Mês: outubro 2023

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no dia 27 de outubro de 2023, por meio da Instrução Normativa nº 2.164/2023, criou o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável, o qual foi denominado como “ReVar”.

Esse programa tem como objetivo orientar o contribuinte pessoa física que detém títulos e valores mobiliários, como BDR’s (Brazilian Depositary Receipts), FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário), ETF’s (Exchange-traded fund), entre outros, na apuração do IR incidente sobre o rendimento decorrente dos respectivos investimentos.

Entre as operações que geram rendimento para as pessoas físicas e cujo recolhimento do IR é de obrigação do próprio contribuinte, as de renda variável eram as únicas que ainda não contavam com um programa complementar para auxiliar o contribuinte na apuração do imposto devido. A título exemplificativo, para os contribuintes que apresentam ganho na alienação de algum imóvel de sua propriedade, há o “Programa Ganhos de Capital” (GCAP), o qual permite ao contribuinte verificar, inclusive, situações em que há desconto ou isenção de IR incidente na venda do imóvel. No entanto, quando a operação se referia a renda variável, havia uma lacuna no seu modo de apuração e declaração

Foi nesse cenário que surgiu o ReVar, que ficará disponível a partir de janeiro de 2024 dentro do Portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), na mesma seção da plataforma do Carnê-Leão, não sendo necessário, portanto, o download de um Programa Gerador de Declaração.

Entrega do ReVar pelo Contribuinte Investidor

No primeiro mês de apuração do imposto calculado pelo ReVar, o contribuinte pessoa física deverá informar o custo unitário de cada ativo sob sua titularidade e o valor de prejuízos anteriores acumulados havidos nas modalidades operacionais day trade e comum.

O IRPF apurado por meio do ReVar deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da realização da operação, contado da data do pregão, por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que será gerado pelo próprio programa.

Caso o imposto apurado seja inferior ao valor mínimo permitido para recolhimento (equivalente a R$ 10,00), este será adicionado ao montante a ser recolhido nos meses subsequentes até completar o referido valor.

Envio de Informações sobre as Operações pelas Depositárias Centrais

Além da entrega do ReVar pelo contribuinte investidor, a IN nº 2.164/2023 estabelece que as depositárias centrais deverão enviar à RFB informações sobre as operações, tais como compra e venda, realizadas com valores mobiliários negociados no mercado à vista ou de liquidação futura, a saber:

I – Ações;

II – BDR’s (Brazilian Depositary Receipts – certificados de depósito de valores mobiliários);

III – certificados de depósitos de ações;

IV – Ouro ativo financeiro;

V – Direitos e recibos de subscrição;

VI – Cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado (Exchange Traded Funds – ETF);

VII – Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário – FII;

VIII – Cotas de Fundos de Investimento em Ações – FIA;

IX – Cotas de Fundos de Investimento em Participações – FIP e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações – FIF FIP;

X – Cotas de Fundos de Investimento em Empresas Emergentes – FIEE;

XI – Cotas de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura – FIP-IE e dos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – FIP-PD&I;

XII – Cotas de Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais – Fiagro; e

XIII – Derivativos.

Para fins de envio das informações ao Fisco, as depositárias centrais deverão consolidar as informações de que dispõem relativas aos ativos depositados, incluídos os saldos, as transferências de titularidade e os eventos corporativos financeiros ou em ativos, e as informações recebidas de entidades que apresentam pertinência com as operações de renda variável (CVM, corretoras, distribuidoras, câmaras de compensação e liquidação de operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários, entre outros).

O envio das informações deverá ser efetuado em até 10 dias após a realização das operações ou até o primeiro dia útil subsequente ao referido dia, caso caia em dia não útil para fins fiscais.

Importante mencionar que, para envio das informações à RFB, a Instrução Normativa determina que ficará condicionado à autorização prévia do investidor às instituições financeiras. As informações a serem enviadas deverão incluir as operações realizadas no mês em que for concedida a referida autorização. Além disso, as depositárias centrais deverão manter um banco de dados com os registros das operações envolvendo títulos e valores mobiliários pelo prazo mínimo de 5 anos.

