Autor: Anni Varanda

1. PODER EXECUTIVO FEDERAL

1.1 Nessa semana, de 30/03/2020 a 03/04/2020, o Presidente da República editou as seguintes Medidas Provisórias (MPs):

(i) MP nº 930/2020 que cuida tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior (operações de hedge) e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

(ii) MP nº 931/2020 altera o Código Civil Brasileiro e a Lei das Sociedades por Ações, em razão da pandemia do COVID-19, dentre outros, para permitir que sociedade limitadas, cooperativas e sociedades anônimas realizem a respectiva assembleia geral ordinária no prazo de até 7 meses contado do término do exercício social, de forma excepcional; e, enquanto perdurarem os efeitos das medidas restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19, os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020 somente terão iniciados a contagem do respectivo prazo de arquivamento a partir do retorno à normalidade do funcionamento da junta comercial correspondente. Foi estipulada que a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços; por fim, a possibilidade do acionista, sócio ou associado participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos da regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

(iii) MP nº 932/2020, excepcionalmente, até o dia 30 de junho de 2020 reduz as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento; Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – setenta e cinco centésimos por cento; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – cinco décimos por cento; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar: a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial. Finalmente, será de sete por cento a retribuição devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão da arrecadação das contribuições, para as entidades: I – Sesi; II – Senai; III – Sesc; IV – Senac; V – Sest; VI – Senat; VII – Senar; e VIII – Sescoop.

(iv) MP nº 933/2020 suspende, por 60 dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020 em razão da pandemia do COVID-19.

(v) MP nº 936/2020, em razão dos efeitos deletérios da pandemia do COVID-19 na saúde e na economia, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Em síntese, a MP permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho, inclusive por meio de acordo individual, para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00. Também permite as mesmas medidas para portadores de diploma de nível superior que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A MP também institui o pagamento mensal de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores afetados pela crise e atingidos pelas demais medidas da referida MP.

1.2 O Presidente da República publicou o Decreto nº 10.305/2020, que altera o Decreto nº 6.306/2007, e zera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por três meses para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020.

2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA PORTARIA QUE PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Hoje, 03/04/2020, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União (DOU) a
Portaria nº 139/2020 que prorroga os prazos de recolhimento dos seguintes tributos federais: contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamentos; contribuição previdenciária do empregador doméstico sobre o salário de contribuição do empregado doméstico; Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Os valores dessas das referidas contribuições relativos às competências de março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020,
respectivamente.

3.  PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

3.1 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal, deferiu pedidos de medida liminar nos autos das ADPFs nº 661 e nº 663 para autorizar, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus COVID-19, que as Medidas Provisórias (MPs) sejam instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com excepcional autorização para emissão de parecer por parlamentar de cada umas Casas em substituição à Comissão Mista. E as emendas e requerimentos de destaque às MPs podem ser apresentados à Mesa, na forma de prazos definidos para o Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa, sem prejuízo de regulamentação complementar.

3.2 Nos autos da ADI 6357, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, também deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19, com validade para todos os entes da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

3.3 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Resolução Presi nº 1025548 que institui a Sessão Virtual de Julgamento do PJe e a Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, isto para processos originários ou recursos. As partes poderão solicitar a retirada da Sessão Virtual de Julgamento do PJe para fins de sustentação oral por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 horas antes do início do julgamento e com envio obrigatório de e-mail à coordenadoria processante naquele mesmo prazo. Para participar da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, o interessado deverá, no prazo de 48 horas antes da data de início da sessão, manifestar-se expressamente à coordenadoria processante, mediante indicação de endereço eletrônico.

3.4 Nessa terça-feira, 31/03/2020, em decorrência da pandemia do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou orientações no Ato Normativo 0002561-26.2020.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Henrique Ávila, para todos os juízos com competência para julgamento de ações de recuperação judicial, quais sejam: (i) priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas; (ii) suspender de Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores; (iii) prorrogar o período de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Falências (Stay Period) quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores; (iv) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da Covid19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, art. 73, IV); (v) determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades das empresas recuperandas de forma virtual ou remota, e a publicar na Internet os Relatórios Mensais de Atividade; e (vi) avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

4. ICMS DOS ESTADOS-MEMBROS: SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS

Começam a chegar ao Judiciário ações de empresas com pedidos de suspensão dos pagamentos do ICMS em razão da declaração de estado de calamidade pública, argumento baseado no Convênio/CONFAZ nº 169/2017. O referido Convênio permite a moratória, parcelamento e ampliação de prazo para pagamento do ICMS nos casos de situação de calamidade pública declarada.

5. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) RECOMENDA VETO AO DISPOSITIVO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE DO CARF

Para o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais. Com base nesse argumento, o PGR enviou um ofício nesta terça-feira (31/03/2020) ao Presidente da República, defendendo o veto ao artigo 29 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 899, dispositivo que prevê a extinção do voto de qualidade no CARF.

6. RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF, EFD-CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje, 03/04/2020, a Instrução Normativa nº 1.932/2020 que prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTFS originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020. E também prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

7. RECEITA FEDERAL – ADIAMENTO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04/2020) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS). A Receita decidiu adiar para agosto e outubro o pagamento das contribuições das empresas. Segundo Tostes, as quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio serão jogadas para pagamento em agosto e outubro. A medida carece de publicação no Diário Oficial da União.

8. RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Nessa quarta-feira, 1º de abril de 2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.930, que prorroga por mais dois meses o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), que terminaria em 30 de abril e, agora, passa a ser até 30 de junho. Outra mudança anunciada pela instituição é a retirada da exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual.

9. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF) SUSPENDE POR 90 DIAS A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Por meio da Portaria nº 158/2020, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) suspendeu por 90 dias a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, compreendidos os seguintes atos: I – remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e II – apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

10. ANATEL SUSPENDE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE TRIBUTOS E RECEITAS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA

Nos termos do Despacho Decisório nº 8/2020/SAF, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) determinou a suspensão excepcional, até 15/04/2020, da incidência de juros (SELIC) e multa de mora sobre os tributos e outras receitas administrados pela Agência, cujo vencimento esteja compreendido no período entre 20/03/2020 e 10/04/2020. A decisão se aplica, por exemplo, para o pagamento do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) pelas empresas.

11. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUSPENDE O RECOLHIMENTO DO FGTS

A Caixa Econômica Federal editou a Circular
nº 897/2020 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. O adiamento das parcelas dos meses referenciados prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020. Para terem direito à suspensão do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês por meio do Conectividade Social e eSocial.

Aprovado com emendas pelo Senado em 03/04/2020, o Projeto de Lei n° 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), está na iminência de postergar a entrada em vigor da Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para iniciar sua vigência no mês de agosto deste ano.

Vale destacar que diante da aprovação pelo Senado Federal com emendas, o PL passará, ainda, pela Câmara dos Deputados para, na sequência, ser direcionado o Presidente da República para sanção ou veto.

De autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), o PL não altera as leis em vigor, mas propõe a criação de algumas regras de caráter transitório, frente à atual situação decorrente da pandemia da Covid-19, dentre elas a suspensão temporária de aplicação de dispositivos legais.

Dentre um conjunto de medidas que vem sendo propostas no intuito de minimizar os impactos da pandemia, o PL, mediante breve justificativa, sugeriu prorrogar a vigência da LGPD por mais 18 meses, “de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.”

Todavia, ao acatar parcialmente as Emendas apresentadas relativamente ao tema, o Senado,  com relatoria de Simone Tebet (MDB-MS),  aprovou que a entrada em vigor da LGPD seja postergada para janeiro de 2021, com a ressalva de que os artigos que estabelecem as multas e sanções passem a viger somente em agosto de 2021.

Contudo, é importante destacar que, ao mesmo tempo em que desafoga os empresários que ainda sequer iniciaram a adoção das medidas necessárias para se adequarem às novas exigências legais acerca da proteção de dados, haja vista o extenso prazo concedido, a prorrogação da LGPD promove insegurança no cenário internacional.

Isso porque a dilação do prazo para a entrada em vigor de uma lei específica para tutelar os dados pessoais pode afetar diretamente o desenvolvimento econômico brasileiro, justamente nesse momento de crise.

