos de decisão por voto de qualidade, caem as multas e as representações fiscais para fins penais aplicadas contra os contribuintes. Ainda, caso haja manifestação de interesse de pagamento do valor em até 90 dias, serão excluídos também os juros, e o contribuinte poderá pagar o débito em até 12 vezes, com a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Neste caso, entretanto, o litígio é resolvido, e não há a possibilidade de recurso à Justiça.

O tema voltou à tona depois de, no final de junho, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, dizer que, apesar de a possibilidade estar aberta desde setembro do ano passado, nenhuma pessoa física ou jurídica se interessou por fazer o pagamento.

Pouca vantagem em desistir da Justiça

O atingimento da meta bilionária é visto com ceticismo até mesmo por integrantes da Fazenda. Ao JOTA, um membro da pasta disse duvidar que 5% dos R$ 55,6 bilhões sejam arrecadados. O integrante atribui o baixo interesse pela modalidade à pouca diferença financeira entre pagar o débito após um voto de qualidade ou recorrer à Justiça. Isso porque, como as multas são derrubadas de qualquer forma, uma das únicas vantagens de recolher sem recorrer à Justiça é a de não arcar com os juros.

“Considerando que o tema decidido em voto de qualidade tende a ser controvertido, a decisão de judicializar é mais que natural”, afirmou a fonte, destacando que, em caso de empresas com capacidade de pagamento, a Lei 14.689 permite a não apresentação de garantias para recorrer ao Judiciário.

A única forma de cumprimento da meta, para o integrante da Fazenda, seria a volta das multas e encargos em caso de não pagamento do débito pelo contribuinte após o voto de qualidade. Nestes casos, de fato, a pessoa física ou jurídica estaria frente a uma situação de “pegar ou largar”.

Possibilidade de arrecadação, mas inferior aos R$ 55 bi

Tributaristas que atuam no Carf e integrantes do tribunal, entretanto, não acreditam no fracasso retumbante do disposto na Lei 14.689.

O advogado João Colussi, do Mattos Filho, diz que possui um cliente interessado em pagar o valor relacionado a um processo decidido pelo Carf com os benefícios da legislação, e que deve recolher o valor aos cofres públicos em breve. Segundo o tributarista, o motivo para a inexistência de pagamentos até agora pode estar no próprio texto da Lei 14.689, que prevê que o prazo é de 90 dias para casos resolvidos “definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade”.

Isso significa que mesmo após uma decisão por voto de qualidade, o prazo para pagamento só começa a valer após o julgamento dos embargos de declaração, se houver. Além disso, como temas resolvidos pela metodologia, em geral, são polêmicos no conselho, em muitos casos há demora na publicação do acórdão.

A relação entre a publicação da decisão e o fim do processo se dá pelo fato de as partes somente serem notificadas após a disponibilização do acórdão. Ou seja, quanto maior o prazo até a publicação, maior o tempo de tramitação do caso.

No Carf, o prazo até a publicação do acórdão pode ser de meses. O Santander, por exemplo, teve um caso decidido por voto de qualidade em 19 de março (16327.720596/2013-48), mas o acórdão foi publicado apenas em 17 de junho. A BRF, por sua vez, teve um processo decidido por voto de qualidade em 22 de fevereiro (11516.722941/2013-37), porém até hoje a decisão não foi divulgada.

Já o advogado Frederico Rodrigues da Cunha, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, diz que fez dois requerimentos para o pagamento de valores após derrotas por voto de qualidade, porém em ambos encontrou restrições por parte da Receita.

O primeiro caso envolve uma empresa privada do setor de energia elétrica, que pagou mais de R$ 1 milhão em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Considerando que o tema em discussão aponta um panorama mais desfavorável aos contribuintes nas discussões judiciais, a empresa optou por quitar o débito com os benefícios previstos na Lei 14.689/23”, diz.

Neste caso, a empresa conseguiu a derrubada dos juros e das multas, porém, como o pagamento foi feito no mês seguinte ao de emissão da guia de recolhimento, a Receita cobrou os juros correspondentes ao período. Cunha considera o procedimento irregular, já que, mesmo pagando no mês seguinte ao de emissão da guia, a companhia ainda estava no prazo de 90 dias previsto na Lei 14.689. “A empresa foi compelida a pagar esta parcela de juros, sob pena de perda dos benefícios legais”, afirmou.

O segundo caso envolve uma empresa do setor alimentício, que requereu o pagamento de débitos superiores a R$ 20 milhões com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. A Receita, entretanto, não permitiu a derrubada das multas, sob a alegação de que o processo foi decidido por voto de qualidade antes da edição da Lei do Carf. A queda dos juros foi deferida, porém, segundo Cunha, até hoje não houve resposta ao pedido de pagamento.

Empresas têm feito cálculos

Advogados que defendem companhias no Carf apontam que os contribuintes têm feito um cálculo ao decidirem sobre a possibilidade de pagar após a decisão por voto de qualidade. Se por um lado, em caso de derrota na Justiça, é necessário pagar os juros, por outro é colocado na balança o fato de que muitos dos temas com empate na esfera administrativa não têm jurisprudência pacificada no Judiciário.

“O empate é um indicativo da viabilidade jurídica da discussão e aponta para um cenário em que a chance de vitória total existe”, diz a advogada Diana Piatti Lobo, sócia do Machado Meyer Advogados.

O advogado Felipe Kneipp Salomon, sócio do Levy & Salomão, ainda salienta que, de acordo com a Lei 14.689, o contribuinte com capacidade de pagamento pode recorrer ao Judiciário sem a apresentação de garantias. O tributarista destaca, entretanto, que o dispositivo ainda não foi regulamentado pelo Ministério da Fazenda.

Há, ainda, quem acredite que a meta pode ser totalmente cumprida. Um integrante do Carf consultado pelo JOTA afirmou que considera “factível” o valor de R$ 55,6 bilhões.

Votos de qualidade são minoria no Carf

Outro elemento importante nesta equação é o perfil dos casos resolvidos por voto de qualidade. Historicamente, há empate na minoria dos processos no Carf, porém a metodologia é aplicada em casos de alto valor.

Um levantamento feito pelo JOTA mostra que, entre janeiro e junho de 2024, 73 processos foram resolvidos total ou parcialmente por voto de qualidade na Câmara Superior do Carf, instância máxima do conselho. No rol de partes com casos decididos desta forma, porém, estão grandes companhias, como Ambev, Marfrig, P&G, Unilever, BTG Pactual, Arcelormittal, Gerdau, Arcos Dourados e Avon.

De acordo com dados divulgados pelo próprio conselho, entre janeiro e abril de 2024 3,9% dos casos julgados foram resolvidos por voto de qualidade. Em 85,2% dos processos a decisão foi unânime, e em 10,9% o entendimento se deu por maioria.

Por: Bárbara Mengardo.

Fonte: Jota