Para proporcionar maior agilidade e segurança, a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR publicou a Resolução Plenária 05/2019 que trata do registro e arquivamento dos processos de abertura, encerramento e alteração de empresas de forma totalmente digital. Isso significa que toda documentação, incluídos atos societários em geral, bem como declarações, procurações ou “outros atos produzidos por meio eletrônico”¹, é submetida à análise da JUCEPAR através da internet, com a utilização do portal Empresa Fácil, e deve ser assinada pelos seus sócios por meio de certificado digital.
- Estão excluídos dessa obrigatoriedade os seguintes atos/processos:
- Aqueles com “limitação técnica”² no sistema Empresa Fácil;
- Os “exclusivos” e “vinculados” (que possuem mais de um CNPJ);
- Que tratem de fusão, cisão ou incorporação de empresas;
- Que envolvam espólio; e
- Os digitais de outras Juntas Comerciais que não usem o sistema SigFácil.
O certificado utilizado para assinatura digital dos sócios nos respectivos atos societários deve possuir segurança mínima tipo A3 ou A1, e deverá ser expedido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.
A obrigatoriedade de registro exclusivamente digital segue o cronograma abaixo:
| CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO |
| Tipo Societário |
Data |
| Empresário Individual |
17 de junho de 2019 |
| Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI |
15 de julho de 2019 |
| Sociedades Limitadas |
12 de agosto de 2019 |
Fonte: Resolução Plenária JUCEPAR 05/2019, Anexo Único.
Não há previsão, até a presente data, para inclusão das Sociedades Anônimas nesta sistemática de registro digital.
Os documentos apresentados em data anterior à prevista no cronograma acima, terão seus trâmites preservados até sua conclusão, mesmo que possuam exigências a cumprir.
Diante do relatado, pode-se concluir que são alterações substanciais nos procedimentos perante a JUCEPAR, sabendo-se que, no primeiro momento, certamente haverá um acréscimo nos custos, bem como na burocracia para o seu cumprimento, o que, esperamos, reverter-se-á, no médio prazo, em maior agilidade e simplificação no registro dos atos societários.
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¹ Redação dada pelo Parágrafo único do art. 1º da Resolução Plenária JUCEPAR 05/2019.
² Redação dada pelo Parágrafo único do art. 1º da Resolução Plenária JUCEPAR 05/2019, a qual não prevê quais seriam estas limitações técnicas.
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