É manifesto o interesse do Brasil em ingressar na OCDE (organização para a cooperação e desenvolvimento econômico), na medida em que essa participação implica em credibilidade internacional e, consequentemente, atrai investimentos.

Ocorre que dentre os requisitos técnicos exigidos, consta a adequação/alteração legislativa que tutele a proteção dos dados pessoais nas transações comerciais. Assim, sem a efetiva implementação da LGPD, o Brasil permanecerá impossibilitado de firmar a almejada aliança com os países mais desenvolvidos.

Além disso, há que ser considerada uma possível imagem negativa que a prorrogação da entrada em vigor da LGPD pode vir a representar, sujeitando o Brasil à perda de oportunidades relacionadas a transações que envolvem dados a nível internacional.

Para minimizar os efeitos dessa imagem negativa, o recomendado é que as empresas que possuem condições financeiras continuem investindo nas providências aplicáveis para adequação à LGPD.

As empresas que estiverem preparadas, terão maiores oportunidades e largarão na frente na retomada da economia.

 

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a regra geral é que todos aqueles que estão na cadeia de fornecimento respondam, independentemente de culpa e de forma solidária, pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço ou do defeito do produto. Além disso, referido código contempla vários princípios e regras que são favoráveis e protetivos aos direitos dos consumidores.

As hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no CDC são limitadas a: (i) prova de que não colocou o produto no mercado; (ii) inexistência do defeito e (iii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, consta-se que a força maior – excludente da responsabilidade civil em sentido amplo – não é mencionada nesse diploma específico.

Mas, em tempos de calamidade pública – como a atual decorrente da pandemia do coronavírus – as regras do CDC devem prevalecer?

A situação atual permeia todas as relações jurídicas e coloca as partes dessas relações em situação de vulnerabilidade e prejudicialidade. Ou seja, para o atual cenário, a proteção dada aos consumidores de uma forma geral precisará ser mitigada à luz do caso concreto, se restar comprovado que as falhas na prestação do serviço, entrega do produto ou sua escassez no mercado estão relacionadas ao estado de calamidade pública.

Importante reforçar que a prova desse nexo causal provavelmente ficará a cargo dos fornecedores pois, ainda que algumas normas consumeiristas possam ser relativizadas pela situação excepcional, a inversão do ônus da prova provavelmente não será.

Assim, entendemos que o Poder Judiciário poderá concluir que a calamidade pública, sendo considerada como força maior, afastaria ou flexibilizaria a aplicação de algumas normas do CDC, sempre à luz do caso concreto. Também no contexto da responsabilidade civil, a situação precisará ser avaliada diante da situação específica do caso concreto. E, para aquelas atividades que estão sujeitas a Agências Reguladoras e/ou nas quais sejam firmados Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) com o Governo, a tendência é pela aplicação de tais ajustes, os quais, tal como o TAC das empresas aéreas, seguem na linha justamente de equilibrar a relação de forma a não onerar demais nenhuma das pontas.

 

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Foi publicada na data de 30/03/2020, a Medida Provisória nº 931 (“MP nº 931/20”), que regula dispositivos específicos das Leis nºs 10.406/02 (Código Civil), 5.764/71 (Lei das Cooperativas) e 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) durante o período de COVID-19 e, ainda, altera alguns dispositivos de tais legislações.

Em virtude da pandemia do Coronavírus, diversos questionamentos surgiram acerca de como as empresas realizariam suas Assembleias Gerais, especialmente para fins de aprovação das contas da administração e cujo prazo termina no final de abril, bem como sobre a realização dos protocolos dos atos societários perante as Juntas Comerciais a fim de garantir a retroatividade dos efeitos destes perante terceiros.