O encaminhamento das informações à RFB deverá ser realizado de maneira centralizada pelas depositárias centrais, observando-se o seguinte cronograma abaixo:

❯   De janeiro a março de 2024: deverão ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia na data de 31 de dezembro de 2023 e sobre operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024, por investidores incluídos na versão inicial do programa, destinada a testes de funcionamento e validação de regras;

❯   A partir de abril de 2024: deverão ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia na data de 31 de março de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de abril de 2024, por investidores que realizam operações apenas no mercado à vista e que não realizam operações de empréstimo de ativos e com ouro ativo financeiro; e

❯   A partir de janeiro de 2025: deverão ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia na data de 31 de dezembro de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025, por investidores que realizam as operações com valores mobiliários negociados no mercado à vista ou de liquidação futura.

Em seus dispositivos finais, a Instrução Normativa prevê que sua aplicação também alcança rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, com exceção de alguns rendimentos sujeitos a regimes especiais (como, por exemplo, o Regime Especial de que tratam os artigos 876 a 879 do Anexo do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018).

A Instrução Normativa também traz previsões de sanção pela não entrega ou pela entrega com dados falsos acerca das informações que devem compor o ReVar, além de previsão específica para que a própria RFB edite normas complementares caso haja necessidade.

A vigência da Instrução Normativa terá início a partir do dia 1º de novembro de 2023.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.

A RFB iniciou uma malha fina voltada para a análise do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao ano-calendário de 2019. Neste procedimento, a RFB identificou indícios de insuficiências de recolhimento do imposto, cujo potencial de arrecadação pode chegar a R$ 404 milhões.

Como consequência, em 25/10/23, o fisco enviou comunicado para 1.197 contribuintes, via caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, avisando sobre as possíveis inconsistências, no seguinte formato:

O comunicado visa promover a conformidade tributária, possibilitando aos contribuintes a regularização espontânea das divergências identificadas até 30 de novembro de 2023, sem o pagamento de multa de ofício.

O resumo dos principais estados fiscalizados pode ser observado nos quadros abaixo:

Considerando a relevância do tema, sugerimos aos contribuintes que acessem a caixa postal, via ECAC, para conferir o recebimento do referido comunicado da RFB.

Além disto, recomendamos a todos os contribuintes que revisitem suas apurações de IPI e as respectivas obrigações acessórias, do ano-calendário de 2019 e seguintes, visando identificar e regularizar eventuais divergências que possam gerar futuros comunicados e/ou autuações, vez que passarão a ser cada vez mais recorrentes ações como essas da RFB.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.

No dia 28 de outubro de 2023, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB nº 371/2023, que institui a primeira Câmara Recursal do Centro de Julgamentos de Penalidades Aduaneiras (“CEJUL”).

A Câmara Recursal, criada pela nova norma, ficará responsável por exercer o julgamento em segunda instância de processos administrados pelo CEJUL, que versem sobre as penalidades relativas a perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento.

O novo órgão será composto por Auditores Fiscais da Receita Federal, membros da quinta Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal da 2º Região Fiscal (“DRJ02”).

A novidade é um desdobramento do projeto iniciado pela RFB por meio da Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, publicada em 28 de agosto de 2023, que estabeleceu o procedimento de duplo grau para julgamentos de autos de infração de matéria aduaneira, envolvendo dois graus de julgamento: monocrático (CEJUL) e colegiado (nova Câmara Recursal).

O CEJUL, responsável pelo julgamento monocrático dos processos administrativos que envolvam as penalidades aduaneiras acima mencionadas, foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023, publicada em 04 de setembro de 2023.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.

1. PODER EXECUTIVO

1.1 Foi publicado o Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023, promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo.

1.2 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 371, de 24 de outubro de 2023 que institui a primeira Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e estabelece a estrutura para o julgamento dessas penalidades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023 que institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Nesta sexta-feira, dia 27/10, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.1.1 RE 704815: TEMA 633 – Discute o direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

O processo retornou ao plenário virtual com o voto vista do Min. Gilmar Mendes, que abriu divergência.

Em assentada anterior, o relator Min. Dias Toffoli, apresentou voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado por entender que o dispositivo constitucional – art. 155, § 2º, X, “a”, na redação dada pela EC nº 42/03 – o qual se ampara no princípio do destino e, nessa seara, na ideia da não exportação de tributos, estabelece em sua parte final, que, havendo exportação – a qual é imune ao ICMS – de mercadorias ou serviços, ficam garantidos, sem impedimento de cunho temporal, a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Entende o Ministro que essa garantia se aplica no tocante aos créditos oriundos da entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionadas com processo de industrialização de mercadoria exportada para o exterior. Não tendo a Constituição estabelecido impedimento de cunho temporal no que diz respeito à manutenção e ao aproveitamento desses créditos, não poderia a lei infraconstitucional instituí-los.

