O Banco Central do Brasil (BACEN), em razão dos efeitos causados pela pandemia do Covid-19 em nosso país e no mundo, aprovou, ontem (24/03/2020), a Circular nº 3.995, prorrogando o prazo de encerramento da entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 06 de abril de 2020 para 1º de junho de 2020.
Assim, o prazo de entrega da CBE que se iniciou em 15 de fevereiro de 2020 findará às 18:00h do dia 1º de junho de 2020.
Vale destacar que, estão obrigadas a prestar a referida declaração as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31 de dezembro de 2019.
Alertamos, ainda, que a não apresentação da declaração, a apresentação da declaração fora do prazo ou a apresentação de declaração com informação incorreta, incompleta, falsa e sem documentação comprobatória, poderá implicar no pagamento de multas aplicadas pelo BACEN, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Por fim, como consequência da prorrogação da entrega da declaração anual, o BACEN, através da mesma circular acima mencionada, prorrogou também a entrega da Declaração Trimestral para o período entre 15 de junho de 2020 às 18:00h do dia 15 de julho de 2020, sendo que somente estão obrigados a realizar a declaração trimestral detentores de ativos (bens e direitos) no exterior, conforme descritos acima, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31 de março de 2020.
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