Neste sentido, a MP nº 931/20 veio para estabelecer procedimentos extraordinários e, com isso, solucionar tais questionamentos, da seguinte forma:

1.Sociedades Anônimas cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020:

• Poderão, excepcionalmente, realizar a Assembleia Geral Ordinária no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
• Os mandatos dos administradores, membros do Conselho Fiscal e de Comitês Estatutários foram prorrogados até a realização da Assembleia Geral Ordinária mencionada acima ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.
• Ampliada a competência do Conselho de Administração para deliberar sobre assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral, estando tais deliberações sujeitas à referendo.
• Tais disposições aplicam-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades.
• Poderá o Conselho de Administração ou a Diretoria distribuir eventuais dividendos até que a Assembleia Geral Ordinária seja realizada, independentemente de reforma do estatuto social.
• Os prazos regulatórios impostos pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) poderão ser prorrogados.

2.Sociedades limitadas cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020: 

• Poderão, excepcionalmente, em sede de Assembleia/Reunião Anual/Ordinária de Sócios, tomar as contas da administração e deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
• Os mandatos dos administradores e membros do Conselho Fiscal foram prorrogados até a realização da Reunião de Sócios mencionada acima.

3.Sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo:

• Poderão, excepcionalmente, realizar a Assembleia Geral Ordinária no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
• Os mandatos dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e outros órgãos estatutários foram prorrogados até a realização da Assembleia Geral Ordinária mencionada acima.

4.Arquivamento de ato societário perante as Juntas Comerciais: 

• O prazo de retroatividade dos efeitos dos atos societários assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020 será contado da data em que a respectiva Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.
• A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na respectiva Junta Comercial no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

As disposições contratuais que exijam a realização da Assembleia Geral Ordinária ou Reunião Anual de Sócios em prazo inferior ao estabelecido na MP 931/20, conforme acima, serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

A MP nº 931/20 também alterou dispositivos legais das legislações societárias retro mencionadas, sendo que tais alterações não estão condicionadas ao período excepcional da COVID 19, a saber: 

Voto a distância em reuniões ou assembleias: 

• Sociedades limitadas e cooperativas: os sócios e associados poderão participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”).
• Sociedades anônimas: os acionistas poderão participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da CVM, no caso de companhias abertas, e do DREI, no caso de companhias fechadas. A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios. Paras as companhias abertas, poderá a CVM autorizar a realização de assembleia digital.

 

A MP nº 931/20 será analisada pelo Congresso Nacional para a sua conversão ou não em lei ordinária, mas possui força de lei desde o início de sua publicação, que ocorreu em 30/03/20.

 

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A urgência na contratação de fornecedores de produtos e serviços para combater o coronavírus exigiu que os procedimentos fossem mais céleres e simplificados do que os previstos na Lei de Licitações.

Para atender essa necessidade, a Lei 13.979/2020, complementada pela MP 926/2020, trouxe, dentre outras medidas, uma hipótese adicional de dispensa de licitação, específica para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus.

Entre as medidas previstas para simplificar o procedimento, o legislador trouxe: (i) a possibilidade de dispensar os estudos técnicos preliminares de bens e serviços comuns; (ii) a redução de prazos pela metade; (iii) a previsão de recursos administrativos apenas com efeito devolutivo; (iv) a dispensa de audiências públicas prévias; e (v) a simplificação do Termo de Referência ou Projeto Básico.

Além disso, as contratações poderão ocorrer por valores superiores àqueles estimados pela administração pública e sem o preenchimento de todos os requisitos de habilitação, sendo possível contratar, inclusive, empresas inidôneas ou impedidas de participar de licitação e contratar com o Poder Público.

Possivelmente para conferir certa tranquilidade aos gestores públicos que estão sendo constantemente pressionados a tomar importantes decisões relacionadas ao combate do coronavírus, mas que estão amedrontados com os controles recebidos nos últimos anos, o legislador conferiu presunção absoluta ao atendimento da lei, ou seja, presume-se legítima e verdadeira a situação calamitosa retratada.

Apesar disso, a dispensa do procedimento licitatório não elimina a obrigatoriedade da adoção da melhor solução possível para o caso concreto, bem como observância aos procedimentos previstos, sendo certo que eventuais desvios deverão ser sancionados. Dessa forma, considerando que o particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficie, também poderá ser responsabilizado na forma da Lei de Improbidade Administrativa, é de extrema importância que todos os envolvidos na contratação observem atentamente as normas aplicáveis à espécie.

 

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