Sua conclusão, portanto, é que o impedimento temporal previsto na lei Kandir é inaplicável às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento com aquele emprego. Foi acompanhado pelos Min. Edson Fachin, Min. Rosa Weber e Min. André Mendonça.

O Min. Gilmar Mendes abriu a divergência por considerar que a EC 42/2003 não representou uma ruptura no modelo até então vigente de crédito físico, motivo pelo qual considerou que o critério do crédito financeiro depende de regulamentação infraconstitucional.

Segundo o Ministro, há consenso doutrinário e jurisprudencial, no sentindo de que a Constituição adotou a técnica do crédito físico, e não a do crédito financeiro. De acordo com o último, todo e qualquer bem ou insumo utilizado na elaboração da mercadoria, ainda que consumido durante o processo produtivo, daria direito à crédito de ICMS. Por sua vez, pela técnica do crédito físico, apenas aqueles bens que se integrem fisicamente à mercadoria dão ensejo ao creditamento, eis que apenas eles se submetem à dupla incidência tributária (tanto na entrada quanto na saída da mercadoria). O cerne da questão é saber se a EC 42/2003, no tocante às mercadorias destinadas à exportação, alterou para o critério financeiro.

Segundo o Ministro, seria incongruente com a realidade fática adotar o critério do crédito financeiro justamente quando a imunidade foi ampliada para abarcar produtos com menor patamar de transformação industrial e que, portanto, gerariam menor creditamento em cadeia.

Outrossim, afirmou que as imunidades relacionadas à exportação que são albergadas pela nossa Constituição desde a sua redação originária trazem, sim, como princípio norteador a ideia de não exportar tributos. Mesmo assim, essa lógica não dispensa a edição de regras específicas que confiram clareza quanto ao seu alcance. Melhor dizendo, o princípio da tributação no destino não fora adotado pela nossa Constituição a partir da EC 42/2003, mas sim seguiu uma tendência de ampliar os benefícios à exportação.

Isto posto, afirmou que “o que o princípio da não exportação de tributos, há muito conhecido e reconhecido pelo nosso ordenamento jurídico, não se constitui elemento bastante para tanto, podendo causar desequilíbrios maiores, que, por si sós, podem levar a injustiças. Os “créditos financeiros”, portanto, não podem ser subentendidos”, e assim, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul.

Tese proposta pelo Min. Dias Toffoli: “O art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, na redação dada pela EC nº 42/03, garante a manutenção e o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionada com a produção de mercadoria destinada à exportação para o exterior”.

Tese proposta pelo Min. Gilmar Mendes: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo e uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação”.

2.2 Nesta terça-feira, dia 24/10, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.2.1 REsp 2033159 – Discute a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária.

O relator, Min. Benedito Gonçalves, em assentada anterior, votou no sentido de afirmar que o MPF não tem competência constitucional para cobrar tributo ou zelar pela receita da União, não podendo substituir o ente público na providência de revogar a isenção concedida e afastar a imunidade reconhecida, em razão da natureza tributária da pretensão. Assim, o Ministro votou por negar provimento ao recurso do MPF, e destacou a ilegitimidade do Ministério Público para atuar em matéria tributária.

O processo retornou com o voto-vista do Min. Gurgel de Faria, que acompanhou o relator.

Abriu divergência a Min. Regina Helena, que defendeu justamente o contrário, no sentido de que a discussão não trata apenas de matéria tributária e que, portanto, não há que se falar em inibir o Ministério Público de questionar um ato administrativo que tem, dentre outras consequências, os reflexos tributários. O entendimento foi seguido pelos Min. Sérgio Kukina e Min. Paulo Sérgio Domingues.

Nesse caso, no entanto, verificou-se que o CEBAS (um dos documentos exigidos pela Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua de isenções e contribuições sociais) foi concedido de forma errônea, na visão da Min. Regina Helena, o que justificaria a ação civil pública que gerou a controvérsia sob análise no Recurso Especial em comento.

Resultado: A Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer no caso a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Min. Regina Helena, vencidos os Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria.

2.2.2 REsp 1985164 – Discute a incidência de COFINS sobre receitas financeiras de entidade isenta.

A relatora, Min. Regina Helena, destacou que a isenção da COFINS para as receitas decorrentes de “atividades próprias da entidade” prevista em Medida Provisória 2.158-35/2021 possui eficácia mais abrangente do que aquela determinada pelo fisco em Instrução Normativa. Além disso, as receitas oriundas de aplicações financeiras efetuadas pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão responsável por arrecadar e distribuir direitos autorais de músicas aos autores e demais titulares) ligam-se intrinsecamente às atividades institucionais de arrecadação e distribuição de direitos autorais, cuidando-se de valores apontados à consecução da atividade precípua da entidade.

Resultado: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para vedar a incidência de COFINS sobre as receitas financeiras da entidade.

2.3 Nesta quarta-feira, dia 25/10, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou/finalizou os julgamentos dos seguintes casos relevantes:

2.3.1 REsp 1898532 e REsp 1905870: TEMA 1079 – Discute se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições ao Sistema S.

A Relatora, Min. Regina Helena, fez digressão histórica acerca dos objetivos das entidades do Sistema S, evidenciando sua importância para diversos setores da economia, com a finalidade de enfatizar o sentido das contribuições compulsórias para a manutenção desses serviços.

Ao final, embasada em doutrina e diplomas legais, a Ministra afirmou que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2318/1986 promoveram a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4° da Lei n.º 6.950/1981, que estendia a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos, prevista no caput, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Após o voto da relatora, pediu vista o Min. Mauro Cambpell Marques.

Tese proposta pela Min. Regina Helena: “1. A norma contida no parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 6.950/1981 limitava o recolhimento das contribuições parafiscais cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição 2. Os artigos 1º e 3º do Decreto Lei n.º 2.318/1986, ao revogarem o caput e o parágrafo único do artigo 4º da lei 6.950/1981, extinguiram, independentemente da base de cálculo eleita, o limite máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias e parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.”

Modulação de efeitos proposta pela Min. Regina Helena: “Eficácia ex nunc, tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou pedido administrativo até a data do início do julgamento (25/10/2023), restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.”

2.3.2 REsp 1944899, REsp 1961642 e REsp 1944707: TEMA 1141 – Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.

A Relatora, Min. Assusete Magalhães, se limitou a leitura da tese proposta.

Tese fixada: “A pretensão da expedição de novo precatório ou RPV, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13463/2017, sujeita-se a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto Lei 20.910/32 e tem como termo inicial a notificação do credor na forma do parágrafo 4º do artigo 2º da 13.463/2017.”

2.3.3 REsp 2006663, REsp 2019320 e REsp 2021313: TEMA 1187 – Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.

O relator, Min. Herman Benjamin, se limitou a leitura da tese proposta.

Tese fixada: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.”

3. PODER LEGISLATIVO

3.1 O Senado Federal noticiou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 334/2023 que prorroga a desoneração da folha salarial destinado a 17 setores da economia nacional. A atual desoneração tem validade até 31 de dezembro desse ano, a prorrogação estende até 31 de dezembro de 2027. O projeto segue para sanção presidencial.

3.2 O Plenário do Senado Federal aprovou três indicações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os aprovados são a advogada Daniela Rodrigues Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 193/2023, publicada no Diário Oficial da União em 23 de outubro de 2023, estabelecendo que companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras poderão, voluntariamente, divulgar relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade para os exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024.

Especificamente para as companhias abertas, a partir do exercício social iniciado em, ou após, 1º de janeiro de 2026, a elaboração e divulgação dos relatórios será obrigatória.

Tal resolução, que entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2023, foi lançada no âmbito do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis para o Biênio 2023-2024 da CVM e está alinhada com o Plano de Transformação Ecológica em desenvolvimento pelo Ministério da Fazenda, objetivando incentivar as empresas a adotarem práticas sustentáveis e permitir que os investidores tomem conhecimento de riscos e oportunidades para alocação de capital.

A grande novidade é que os relatórios deverão ser elaborados com base nas normas IFRS S1 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade e IFRS S2 – Divulgações Relacionadas ao Clima, padronizadas pelo International Sustainability Standards Board (“ISSB”), tornando o Brasil o primeiro país a adotar as normas do ISSB para divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.

As normas IFRS S1 e IFRS S2 ainda estão sendo avaliadas pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamento de Sustentabilidade (“CBPS”) para internalização no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que, a princípio, as empresas deverão utilizar como fundamento a sua versão em inglês.

Adicionalmente, a CVM realizará uma consulta pública quanto às normas do ISSB, ainda sem data agendada, para avaliar os efeitos, desafios e benefícios da adoção das normas, o que eventualmente poderá implicar em ajustes nas disposições da Resolução CVM nº 193/2023.

Quanto ao prazo de adesão, as companhias abertas deverão declarar a opção de elaboração voluntária do relatório, em comunicado ao mercado, preferencialmente até o dia 31 de maio de 2024, limitada esta opção, ou sua revisão, até o dia 31 de dezembro de 2024, indicando o exercício social de início da adesão voluntária.

Por sua vez, os fundos de investimento e companhias securitizadoras poderão declarar a opção ou sua revisão até o final do exercício social anterior à primeira elaboração e divulgação do relatório. A primeira divulgação do relatório resulta na sua continuidade durante todos os períodos de adesão voluntária.

Os relatórios deverão identificar, de forma apartada, as informações sobre sustentabilidade e clima das demais informações da empresa e das demonstrações financeiras, bem como devem ser reportados com periodicidade, no mínimo, igual a das demonstrações financeiras de encerramento do exercício social.

É importante destacar que, embora as obrigações estejam diretamente circunscritas às companhias abertas, várias informações em sustentabilidade deverão ser coletadas de prestadores de serviços e cadeia de suprimentos, qualificando ainda mais esse reporte.

Para mais informações, consulte os profissionais da área de Sustentabilidade Corporativa do GSGA.

Neste mês de outubro de 2023 foi publicada nova Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual nº 65/2023 (“Portaria SRE nº 65/2023”), que trata da apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS e promove alterações no Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (“e-CredAc”).

Dentre as principais alterações promovidas, destacamos a simplificação do processo de decisão para pedidos de apropriação em valor equivalente a até 3 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (“UFESPs”) mensais ou 36 mil UFESPs por exercício. Com a nova norma, estes casos serão decididos com base em análises fiscais pautadas em cruzamento eletrônico de dados, dispensadas, no primeiro momento, as demais verificações de praxe. O procedimento visa acelerar a apreciação dos pedidos dos contribuintes que apurem este montante de crédito acumulado, mas não impede que sejam realizadas análises fiscais mais detalhadas no futuro. Para o ano de 2023,  o valor da UFESP é de R$ 34,26.

Outra alteração relevante é a autorização para apropriação antecipada do crédito acumulado por contribuintes classificados nas categorias A+, A e B do programa “Nos Conformes”. Para os pedidos formulados até 31 de dezembro de 2023, a autorização será concedida para os contribuintes que estejam classificados nas categorias A+, A ou B em 10 dos últimos 12 meses. A partir de janeiro de 2024, a autorização somente será concedida para os contribuintes que tenham sido classificados nas respectivas categorias durante os 12 meses.

Por fim, a nova norma também promove:

(i)      A adoção do Sistema de Peticionamento Eletrônico (“SIPET”) como ferramenta adequada para protocolo de pedidos e documentos relativos ao crédito acumulado, quando assim for exigido;

(ii)     A regulamentação da utilização do saldo da conta eletrônica para liquidação de débito fiscal inscrito e não inscrito em Dívida Ativa;

(iii)    A criação de novos motivos para bloqueio da conta corrente do e-CredAc; e

(iv)    A revogação da Portaria CAT nº 26/2010, que disciplinava a matéria até a publicação da Portaria SRE nº 65/2023.

A nova regulamentação impacta os contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo que desejem apropriar crédito acumulado do imposto estadual gerado em decorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 71 do Regulamento do ICMS de São Paulo (“RICMS/SP”), como por exemplo, aplicação de alíquotas diferenciadas em operações de entrada e saída de mercadorias e operações efetuadas com benefício fiscal em que seja admitida manutenção do crédito.

Para mais informações, consulte os profissionais da área Tributária do GSGA.